SÍNTESE INFORMEF - EFD-REINF E DCTFWEB - MEF43534 - AD

1. Contextualização Geral

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) compõem o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, instituído pelo art. 3º do Decreto nº 6.022/2007.

Essas obrigações acessórias visam consolidar e transmitir informações fiscais e previdenciárias de forma digital, substituindo declarações anteriores, promovendo maior integração entre contribuintes e a Receita Federal.

Base legal principal:
“Art. 3º O Sped compreende a escrituração digital, os livros e documentos que a legislação tributária exige das pessoas jurídicas, bem como a autenticação de livros e documentos de natureza contábil e fiscal.” (Decreto nº 6.022/2007, in verbis).

2. EFD-Reinf - Estrutura Normativa e Operacional

2.1 Conceito e Histórico

A EFD-Reinf foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, posteriormente alterada por normas complementares (ex.: IN RFB nº 2.043/2021).
É obrigação acessória que centraliza informações de retenções de impostos e contribuições não abrangidas pelo eSocial, bem como outras informações de natureza fiscal.

2.2 Obrigatoriedade

Devem entregar a EFD-Reinf:

• Pessoas jurídicas obrigadas a reter CSLL, Cofins, PIS/Pasep sobre pagamentos a pessoas jurídicas (art. 31 da Lei nº 10.833/2003);
• Prestadoras e tomadoras de serviços mediante cessão de mão de obra;
• Entidades promotoras de eventos desportivos;
• Produtor rural PJ e agroindústria, na apuração da contribuição previdenciária sobre a receita bruta;
• Pessoas jurídicas sujeitas à CPRB (art. 8º da Lei nº 12.546/2011).

IN RFB nº 2.043/2021, art. 2º:
“A EFD-Reinf deverá ser transmitida, em arquivo digital, pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a VII, observados os prazos, regras e especificações do Manual de Orientação.”

2.3 Dispensa

Estão dispensadas, em regra, empresas sem fatos geradores no período ou inativas, ressalvadas situações de obrigatoriedade expressa (como evento de fechamento sem movimento).

2.4 Prazos

• Mensal: até o 15º dia do mês subsequente ao período de apuração.
• Situação especial: até o 15º dia do mês seguinte à ocorrência do evento (cisão, incorporação, extinção etc.).

2.5 Forma de Entrega

• Transmissão via Web Service (integração de sistemas) ou Portal Web;
• Necessidade de certificado digital e-CNPJ ou e-CPF, exceto para MEI e empresas do Simples em algumas situações.

3. DCTFWeb - Estrutura Normativa e Operacional

3.1 Conceito

A DCTFWeb é a obrigação acessória que constitui confissão de dívida tributária perante a União, consolidando débitos e créditos apurados via eSocial e EFD-Reinf.

Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, art. 2º:
“A DCTFWeb constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos dela decorrentes.”

3.2 Obrigatoriedade

• Pessoas jurídicas de direito privado em geral;
• Órgãos públicos e entidades equiparadas;
• Pessoas jurídicas isentas ou imunes com obrigação de retenções ou contribuições.

3.3 Dispensa

Somente empresas sem débitos a declarar, ou ainda casos específicos definidos pela RFB.

3.4 Prazos

• Mensal: até o 15º dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.
• Evento especial (cisão, fusão, incorporação, extinção): até o 15º dia do mês seguinte à ocorrência.

3.5 Penalidades

Multas aplicáveis:

• Por atraso na entrega: 2% ao mês, limitada a 20% do valor do débito informado;
• Valor mínimo: R$ 200,00 (sem movimento) ou R$ 500,00 (demais casos).

Lei nº 9.430/1996, art. 57, §2º:
“A multa mínima será de R$ 200,00 para declarações sem ocorrência de fatos geradores e de R$ 500,00 nos demais casos.”

4. Penalidades Comuns

Tanto na EFD-Reinf quanto na DCTFWeb, a falta de entrega, entrega com erro ou atraso gera multas automáticas, reduzíveis em até 50% para entrega espontânea antes de intimação.

5. Quadro-Resumo dos Anexos do Curso

Módulo	Conteúdo Principal	Pontos-Chave
I	Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)	Conceito, objetivos, benefícios
II	EFD-Reinf	Histórico, informações, objetivos
III	Obrigatoriedade, Dispensa, Prazos, Forma de Entrega	Empresas obrigadas, certificado digital
IV	Informações transmitidas	Eventos R-2000 e R-4000, recibos, consolidação
V	Exclusões, Retificações e Penalidades	Regras de ajuste e multas
VI	DCTFWeb	Histórico, obrigatoriedade, dispensa, prazos, créditos e penalidades

6. Aplicabilidade Prática

• Contadores e tributaristas: atualização para evitar autuações automáticas da Receita Federal;
• Empresas: gestão de conformidade e cruzamento digital com eSocial e ECD;
• Advogados tributaristas: suporte a defesas administrativas contra multas;
• Auditores: conferência e validação da regularidade fiscal.

✅ Conclusão:
A integração entre EFD-Reinf e DCTFWeb estabelece um sistema de escrituração complementar e interdependente, que transforma a apuração e confissão de tributos previdenciários e federais em ambiente totalmente digital. A correta observância de prazos, formatos e penalidades é condição essencial para evitar autuações e garantir conformidade fiscal.

INFORMEF LTDA.
Consultoria, Tributária, Trabalhista e Empresarial.
Gerando valor com informação e conformidade.

MEF43534

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