SINTESE INFORMEF - A CONTINUIDADE DO IPI E O CENÁRIO DA REFORMA TRIBUTÁRIA - LC 214/2025 - MEF43507 - AD

1. Contexto e Fundamentação Constitucional

A Emenda Constitucional nº 132/2023, aprovada em 20 de dezembro de 2023, manteve o IPI no sistema tributário, mas determinou que as alíquotas serão reduzidas a zero, “exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme critérios estabelecidos em lei complementar”
O art. 92-B da EC 132/23 estabelece que as leis instituidoras dos novos tributos (IBS, CBS) devem preservar, “em caráter geral, o diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus… nos níveis estabelecidos… nos arts. 126 a 129, todos deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”

2. Lei Complementar n.º 214/2025 - Regramento

2.1 Entrada em vigor

Sancionada em 16 de janeiro de 2025, instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo (IS)

2.2 Artigos 454 e 455 - Regras específicas para a ZFM

O art. 454 dispõe que, a partir de 1º de janeiro de 2027, produtos da ZFM com alíquota de IPI inferior a 6,5% terão IPI reduzido a zero, desde que:

ou tenham sido industrializados na ZFM em 2024,
ou com projeto técnico-econômico aprovado pela Suframa entre 1º de janeiro de 2022 e 16 de janeiro de 2025.

O art. 455 estabelece que, para os produtos cuja alíquota de IPI não seja reduzida a zero, o mínimo será de 6,5%, salvo deliberação do Poder Executivo

2.3 Créditos presumidos de CBS e sua aplicação

Conforme análise do escritório Mariz & Advogados:

Produtos com IPI reduzido a zero (alíquota inferior a 6,5% e elegíveis pela ZFM):

Para produtos sem similar nacional, cuja produção venha a ser instalada na ZFM futuramente:

O Poder Executivo divulgará lista exaustiva dos produtos cuja alíquota de IPI foi reduzida a zero ou não

2.4 Restrições, compensações e vedação de ressarcimento

Pouco podem ser usados além de compensação com os próprios tributos (IBS ou CBS).
Não há ressarcimento em dinheiro

Os créditos presumidos expiram após 5 anos, contados do primeiro dia do mês subsequente à apropriação

2.5 Veto presidencial e deliberação do Congresso (junho de 2025)

O Congresso Nacional manteve o veto presidencial ao § 1º, II do art. 454, que pretendia elevar o crédito presumido de CBS de 2% para 6% inclusive para produtos que já tinham IPI zerado em 2023
A consequência: o crédito presumido de 6% será concedido apenas para produtos com IPI zerado a partir de 2027, conforme art. 454 — sem retroatividade automática para os que já eram isentos anteriormente.

3. Quadro Resumo — Anexos (Tabela)

Critério	IPI (a partir de 01/01/2027)	Crédito Presumido de CBS
Alíquota anterior < 6,5% + industrializado em ZFM em 2024 ou projeto aprovado (2022-2025)	0 %	6 %
Alíquota anterior ≥ 6,5% + industrializado na ZFM	≥ 6,5 % (mínimo legal)	2 %
Produto sem similar nacional a ser instalado na ZFM	≥ 6,5% (mínimo legal)	6 %

Obs.: A lista de produtos beneficiados com IPI zero será divulgada pelo Poder Executivo, como expletiva de requisitos legais

4. Considerações Analíticas e Observações Finais

A continuidade do IPI, embora parcialmente mitigada, mantém complexidade operacional, especialmente para sistemas de escrituração (EFD-ICMS/IPI, DCTF etc.).
A exigência de projeto ou industrialização em 2024 e o filtro de alíquota inferior a 6,5% geram insegurança jurídica e disputa entre contribuintes que não se enquadram exatamente nos critérios de elegibilidade.
O crédito presumido limitado à compensação interna (CBS/IBS) e o prazo reduzido de 5 anos restringem sua utilidade, afetando o fluxo de caixa das empresas.
O veto mantido pelo Congresso limita a extensão de benefícios, alinhando os incentivos apenas ao cenário futuro, não ampliando vantagens retroativamente.
A preservação do diferencial competitivo da ZFM depende da correta implementação e interpretação da nova norma, o que demandará intenso acompanhamento tributário e possível judicialização.

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MEF43507

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