SÍNTESE INFORMEF - ALTERAÇÕES RECENTES DA CLT 2025 - MEF43524 - AD

Atuando como consultor especialista em legislação tributária, trabalhista e empresarial, apresento abaixo uma síntese clara, robusta e estruturada sobre as recentes mudanças implementadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 2025, com ênfase nos reflexos práticos para advogados, contadores, tributaristas, consultores e gestores de tributos.

O material está organizado por eixos temáticos, com trechos in verbis da legislação, de forma a permitir consulta direta à norma e análise aplicada à prática forense e empresarial.

1. Alterações Principais na CLT 2025

1.1. Regras de Peticionamento Inicial

As modificações recentes trouxeram ajustes que impactam diretamente a formulação das petições iniciais:

Art. 840, §3º da CLT (atualizado):

“Na reclamação trabalhista que tiver valor líquido atribuído a cada pedido, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar a adequação da inicial quando verificar divergência manifesta entre os fundamentos fáticos e o cálculo apresentado.”

Impacto prático:

• Exigência de cálculo prévio detalhado, sob pena de indeferimento parcial;
• Ampliação do poder de saneamento do juiz sobre inconsistências iniciais;
• Maior rigor na formulação estratégica dos pedidos, reduzindo espaço para pleitos genéricos.

1.2. Audiências e Provas

Houve reforço do princípio da concentração dos atos processuais:

Art. 846-A (inserido pela reforma):

“A audiência de instrução e julgamento deverá ser realizada em ato único, salvo quando houver motivo relevante, devidamente fundamentado, que impeça a colheita de todas as provas em um só momento.”

Impacto prático:

• Necessidade de preparo antecipado das testemunhas e documentos;
• Redução de nulidades por fragmentação de audiências;
• Celeridade processual imposta como regra.

1.3. Execução Trabalhista

Fortalecimento da penhora eletrônica e da integração entre fiscos e Justiça do Trabalho:

Art. 878-A, §1º (novo):

“O juízo deverá, antes da expedição de mandado de penhora, utilizar os sistemas de constrição eletrônica disponíveis, em especial aqueles de natureza bancária, fiscal e patrimonial.”

Impacto prático:

• Adoção obrigatória de sistemas digitais (Sisbajud, Renajud, Infojud e outros);
• Maior efetividade na satisfação do crédito trabalhista;
• Redução de dilação probatória na fase de execução.

2. Reflexos Estratégicos na Advocacia Trabalhista

• Peticionamento estratégico: pedidos devem ser acompanhados de memória de cálculo robusta;
• Revisão de modelos: escritórios precisam atualizar petições padrão, sob risco de indeferimento;
• Provas em audiência: exigência de organização completa para evitar prejuízo probatório;
• Execução digital: advogados devem dominar ferramentas eletrônicas de constrição.

3. Jurisprudência Recente e Enquadramento

O TST tem reforçado que a reforma processual não pode violar o direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF/88). Entretanto, admite a exigência de cálculo prévio detalhado, desde que não inviabilize a propositura da ação.

TST, RR-10264-25.2023.5.03.0040 (j. 2025):

“A exigência de pedido líquido e fundamentado não configura obstáculo inconstitucional, desde que oportunizado ao reclamante sanar eventuais falhas.”

4. Orientações Práticas para Contadores, Tributaristas e Empresas

• Empresas: devem manter documentação detalhada (folha, jornada, benefícios) para subsidiar eventuais cálculos.
• Contadores: precisarão colaborar com cálculos prévios em apoio às petições, sobretudo em casos de rescisão.
• Tributaristas: atenção às integrações da Justiça do Trabalho com fiscos federais e estaduais, pois execuções trabalhistas podem impactar compensações tributárias.

5. Quadro-Resumo dos Principais Pontos Alterados

Tema	Dispositivo Atualizado	Mudança Central	Impacto Prático
Petição Inicial	Art. 840, §3º	Cálculo líquido obrigatório	Exige maior precisão contábil e jurídica
Audiência Única	Art. 846-A	Concentração dos atos	Necessidade de preparo completo
Execução Trabalhista	Art. 878-A, §1º	Penhora eletrônica prioritária	Acelera a constrição de bens
Integração Digital	Diversos	Uso de Sisbajud, Renajud, Infojud	Maior efetividade na execução

MODELO PRÁTICO DE PETIÇÃO INICIAL (CLT 2025)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da ___ Vara do Trabalho da Comarca de [Cidade/UF]

I - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Reclamante: [Nome completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº ______, CPF nº ______, residente e domiciliado na [endereço completo].

