SÍNTESE INFORMEF - AÇÃO DE CONFORMIDADE IRPJ E CSLL (2025) - MEF43520 - AD

1. Contextualização

A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou nova Ação de Conformidade Fiscal direcionada a pessoas jurídicas (PJ) com divergências identificadas na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O objetivo é possibilitar a autorregularização espontânea dos contribuintes antes da lavratura de auto de infração, fortalecendo a conformidade tributária e a arrecadação, em linha com as diretrizes do programa de Malha Fiscal Digital (MFD).

Segundo a RFB, mais de R$ 3,55 bilhões em divergências foram detectados nesta operação.

2. Fundamentação Legal

Código Tributário Nacional (CTN)

• Art. 142:

“Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”

Lei nº 9.430/1996

• Art. 44, I:

“Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição.”

Lei nº 13.988/2020 (Conformidade Tributária)

• Art. 1º, §1º:

“A conformidade tributária consiste no conjunto de ações destinadas a orientar, prevenir e corrigir descumprimentos de obrigações tributárias, estimulando a autorregularização e o cumprimento voluntário.”

Instrução Normativa RFB nº 2.163/2023 (ECF)

• Obriga as pessoas jurídicas a entregarem a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), na qual são confrontadas as bases do IRPJ e da CSLL.

Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 (DCTF)

• Estabelece a obrigatoriedade da DCTF mensal, onde os débitos apurados devem ser confessados e informados.

3. Estrutura da Ação de Conformidade

A operação segue o seguinte fluxo:

1. Identificação das divergências - Cruzamento entre ECF e DCTF/DCOMP.
2. Emissão de avisos de autorregularização:
• Via postal;
• Caixa Postal do e-CAC;
• e-MAC (para grandes contribuintes).
3. Prazo para regularização - até 31 de outubro de 2025.
4. Possibilidade de recolhimento espontâneo ou entrega de declarações retificadoras.
5. Verificação subsequente - após o prazo, eventual lavratura de auto de infração.

4. Consequências da Não Regularização

O contribuinte que não se autorregularizar até 31/10/2025 estará sujeito a:

• Lançamento de ofício (constituição do crédito tributário);
• Acréscimos legais:
• Juros de mora (art. 161, CTN);
• Multa de ofício (75%, podendo ser majorada em caso de fraude - art. 44, Lei nº 9.430/1996).

5. Anexos / Quadro Prático

Item	Conteúdo	Destinatário
Aviso de Autorregularização	Relação dos débitos identificados, instruções para ajuste e prazo-limite.	Via postal, e-CAC e e-MAC (grandes contribuintes).
Manual de Regularização	Orientações sobre retificação de ECF e DCTF, recolhimento complementar e compensações.	Portal da RFB.
Modelos de Documentos	Exemplos de avisos encaminhados, diferenciados conforme regime tributário.	- Lucro Presumido - modelo próprio; - Lucro Real (Trimestral/Anual) - modelo próprio.

6. Quadro Comparativo - Exemplos Práticos de Divergências

Regime Tributário	Exemplo na ECF	Exemplo na DCTF/DCOMP	Divergência Detectada	Risco Fiscal
Lucro Presumido	Empresa declarou receita bruta de R$ 10.000.000,00 com base de cálculo presumida de 8% (R$ 800.000,00). IRPJ devido: R$ 120.000,00.	Na DCTF, informado apenas R$ 80.000,00 de IRPJ.	Diferença de R$ 40.000,00 não declarada.	Multa de 75% sobre R$ 40.000,00 + juros.
Lucro Real Trimestral	Empresa apurou lucro real de R$ 2.000.000,00 no 2º trimestre. IRPJ devido: R$ 300.000,00. CSLL devida: R$ 180.000,00.	Na DCTF, informado apenas a CSLL de R$ 180.000,00.	Omissão de R$ 300.000,00 de IRPJ.	Auto de infração por omissão integral, com multa e juros.
Lucro Real Anual com Estimativas	Empresa recolheu estimativas mensais de IRPJ no valor total de R$ 500.000,00. Na ECF, apuração final resultou em IRPJ devido de R$ 800.000,00.	DCTF apenas reconhece os R$ 500.000,00 pagos.	Diferença de R$ 300.000,00 não declarada.	Débito de R$ 300.000,00 + multa e juros.

7. Recomendações Técnicas aos Contribuintes

• Revisar imediatamente a ECF e a DCTF/DCOMP para o período em questão.
• Conferir os DARFs pagos com os valores declarados e registrados.
• Regularizar divergências até 31/10/2025, evitando autuações e multas.
• Avaliar planejamento tributário para períodos subsequentes, evitando inconsistências.
• Utilizar suporte contábil especializado em conformidade fiscal digital.

8. Conclusão

A presente ação de conformidade da Receita Federal reforça a importância da segurança tributária preventiva.

A autorregularização até 31 de outubro de 2025 garante não apenas a redução de riscos fiscais, como também evita custos elevados com multas e litígios administrativos ou judiciais.

O acompanhamento sistemático de obrigações acessórias (ECF, DCTF, DCOMP) é indispensável para a boa governança tributária e para o alinhamento das empresas com o programa de conformidade da RFB.

INFORMEF LTDA.
Consultoria, Tributária, Trabalhista e Empresarial.
Gerando valor com informação e conformidade.

MEF43520

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