SÍNTESE INFORMEF - DECISÃO DO CARF - EXCLUSÃO DO FGTS DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ, CSLL E PIS (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) - MEF43529 - AD

Data do Julgamento: 12/09/2025

Órgão Julgador: 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF

1. Contextualização

A decisão recente do CARF tratou da natureza jurídica das receitas provenientes da gestão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela Caixa Econômica Federal, questionando-se se tais valores comporiam a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Programa de Integração Social (PIS).

A controvérsia decorre da qualificação dos montantes recebidos pela Caixa em razão de sua condição de agente operador do FGTS, cuja gestão se dá em regime de mandato legal e não como atividade mercantil típica.

2. Fundamentação Normativa

A decisão analisou o enquadramento jurídico dos valores, destacando-se os seguintes dispositivos:

• Art. 22, Lei nº 8.036/1990 (Lei do FGTS):
  “O FGTS será administrado por um Conselho Curador, cabendo à Caixa Econômica Federal a sua execução.”
• Art. 2º, Lei nº 9.718/1998 (PIS/COFINS):
  “Considera-se receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.”
• Art. 12, Decreto-Lei nº 1.598/1977 (IRPJ):
  “A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço da prestação de serviços em geral e o resultado auferido nas operações de conta alheia.”

Na linha da interpretação do CARF, tais receitas não se confundem com “receita própria” da instituição financeira, mas sim com recursos de terceiros, pertencentes ao fundo de natureza trabalhista, sob gestão pública e legalmente vinculada.

3. Entendimento do CARF

O colegiado fixou que:

• Os valores recebidos pela Caixa, na condição de agente operador do FGTS, não se caracterizam como receita ou faturamento próprio, mas sim como recursos administrados em nome de terceiro (União e trabalhadores);
• Assim, não integram a base de cálculo do IRPJ, da CSLL e do PIS, por ausência de disponibilidade econômica ou jurídica em favor da instituição financeira (art. 43, CTN);
• A função exercida pela Caixa é de caráter público e mandatário, o que descaracteriza natureza empresarial lucrativa nestas operações.

4. Impactos Práticos

• Para a Caixa Econômica Federal: exclusão definitiva desses valores da tributação, reduzindo carga fiscal sobre receitas vinculadas ao FGTS.
• Para o mercado e demais agentes públicos: o precedente reforça a tese de que recursos de fundos públicos ou trabalhistas, geridos por entes mandatários, não configuram receita tributável.
• Para contribuintes em geral: ainda que a decisão seja específica da Caixa e do FGTS, abre margem interpretativa para questionamentos semelhantes em casos de gestão fiduciária de fundos públicos ou privados.

5. Quadro-Resumo

Aspecto	Dispositivo / Referência	Entendimento do CARF
Natureza da gestão	Lei nº 8.036/1990, art. 22	Caixa atua como agente operador do FGTS, em regime de execução legal
Receita bruta (PIS/COFINS)	Lei nº 9.718/1998, art. 2º	Não se aplica, pois valores não são receita própria
Receita tributável (IRPJ/CSLL)	DL nº 1.598/1977, art. 12	Não configura produto de venda ou prestação de serviço da Caixa
Critério de disponibilidade	CTN, art. 43	Não há disponibilidade econômica ou jurídica em favor da Caixa
Resultado prático	Precedente do CARF	FGTS não compõe base de cálculo do IRPJ, CSLL e PIS

6. Conclusão

A decisão da 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF fortalece a interpretação restritiva da tributação sobre recursos cuja titularidade não pertence ao ente gestor, confirmando que os valores relacionados ao FGTS não compõem a base de cálculo do IRPJ, CSLL e PIS da Caixa Econômica Federal.

O entendimento está em consonância com o princípio da capacidade contributiva e com a vedação de tributar recursos de titularidade alheia, reforçando a segurança jurídica no âmbito da gestão de fundos públicos.