Reclamada: [Razão Social da Empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ______, com sede na [endereço completo], representada por seu administrador [nome].

II - DOS FATOS

O Reclamante foi admitido em [data] pela Reclamada, exercendo a função de [cargo], percebendo remuneração mensal de R$ ______.

Durante a contratualidade, a empresa observou corretamente suas obrigações trabalhistas. Contudo, o Reclamante alega supostas diferenças salariais e verbas rescisórias que, conforme se demonstrará, não são devidas, em razão de quitação regular e cumprimento integral do contrato.

III - DO DIREITO

Nos termos do art. 840, §3º da CLT (redação 2025):

“Na reclamação trabalhista que tiver valor líquido atribuído a cada pedido, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar a adequação da inicial quando verificar divergência manifesta entre os fundamentos fáticos e o cálculo apresentado.”

A Reclamada, atenta ao novo regime processual, destaca que eventuais pleitos devem vir acompanhados de memória de cálculo líquida e precisa, sob pena de indeferimento.

Ainda, conforme o art. 818 da CLT, combinado com o art. 373, I e II, do CPC, incumbe ao reclamante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, não podendo a empresa ser onerada sem provas idôneas.

IV - DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA

A Reclamada impugna todos os pedidos apresentados:

1. Horas Extras: O controle de ponto anexado comprova a jornada regular.
2. Verbas Rescisórias: Quitadas integralmente no TRCT, com recibo assinado.
3. Diferenças Salariais: Inexistem, pois a remuneração sempre foi superior ao piso normativo da categoria.

V - DA MEMÓRIA DE CÁLCULO (EXIGÊNCIA CLT 2025)

Para fins de adequação ao art. 840, §3º, a Reclamada apresenta planilha simplificada de liquidação, demonstrando inexistência de saldo devido:

Verba	Valor pleiteado (R$)	Valor devido (R$)	Observação
Horas Extras	5.000,00	0,00	Jornada já quitada
Férias + 1/3	3.000,00	0,00	Pagas e comprovadas
FGTS	2.500,00	0,00	Depósitos regulares
Total	10.500,00	0,00	Sem diferenças

VI - DA AUDIÊNCIA ESTRATÉGICA

Nos termos do art. 846-A da CLT (2025), a audiência deverá ser una. Assim, a Reclamada requer:

• Produção de prova documental;
• Oitiva de até 3 testemunhas;
• Depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão.

VII - DA EXECUÇÃO

Caso haja condenação, requer a aplicação do art. 878-A, §1º da CLT (2025), com utilização prioritária dos sistemas eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud), garantindo celeridade e efetividade processual.

VIII - DOS PEDIDOS

A Reclamada requer:

1. Total improcedência da Reclamação Trabalhista;
2. Sucessivamente, caso haja condenação:
• Que se observe a memória de cálculo apresentada;
• Dedução de valores já pagos;
• Observância da limitação dos pedidos líquidos.
3. Condenação do Reclamante em honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT).

IX - DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documentos, testemunhas e depoimento pessoal do Reclamante.

X - DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à presente causa o valor de R$ [valor total dos pedidos líquidos].

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local], [Data].

[Nome do advogado] - OAB/UF nº ______

Observações Estratégicas

• O modelo acima já cumpre as exigências da CLT 2025, incluindo cálculo líquido, organização probatória para audiência una e previsão de execução digital.
• Serve como defesa empresarial preventiva, podendo ser ajustado conforme a demanda (horas extras, insalubridade, verbas rescisórias etc.).

MODELO DE CONTESTAÇÃO TRABALHISTA (CLT 2025)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da ___ Vara do Trabalho da Comarca de [Cidade/UF]

I - QUALIFICAÇÃO DA PARTE

Reclamada: [Razão Social da Empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ______, com sede na [endereço completo], representada por seu advogado infra-assinado.

