SÍNTESE INFORMEF - OPERAÇÃO QUIMERA FISCAL - MEF43525 - AD

Contexto e fatos principais

• A Operação Quimera Fiscal foi deflagrada em 10 de setembro de 2025 pela Receita Federal do Brasil (RFB), em cooperação com a Polícia Federal.
• Objetivo: apurar fraudes sofisticadas praticadas por uma falsa consultoria de recuperação de créditos, que abusava do instituto da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), inclusive após já ter sido alvo de outra operação (“Ornitorrinco”, em 13 de março de 2024).
• Prejuízo estimado aos cofres federais superior a R$ 244 milhões.
• Envolvidos: 187 contribuintes em 65 municípios de 14 estados, falseamento de documentos, utilização de CPFs indevidamente, manipulação de Guias de Recolhimento da União (GRU), dentre outras práticas.

Normas e dispositivos legais aplicáveis

A seguir, os dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro mais diretamente aplicáveis, com trechos in verbis, seus efeitos e implicações no caso concreto.

Norma / Lei	Dispositivo relevante	Trecho in verbis e observações	Implicações no contexto da Operação Quimera Fiscal
Lei 9.430/1996 (Legislação Tributária Federal)	Art. 74, § 3º, incisos que vedam compensações	“Não são recuperados débitos: • Que não possuam saldo devedor; • Encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União (Lei nº 9.430/1996, art. 74, § 3º, inciso III); • Parcelados (Lei nº 9.430/1996, art. 74, § 3º, inciso IV); • Oriundos de compensação não homologada (Lei nº 9.430/1996, art. 74, § 3º, inciso V).”	Esse dispositivo cria restrições legais objetivas para que certos débitos possam ser utilizados em declaração de compensação. Na Operação Quimera, se foram utilizados créditos ou débitos não aptos conforme estes incisos, tais compensações são indevidas, configurando infração ou até crime.
Lei 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária)	Art. 1º, I a V; Art. 2º; Art. 3º; penalidades associadas	“Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente …” etc.	Muitas das práticas descritas na Operação, como falsificação de documentos, uso de GRUs manipuladas, uso de CPFs indevidos, omissão ou apresentação de documentos falsos - entram diretamente no espectro dos crimes do art. 1º da Lei 8.137/1990. Empresas, consultorias e pessoas envolvidas podem responder criminalmente sob este diploma.
Legislação do PER/DCOMP / normas da Receita Federal	Instruções Normativas, manuais da RFB, orientações sobre o sistema “PER/DCOMP Web”	Por exemplo, do Manual “PER/DCOMP Web - Informar Débitos para Compensação”: “Sempre se certifique que não há vedação legal para compensação do débito que será informado …” E: “Não são recuperados débitos: [...] Que não possuam saldo devedor; Encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União … Parcelados … oriundos de compensação não homologada …”	Tais regras operacionais (normativas e manuais) funcionam como guias práticos para uso correto do sistema, e também como instrumentos para aferir culpa ou dolo no uso indevido de compensações, por técnico ou empresa que descumprir essas vedações.
Família de normas penais conexas	Lei 8.137/1990 (já citada); também possivelmente Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), Código Penal para falsidade documental, uso de CPFs falsos	- Lei 9.613/1998: crime de lavagem de dinheiro, quando bens ou valores provierem do ilícito tributário. - Código Penal, artigos de falsidade e uso de documento falso.	Os operadores da falsa consultoria se valem de documentos falsos, cessão de créditos fictícios, uso indevido de GRU etc., o que pode configurar falsidade documental, crime contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro, além de possíveis crimes correlatos. A responsabilização pode atingir pessoas jurídicas e físicas.

Implicações jurídicas

Tributárias / administrativas

• As compensações indevidas que forem identificadas poderão ser anuladas administrativamente pela RFB, exigindo o pagamento do tributo originalmente devido, acrescido de multas e juros.
• Multas tributárias previstas no CTN e em normas específicas serão aplicadas, inclusive multa pelo atraso ou omissão.
• Possível lançamento de crédito tributário com base em auto de infração se a conduta configurar fraude ou simulação.

Penal

• Enquadramento em crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990): suprimir ou reduzir tributo mediante dolo, falsidade documental, omissão etc.
• Falsidade documental: uso de documentos falsos ou falsificados.
• Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998): caso haja ocultação ou dissimulação de recursos oriundos dessas fraudes, ou bens adquiridos com recursos desviados.
• Responsabilização de pessoas físicas (sócios, administradores, consultores) e possivelmente de pessoas jurídicas, quando previsto pela legislação (observadas as particularidades de responsabilização penal e civil).

Trabalhistas (quando aplicável)

• Ainda que o núcleo da operação seja tributário, podem surgir desdobramentos trabalhistas se bens foram comprados com valores ilícitos que se misturaram com patrimônio de empresa ou de sócios - possibilidade de repercussão em execuções trabalhistas, fraude à execução etc.
• Possível dano moral ou obrigação de ressarcimento ao erário pode recair sobre pessoas jurídicas que se apresentaram como mecanismos de interposição de patrimônio (empresas patrimoniais, interpostas pessoas).

Prevenção, orientações práticas e riscos para contribuintes / gestores

• Verificar sempre se os créditos que se propõe compensar estão legalmente permitidos ou vedados, de acordo com a legislação tributária (Lei 9.430/1996, normas da RFB) e manuais do PER/DCOMP.
• Recusar soluções que pareçam “milagrosas”, especialmente aquelas que envolvem cessão de créditos judiciais, GRU reduzida arbitrariamente, uso de números de referência de ações judiciais etc.
• Exigir documentos idôneos e auditorias internas no uso de consultorias; verificar experiência e idoneidade.
• Em caso de erro ou conduta fraudulenta contratada sem saber, considerar medidas de diligência para defesa administrativa e, se for o caso, reduzir penalidades.