Decisão do CARF - Exclusão do FGTS da Base de Cálculo de IRPJ, CSLL e PIS (Caixa Econômica Federal)
Data do Julgamento: 12/09/2025
Órgão Julgador: 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF

1. Contextualização

A decisão analisou se os valores oriundos da gestão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela Caixa Econômica Federal poderiam integrar a base de cálculo de IRPJ, CSLL e PIS.

O cerne da discussão está na distinção entre receita própria da instituição e recursos de terceiros, administrados sob regime legal específico.

2. Fundamentação Normativa

• Art. 22, Lei nº 8.036/1990:
  “O FGTS será administrado por um Conselho Curador, cabendo à Caixa Econômica Federal a sua execução.”
• Art. 12, Decreto-Lei nº 1.598/1977:
  “A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço da prestação de serviços em geral e o resultado auferido nas operações de conta alheia.”
• Art. 43, CTN:
  “O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (...).”

Esses dispositivos foram interpretados no sentido de que a Caixa apenas administra recursos alheios e, portanto, não aufere receita ou faturamento passível de tributação.

3. Jurisprudência Correlata

Supremo Tribunal Federal (STF)

• RE 606.107/RS (Tema 325 da Repercussão Geral):
  O STF firmou entendimento de que “não se incluem na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores que não se incorporam ao patrimônio do contribuinte”.

Este precedente reforça a ideia de que recursos de terceiros, repassados ou administrados, não constituem receita própria.

• ADI 1.763/DF:
  O STF reconheceu a natureza pública do FGTS e sua destinação vinculada, o que afasta sua caracterização como patrimônio ou disponibilidade econômica do agente operador.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

• REsp 1.012.903/RS:
  O STJ decidiu que “não integram a base de cálculo de tributos os valores que não representam acréscimo patrimonial, mas apenas trânsito contábil de terceiros”.
• REsp 1.230.957/RS (Tema 118):
  Reconhecimento de que as contribuições ao PIS/COFINS não podem incidir sobre receitas estranhas ao conceito constitucional de faturamento, excluindo receitas meramente transitórias.

4. Doutrina Tributária

• Hugo de Brito Machado leciona que:
  “Receita, para fins de incidência tributária, pressupõe ingresso financeiro que se incorpora de forma definitiva ao patrimônio do contribuinte, não podendo ser confundida com valores transitórios de terceiros.”
• Ricardo Lobo Torres acrescenta que:
  “A disponibilidade econômica ou jurídica, prevista no art. 43 do CTN, é a chave interpretativa para afastar da tributação receitas fiduciárias ou de mandato, em que o agente apenas administra bens ou valores alheios.”

5. Impactos Práticos

• Para a Caixa Econômica Federal: redução da base tributável e alinhamento com a natureza pública da operação.
• Para demais agentes mandatários: abre precedente para afastar tributação em casos de administração de recursos alheios, como fundos públicos e consórcios.
• Para contribuintes em geral: reforça a tese da não incidência sobre receitas fiduciárias, com potencial extensão a outras atividades de custódia e intermediação.

6. Quadro-Resumo

Aspecto	Base Legal / Jurisprudência	Entendimento
Natureza da gestão	Lei nº 8.036/1990, art. 22	Caixa é agente operador, não titular dos recursos
Receita tributável	DL nº 1.598/1977, art. 12	Não há venda ou serviço prestado em nome próprio
Disponibilidade	CTN, art. 43	Inexistência de acréscimo patrimonial à Caixa
STF	RE 606.107/RS (Tema 325)	Recursos de terceiros não compõem receita tributável
STJ	REsp 1.012.903/RS	Valores transitórios não integram base de cálculo
Doutrina	Hugo de Brito Machado; Lobo Torres	Receita exige incorporação definitiva ao patrimônio

7. Conclusão

A decisão do CARF consolida uma interpretação coerente com a Constituição e com a jurisprudência dos tribunais superiores: os valores do FGTS administrados pela Caixa não constituem receita própria e, portanto, não podem ser tributados por IRPJ, CSLL e PIS.

Esse entendimento fortalece a segurança jurídica ao reafirmar que somente ingressos definitivos no patrimônio do contribuinte podem compor base de cálculo tributária, afastando a indevida tributação de recursos fiduciários.

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MEF43529

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