SÍNTESE INFORMEF - LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - MEF43530 - AD

Regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo (EC nº 132/2023)

1. Estrutura Geral

A LC nº 214/2025 institui dois tributos principais (IBS e CBS) e disciplina o Imposto Seletivo (IS), revogando gradualmente o sistema anterior (ICMS, ISS, IPI, PIS, Cofins). A lei busca unificação, simplificação e neutralidade.

2. Quadro comparativo — Sistema Antigo x Sistema Novo

Aspecto	Sistema Antigo	Sistema Novo (LC nº 214/2025)	Notas / Observações
Tributos Federais	PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), cumulativos/não cumulativos, legislação complexa. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), incidência extrafiscal, seletiva.	CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), nacional, incidência ampla, não cumulativa. IS (Imposto Seletivo), extrafiscal, incidência restrita a bens/serviços prejudiciais à saúde ou meio ambiente.	O CBS unifica PIS e Cofins, simplificando bases. O IPI será extinto gradualmente, substituído pelo IS em caráter regulatório.
Tributos Estaduais	ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), legislação heterogênea (27 legislações estaduais), guerra fiscal, cumulatividade residual.	IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), nacional, de competência compartilhada (Estados, DF e Municípios).	O IBS elimina a guerra fiscal, unifica legislação e concentra arrecadação via Comitê Gestor.
Tributos Municipais	ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), legislação municipal fragmentada, divergências de alíquotas e base.	IBS (compartilhado).	O IBS absorve a competência municipal sobre serviços, mas com participação garantida dos municípios na arrecadação.
Base de Cálculo	ICMS/ISS: preço do serviço/mercadoria. PIS/Cofins: faturamento/receita. IPI: valor aduaneiro + preço de fábrica.	IBS/CBS: valor da operação (único conceito de base). IS: preço de venda ou importação (em produtos específicos).	Unificação de base elimina múltiplas interpretações e disputas.
Créditos Tributários	Regras distintas: PIS/Cofins: créditos restritos. ICMS: guerra fiscal e créditos não aproveitados. ISS: não permitia crédito.	IBS/CBS: plenamente não cumulativos, créditos amplos em todas as etapas da cadeia.	Neutralidade assegurada (Art. 2º).
Imunidades / Reduções	Tratamento pulverizado em cada tributo.	Reduções e alíquotas zero organizadas em Anexos da LC 214 (alimentos, medicamentos, dispositivos de acessibilidade, higiene e limpeza).	Maior transparência e uniformidade na política de benefícios.
Administração	Cada ente arrecada e fiscaliza separadamente (União, Estados, Municípios).	Comitê Gestor do IBS centraliza arrecadação e distribuição; CBS administrada pela União.	Evita conflitos de competência; exige integração tecnológica.
Transição	Vigência imediata e plena de cada tributo em sua esfera.	Período de transição até 2033: - 2027: início da CBS. - 2029: IBS escalonado. - 2033: extinção definitiva de ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.	Empresas devem se preparar para convívio temporário de sistemas.

3. Anexos - Quadro de Reduções/Isenções

Anexo	Setor / Objeto	Benefício
Anexo V	Dispositivos de acessibilidade	Redução de 60% do IBS e CBS
Anexo VI	Medicamentos	Redução de 60% (alguns com alíquota zero)
Anexo VII	Alimentos para consumo humano	Redução de 60%
Anexo VIII (Higiene/Limpeza)	Produtos de higiene e limpeza essenciais	Redução de 60%

4. Impactos Jurídico-Tributários

• Simplificação normativa: unificação reduz contenciosos.
• Segurança jurídica: base de cálculo única evita bitributação.
• Gestão de créditos: oportunidade para empresas com longas cadeias produtivas.
• Riscos de carga tributária: setores de serviços de alta mão de obra podem sofrer majoração.
• Obrigações acessórias: adaptação de NF-e, ERP e sistemas fiscais.

5. Trechos In Verbis Relevantes

• Art. 1º: “Ficam instituídos: I - o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)... II - a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)...”
• Art. 2º: “O IBS e a CBS são informados pelo princípio da neutralidade, segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica...”
• Art. 12: “A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei Complementar.”

6. Conclusão

A LC nº 214/2025 consolida a maior transformação da tributação indireta brasileira em décadas, substituindo cinco tributos fragmentados por dois de base ampla e um seletivo. A transição exige ajustes graduais, sobretudo em contratos, sistemas contábeis, formação de preços e planejamento tributário.

Aos contadores, advogados e gestores de tributos, recomenda-se:

• Monitorar regulamentos do Comitê Gestor do IBS;
• Mapear créditos potenciais e riscos de majoração;
• Preparar sistemas e equipes para regime híbrido até 2033;
• Explorar benefícios dos Anexos para setores específicos.

INFORMEF LTDA.
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MEF43530

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