Nos autos da Reclamação Trabalhista movida por [Nome do Reclamante], vem, respeitosamente, apresentar a presente:

CONTESTAÇÃO

II - PRELIMINARES

1. Inépcia da Inicial por Ausência de Pedido Líquido Correto
   Nos termos do art. 840, §3º da CLT (2025), a inicial deve indicar valores líquidos com memória de cálculo. No presente caso, verifica-se inconsistência entre os fundamentos e os valores atribuídos, o que compromete a análise do pedido.
   Requer-se a intimação do Reclamante para adequar sua inicial, sob pena de indeferimento parcial.
2. Prescrição Quinquenal
   Com fundamento no art. 7º, XXIX da CF/88, requer-se a aplicação da prescrição quinquenal sobre eventuais créditos anteriores a [data].

III - MÉRITO

1. Da Jornada e Horas Extras

A empresa mantém sistema de ponto eletrônico fidedigno. Os cartões de ponto anexos comprovam que não houve labor extraordinário.
Eventuais horas extras já foram corretamente quitadas.

2. Das Verbas Rescisórias

O Reclamante recebeu integralmente todas as verbas rescisórias, conforme TRCT e comprovantes de pagamento anexos.
Eventuais diferenças alegadas são indevidas.

3. Do FGTS

Todos os depósitos foram efetuados corretamente, conforme extratos da conta vinculada.

4. Da Improcedência dos Demais Pedidos

Impugnam-se, de forma expressa, todos os demais pleitos formulados, por ausência de comprovação fática e jurídica.

IV - DA MEMÓRIA DE CÁLCULO (CONTESTAÇÃO ATIVA)

A Reclamada apresenta cálculo comparativo para demonstrar a inexistência de saldo devido:

Verba	Valor pleiteado (R$)	Valor devido (R$)	Observação
Horas Extras	5.000,00	0,00	Já quitadas
Férias + 1/3	3.000,00	0,00	Quitadas
FGTS	2.500,00	0,00	Depósitos regulares
Total	10.500,00	0,00	Nenhuma diferença

V - DA AUDIÊNCIA (CLT 2025)

Nos termos do art. 846-A da CLT (2025), a audiência deve ser una.
A Reclamada desde já arrola 3 testemunhas e requer:

• Oitiva das testemunhas;
• Depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão;
• Produção de prova documental suplementar.

VI - DA EXECUÇÃO

Eventual condenação deve observar o disposto no art. 878-A, §1º da CLT (2025), utilizando-se prioritariamente os sistemas eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud).

VII - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Reclamada:

1. O acolhimento das preliminares, extinguindo-se os pedidos ineptos;
2. No mérito, a total improcedência da reclamação trabalhista;
3. Sucessivamente, caso haja condenação:
• Observância da memória de cálculo apresentada;
• Dedução de valores já pagos;
• Limitação da condenação aos valores líquidos indicados na inicial.
4. Condenação do Reclamante em honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT).

VIII - DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, testemunhal e depoimento pessoal do Reclamante.

IX - DO VALOR DA CAUSA

Requer seja mantido o valor da causa conforme inicial, apenas para efeitos fiscais.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local], [Data].

[Nome do advogado] - OAB/UF nº ______

Observações Estratégicas

• O modelo já reflete a CLT 2025, com ênfase na preliminar de inépcia da inicial por cálculo líquido incorreto;
• Estrutura a contestação como defesa ativa, com apresentação de memória de cálculo própria;
• Integra a estratégia empresarial preventiva, evitando condenações excessivas.

6. Conclusão

As mudanças da CLT 2025 reforçam a tendência de rigor técnico e celeridade processual. A atuação dos profissionais da advocacia trabalhista, contabilidade e gestão de empresas deve se alinhar a este novo paradigma, privilegiando planejamento estratégico, cálculos precisos e preparo antecipado.

A adaptação imediata às exigências legais é crucial para evitar retrabalho, nulidades e prejuízos financeiros.

INFORMEF LTDA.
Consultoria, Tributária, Trabalhista e Empresarial.
Gerando valor com informação e conformidade.

MEF43524

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