Tabela / quadro dos dados da Operação Quimera Fiscal

A seguir, quadro extraído do documento oficial da RFB com os municípios, número de empresas identificadas como contratantes da consultoria fraudulenta, e valor das compensações indevidas:

UF	Município	Nº de empresas	Valor das compensações indevidas (R$)
AM	Manaus	5	1.057.964,42
CE	Sobral	1	107.871,99
DF	Brasília	4	4.096.054,79
MG	Conselheiro Lafaiete	1	58.985,51
MG	Pouso Alegre	1	510.416,75
MT	Juruena	1	46.960,06
PE	Caruaru	3	468.787,68
PE	Jaboatão dos Guararapes	1	2.720,19
PE	Recife	6	220.453,73
PE	São Caitano	1	829.557,33
PI	Teresina	1	258.633,43
PR	Campo Mourão	1	62.466,54
PR	Curitiba	5	162.405,76
PR	Dois Vizinhos	1	69.202,65
PR	Guarapuava	2	293.148,28
PR	Ibiporã	1	217.162,54
PR	Maringá	4	293.920,77
PR	Paranavaí	1	6.601,64
PR	Pontal do Paraná	1	28.207,59
PR	Sarandi	1	6.753,74
PR	Umuarama	2	4.778,19
RJ	Rio de Janeiro	3	73.299,98
RN	Mossoró	1	46.929,18
RO	Ariquemes	1	96.448,96
RO	Porto Velho	2	107.520,11
RS	Cachoeirinha	1	32.105,92
RS	Canoas	1	23.335,73
RS	Gravataí	1	218.806,29
RS	Porto Alegre	9	2.836.659,54
RS	Sapucaia do Sul	1	159.002,67
RS	São Leopoldo	1	14.319,31
SC	Balneário Camboriú	1	408.148,08
SC	Florianópolis	1	26.228,17
SC	São José	2	240.387,43
SP	Araras	2	1.895.050,37
SP	Avaré	1	1.474.583,41
SP	Barueri	5	3.528.786,95
SP	Colina	1	212.795,38
SP	Cosmorama	1	18.778,15
SP	Cotia	2	76.666,28
SP	Guapiaçu	1	79.216,33
SP	Guarulhos	2	4.109.662,56
SP	Itaquaquecetuba	3	13.069.219,22
SP	Jundiaí	1	9.667,95
SP	Matão	1	17.208,87
SP	Neves Paulista	1	243.987,92
SP	Osasco	1	241.527,23
SP	Paraguaçu Paulista	1	43.878,02
SP	Pindamonhangaba	3	3.635.682,31
SP	Piracicaba	1	41.519,48
SP	Porto Ferreira	1	27.547,49
SP	Ribeirão Preto	1	440.763,82
SP	Santa Rita do Passa Quatro	1	22.325,15
SP	Santana de Parnaíba	2	391.028,65
SP	Santos	1	644.078,28
SP	Socorro	2	57.176,64
SP	São Bernardo do Campo	4	3.553.739,46
SP	São Caetano do Sul	1	696,88
SP	São José do Rio Preto	4	200.985,76
SP	São Paulo	66	183.918.657,02
SP	São Vicente	1	414.888,99
SP	Tanabi	3	273.981,12
SP	Valinhos	2	1.287.733,40* approx
SP	Vargem Grande Paulista	1	11.461.359,94
SP	Vinhedo	1	231.299,78
Total	—	187	R$ 244.710.738,26

Tese jurídica recomendada (melhor prática de defesa / conformidade)

Diante da gravidade das fraudes investigadas, recomenda-se que empresas e profissionais adotem a seguinte tese jurídica de conformidade e, se necessário, defesa:

1. Transparência e documentação: manter todos os documentos que fundamentam créditos e compensações; evitar cessões de créditos cuja titularidade ou procedência não esteja plenamente documentada.
2. Análise de legalidade prévia: verificar, para cada crédito ou débito, se há norma que o permite ou veda, conforme Lei 9.430/1996, manuais do PER/DCOMP, instruções normativas. Se houver dúvida, buscar parecer jurídico.
3. Boa‐fé e diligência: caso tenham sido contratados serviços de consultoria, verificar se houve dolo ou erro; em casos de erro, demonstrar que o contribuinte agiu de boa-fé, contratou profissional idôneo, solicitou auditoria etc.
4. Preparo para fiscalização: manter registros contábeis, fiscais e judiciais perfeitamente alinhados; evitar declarações ou documentos inconsistentes; estar pronto para responder autos de infração, notificações etc.
5. Prevenir responsabilização penal e patrimonial: sócios, administradores e consultores devem estar alertas para possível responsabilização pessoal. Em casos extremos, bens podem ser bloqueados, empresas patrimoniais e interpostas pessoas podem ser usadas para fraudar execuções.

Considerações finais

• A Operação evidencia como o abuso do sistema de compensações permite fraudes que causam danos significativos ao erário e à concorrência.
• A legislação existe com dispositivos específicos que vedam compensações indevidas, tipificam a conduta como crime, e preveem sanções severas.
• Para empresas, o risco não é apenas financeiro (tributos, multas, juros), mas penal, reputacional, e com possível bloqueio judicial de bens.

INFORMEF LTDA.
Consultoria, Tributária, Trabalhista e Empresarial.
Gerando valor com informação e conformidade.

MEF43525

REF_AD