SÍNTESE INFORMEF - PLP 92/2024 - ISS SOBRE GUINCHO, GUINDASTE E IÇAMENTO - MEF43531 - AD

Data: Aprovado pela Câmara dos Deputados em 9 de setembro de 2025.

Objeto: O Projeto de Lei Complementar nº 92 de 2024 altera a Lei Complementar nº 116 /2003 (Lei do ISS) para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento (subitem 14.14 da Lista de Serviços), é devido no local da execução da obra, e não no local do estabelecimento prestador do serviço.

Texto legal alterado / dispositivo específico

A modificação incide sobre:

• Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 - a Lei do ISS.
• O art. 3º da LC 116/2003.

Dispositivo novo (redação introduzida pelo PLP)

Conforme o texto aprovado:

“Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com seguinte alteração:
‘Art. 3º ................................................................................
............................................................................................
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da lista anexa;
...................................................................................’ (NR)”

• O subitem 14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento é, portanto, incluído expressamente no inciso III do art. 3º, garantindo que para esse serviço o ISS será devido no local da execução da obra.
• A Nova redação aborda três subitens: 7.02, 7.19 e 14.14. Os dois primeiros já estavam previstos no inciso III antes, para obras civis etc.; o 14.14 é incluído para expandir a regra para guincho, guindaste e içamento.

Vigência

• A nova norma entra em vigor na data de sua publicação

Texto vigente relevante (Lei Complementar 116/2003)

Para entendimento comparativo, os dispositivos pertinentes da LC 116/2003 (antecedentes à alteração):

• Art. 3º da LC 116/2003 (versão antes da mudança) estabelece regra geral de local de prestação do serviço/ISS devido:

“Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: …
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; …”

• A Lista de Serviços anexa, que contém os subitens numerados (7.02, 7.19, etc.), inclusive o novo subitem 14.14 (já incluído pela LC 157/2016 para enumerar guincho intramunicipal, guindaste e içamento) ainda gerava dúvidas quanto ao local de incidência do ISS para tais serviços.

Motivações, problemas resolvidos e efeitos esperados

Problemas identificados

1. Insegurança jurídica - Municípios divergiam sobre quem competente para cobrar o ISS nos serviços de guincho, guindaste e içamento: se de onde está sediada a empresa prestadora ou do local da obra.
2. Guerra fiscal - Disputa entre municípios vizinhos reivindicando arrecadação para si, o que pode gerar tratamentos desiguais.
3. Ambiguidade na redação do art. 3º + lista de serviços, e o fato de o subitem 14.14 haver sido inserido pela LC 157/2016, mas sem clarificação do local de pagamento, agravando o conflito de interpretação.

Efeitos esperados

• Fixação de competência municipal para cobrança do ISS sobre os serviços referidos no município da obra, facilitando arrecadação daquele ente em que o serviço efetivamente se presta.
• Redução de litígios judiciais entre municípios e contribuintes.
• Maior previsibilidade nos custos tributários para empresas que prestam serviços de transporte de guincho, de içamento, operação de guindaste, etc.
• Impacto potencial na arrecadação municipal, positivo para municípios onde há grande concentração de obras e serviços desse tipo.

Dispositivos legais correlatos / normas de sustentação

Além da alteração legislativa propriamente dita, relevante observar:

• Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016 - incluiu o subitem “14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento” na Lista de Serviços da LC 116/2003.
• Previsões anteriores do art. 3º, inc. III da LC 116 (antes da alteração) quanto aos subitens 7.02 e 7.19; já definindo obra civil etc.
• Dispositivo do art. 4º da LC 116/2003, que define estabelecimento prestador do serviço, permanente ou temporário, independentemente de sede, filial, escritório de representação, agência, etc. Importa para a delimitação de local de estabelecimento versus local de execução.

Impactos práticos para contribuintes e municípios

Aspecto	Antes do PLP 92/2024	Depois do PLP 92/2024
Local de incidência do ISS para guincho, guindaste, içamento	Incerto: muitos entendimentos atribuíram ao estabelecimento prestador ou à sede da empresa; alguns municípios exigiam no local da obra, outros não.	Fica explícito que o imposto é devido no local da execução da obra, para os serviços do subitem 14.14 (e os já existentes 7.02, 7.19).
Necessidade de identificação onde a obra é executada	Essencial, mas parte da insegurança advinha da incerteza legal	Essencial e será regra legal, com obrigação de contribuintes identificarem claramente local da obra para fins de ISS.
Possibilidade de litígios sobre competência municipal	Alta	Diminuição esperada, visto que norma expressa resolve disputa de competência.
Planejamento tributário / custos	Empresas poderiam estimar base de cálculo do ISS considerando sede; pode haver custos de deslocamento ou incidência em município diferente	Alteração pode gerar reorganização de contratos, notas fiscais, planejamento logístico, para adequar-se ao recolhimento no município da obra.
Arrecadação municipal	Alguns municípios perdiam receitas de ISS de obras executadas em seus territórios mas com empresas sediadas em outras cidades	Municípios onde se realizem as obras recuperarão parte dessa arrecadação anteriormente contestada.

Quadro / Tabela dos Anexos Relevantes da Lei do ISS (LC 116/2003)

Segue tabela dos subitens da Lista de Serviços mais diretamente afetados ou correlatos, com seus textos essenciais, e sua localização nos dispositivos (antes e depois da alteração):

Subitem	Descrição resumida	Dispositivo original (LC 116/2003)	Efeito do PLP 92/2024
7.02	“Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos …”	Art. 3º, inciso III - no local da execução da obra. Já previsto antes.	Mantido; PLP reafirma competência para ISS neste local para esse subitem.
7.19	“Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.”	Também previsto no inciso III do art. 3º, para local da execução da obra.	Mantido de forma expressa.
14.14	“Guincho intramunicipal, guindaste e içamento”	Inserido pela LC 157/2016 na Lista de Serviços (anexo da LC 116/2003). Mas sem redação expressa no art. 3º que definisse competência no local da obra.	Agora incluído expressamente no inciso III do art. 3º, para que o ISS para esse subitem seja devido no local da execução da obra.

Considerações jurídicas finais

• A alteração é normativa (“lei complementar”) e, portanto, vinculante para todos os municípios. Municípios que tentem exigir o ISS nos casos do subitem 14.14 com base na sede da empresa após vigência da nova regra estarão contrariando norma federal expressa.
• Possível impactos em contratos públicos ou privados que previam impostos conforme sede ou local do estabelecimento do prestador; poderá haver necessidade de ajustes contratuais.
• Contribuintes devem observar o momento de entrada em vigor para adequar sistemas de emissão de nota fiscal, escrituração, etc.
• A autonomia municipal permanece para definir alíquota, base de cálculo (não alterada nesse PLP) etc., dentro dos limites da LC 116/2003. A LC 116 já prevê limites máximos de alíquota (5%) para serviços que não tenham alíquotas específicas previstas em outras hipóteses.

Resumo em verbis de trechos-chave

• Trecho da Exposição de Motivos do PLP:

“A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, é a legislação básica do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, contudo o texto em vigor provoca algumas dúvidas sobre a competência quanto ao local de cobrança do imposto, especialmente em relação às atividades que envolvem mais de um serviço. … Como o item 14.14 não aparece expressamente nesse rol do art. 3º, eclodiu discussão envolvendo a interpretação conjugada dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 116. …”

• Trecho do dispositivo alterado:

“III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da lista anexa;” (Nova Redação inserida pelo PLP)

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MEF43531

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