SÍNTESE INFORMEF - O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATOS À LUZ DO IBS E DA CBS - MEF43522 - AD

1. Contextualização

A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu a mais ampla reforma tributária das últimas décadas, instituindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com transição gradual prevista no ADCT.

Para disciplinar os reflexos desses novos tributos nos contratos públicos e privados firmados sob a égide do regime anterior, a Lei Complementar nº 214/2025, em seu Capítulo IV (arts. 373 a 377), estabeleceu um microssistema de reequilíbrio econômico-financeiro, especialmente voltado à preservação do equilíbrio contratual diante da nova carga tributária.

2. Escopo da disciplina legal

O artigo 373 da LC nº 214/2025 dispõe in verbis:

“Art. 373. Os instrumentos de ajuste previstos neste Capítulo aplicam-se aos contratos celebrados anteriormente à entrada em vigor desta Lei Complementar.
§ 1º O disposto neste Capítulo aplica-se, igualmente, aos contratos administrativos cujo processo licitatório tenha sido iniciado sob o regime jurídico anterior.
§ 2º O disposto neste Capítulo não se aplica aos contratos privados, que permanecem sujeitos à disciplina do Código Civil, da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e de legislação setorial específica.”

Destaques:

• Regime cogente para contratos administrativos anteriores.
• Alcance excepcional aos contratos cujo processo licitatório já estava em andamento antes da vigência da LC.
• Exclusão dos contratos privados, que ficam regulados pelo Código Civil (arts. 317 e 478) e pela teoria da imprevisão.

3. Obrigatoriedade de reequilíbrio em contratos administrativos

O art. 374 impõe à Administração o dever de ajustar contratos, concessões e parcerias, sempre que comprovado desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da criação do IBS e da CBS.

Critérios de mensuração da carga tributária efetiva (art. 374, caput):

1. Direito a créditos de IBS e CBS.
2. Repasse econômico do tributo.
3. Ajustes graduais durante a transição (8 anos - ADCT, arts. 125 a 133).
4. Perda de benefícios fiscais vinculados a tributos extintos.

§ 2º: cláusulas contratuais que atribuírem ao contratado o ônus integral de tributos supervenientes não prevalecem se houver aumento da carga tributária efetiva.

4. Procedimentos de revisão

• Art. 375 - Revisão de ofício: a Administração deve reduzir valores quando houver diminuição da carga tributária em benefício do contratado.
• Art. 376 - Revisão a pedido: o contratado poderá pleitear reequilíbrio, inclusive com possibilidade de reequilíbrio cautelar (§ 4º), para evitar colapso financeiro durante o processo administrativo.

Prazos:

• 90 dias para decisão definitiva, prorrogável uma única vez.

5. Aplicação subsidiária

O art. 377 prevê aplicação subsidiária das legislações setoriais:

• Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
• Lei nº 8.987/1995 (concessões de serviço público);
• Lei nº 11.079/2004 (parcerias público-privadas);
• Normas específicas de regulação setorial.

6. Questões controvertidas

A) Exclusão dos contratos privados (art. 373, § 2º):

• Debate sobre aplicação analógica dos critérios da LC 214/2025, dada a magnitude da reforma e o princípio da boa-fé objetiva.

B) Colisão com matrizes de risco (art. 374, § 2º):

• Inaplicabilidade de cláusulas que transfiram integralmente ao contratado o risco tributário superveniente.

C) Metodologia de mensuração:

• Exige apuração detalhada de créditos, elasticidade-preço e repasses.
• Ausência de regulamentação uniforme pode gerar divergências nos órgãos de controle.

D) Revisão de ofício (art. 375):

• Dificuldade prática de comprovar, unilateralmente, redução da carga tributária.

E) Prazos e reequilíbrio cautelar:

• Avanço normativo, mas há risco de ineficácia em contratos complexos.

F) Extinção de incentivos fiscais:

• Debate sobre direito adquirido x álea econômica extraordinária.

7. Conclusão

A LC nº 214/2025 cria um microssistema de proteção contratual para mitigar os efeitos da Reforma Tributária:

• Contratos administrativos: reequilíbrio obrigatório, com prazos, metodologia e possibilidade de revisão cautelar.
• Contratos privados: regência pelo Código Civil, mas LC pode servir como referência interpretativa.

O sucesso do regime dependerá de:

1. Harmonização entre o direito público e o direito privado.
2. Transparência na apuração da carga tributária efetiva.
3. Capacidade técnica da Administração em aplicar os critérios de forma uniforme e célere.

Quadro - Dispositivos do Capítulo IV da LC nº 214/2025

Artigo	Conteúdo
Art. 373	Âmbito de aplicação: contratos anteriores; exceção para licitações em andamento; exclusão de contratos privados.
Art. 374	Obrigação de reequilíbrio em contratos administrativos; critérios para mensuração da carga tributária efetiva; cláusulas de risco não prevalecem.
Art. 375	Revisão de ofício: redução de valores quando diminuição da carga tributária beneficiar contratado.
Art. 376	Revisão a pedido: pleito de reequilíbrio pela contratada; prazo de 90 dias; possibilidade de reequilíbrio cautelar.
Art. 377	Aplicação subsidiária de legislações contratuais e setoriais (Lei 14.133/2021, Lei 8.987/1995, Lei 11.079/2004, entre outras).

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