SÍNTESE INFORMEF - DITR 2025 — SÍNTESE TÉCNICO-JURÍDICA (COM TRECHOS IN VERBIS E QUADRO DE CONSULTA RÁPIDA) - MEF43546 - AD

1) Escopo e fundamento

Síntese destinada a contadores, tributaristas, advogados e gestores de tributos sobre a Declaração do ITR (exercício 2025), com foco em: prazos, formas de entrega (PGD e serviço digital), obrigados, pagamento, penalidades e pontos de atenção. Base normativa central: IN RFB nº 2.273/2025 e comunicações oficiais da Receita Federal.

2) Prazos oficiais (in verbis)

• Janela de entrega: “O período de apresentação da DITR começa às 8h do dia 11 de agosto de 2025 e encerra às 23h59min59s do dia 30 de setembro de 2025.”

Opinião técnica: prazo objetivo, sem prorrogação anunciada até 16/09/2025; planejamento deve considerar retificações antes do término para não afetar parcelamento.

3) Formas de entrega e novidades (in verbis)

• Novo serviço on-line (“Minhas Declarações do ITR”, Portal de Serviços RFB), com pré-preenchimento, multi-exercício e uso em dispositivos móveis. “A grande novidade da DITR 2025 [é] o preenchimento… por meio do serviço digital ‘Minhas Declarações do ITR’.”
• Alternativa tradicional: Programa ITR 2025 (PGD), disponível no site da RFB.
• Dispensa do ADA em 2025: “Dispensa da informação sobre o Ato Declaratório Ambiental (ADA) na DITR 2025.”

Opinião técnica: para escritórios com parque tecnológico heterogêneo, o PGD segue sendo o caminho mais estável; o on-line é vantajoso para carteiras com muitos imóveis (agrupamento e multi-exercício).

4) Quem deve entregar (in verbis)

• Obrigados: “Pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária…”; inclui quem perdeu a posse/propriedade entre 1º/01/2025 e a data da entrega por transferência/expropriação.

Pontos práticos: verificar CAR (nº do recibo quando aplicável) e consolidação de imóveis sob um mesmo titular para coerência cadastral.

5) Pagamento do imposto (in verbis)

• Parcelamento: “Até quatro quotas iguais… nenhuma inferior a R$ 50,00; imposto inferior a R$ 100,00, quota única.”
• Vencimentos: “Primeira quota (ou quota única) até 30/09/2025; demais no último dia útil de cada mês, acrescidas da Selic acumulada… e de 1% no mês do pagamento.”
• Valor mínimo: “R$ 10,00, ainda que apurado valor inferior.”

6) Penalidades por atraso (in verbis)

• Multa por atraso (MAED): “Entrega… depois do prazo… sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês-calendário ou fração, calculada sobre o valor total do imposto devido (mínimo R$ 50,00).”
  Fonte: previsão na IN RFB nº 2.273/2025 e FAQ/Conteúdo oficial da RFB.

7) Adoção do serviço on-line em 2025 (dados até 16/09/2025)

• Entregas registradas: 3.871.779 declarações.
• Origem da transmissão: 99,5% via PGD e 0,5% via sistema on-line.
• Cobertura estimada: ~58,5% do total de declaráveis (com base em entregas de 2023/2024).
  Origem dos dados: notícia do Contábeis com consulta ao Painel Gerencial da DITR (RFB/Dados Abertos).

Leitura estratégica: apesar das vantagens do on-line, a base contribuintes migrou pouco nesta 1ª safra; escritórios podem planejar adoção gradual sem risco operacional de última hora.

8) Roteiro de conformidade (checklist objetivo)

1. Confirmar obrigatoriedade (titularidade/posse; eventos entre 01/01/2025 e a data de entrega).
2. Consolidar informações por imóvel (cadastrais, VTN, áreas de uso, benfeitorias) e nº do CAR quando aplicável.
3. Escolher canal: PGD (robustez) ou on-line (multi-exercício e agrupamento).
4. Validar parcelamento (≥ R$ 50,00 por quota; imposto < R$ 100,00 → quota única).
5. Transmitir até 30/09/2025 e guardar recibo eletrônico.
6. Evitar MAED (1% a.m./fração; mínimo R$ 50,00).

9) Quadro técnico de consulta rápida (“anexos” para uso operacional)

Tema	Dispositivo/Comprovação	Síntese aplicável	Observações práticas
Prazos	IN RFB 2.273/2025; notícia oficial RFB (22/07/2025)	Entrega de 11/08 a 30/09/2025	Sem prorrogação anunciada até 16/09/2025; monitore comunicados.
Canais	Serviço “Minhas Declarações do ITR” e PGD/ITR 2025	On-line (multi-exercício, pré-preenchido) ou PGD	On-line reduz fricção; PGD segue majoritário.
Obrigados	Texto oficial RFB	Proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (incl. usufrutuário); perda de posse em 2025 obriga entrega	Atenção a condôminos/compossessores.
CAR/ADA	Serviço RFB	Informar nº do CAR quando aplicável; ADA dispensado em 2025	Reduz exigência ambiental declaratória.
Pagamento	RFB (notícia)	Até 4 quotas (≥ R$ 50,00); imposto < R$ 100,00 = quota única; Selic + 1% no mês do pagamento	1ª quota/única: 30/09/2025.
MAED	IN 2.273/2025; FAQ RFB	1% a.m. ou fração (mín. R$ 50,00)	Desconto legal se pago logo após entrega; evite lançamento de ofício.
Adoção on-line	Painel/Contábeis	99,5% via PGD; 0,5% via on-line (3,87 mi entregues)	Planejar migração gradual; medir ganhos por carteira.

10) Perguntas rápidas (com base oficial)

• Posso ampliar o número de quotas depois? Sim, “mediante apresentação de DITR retificadora antes do vencimento da primeira quota a ser alterada.”
• Preciso do ADA? Não em 2025; dispensado.
• Multa mínima por atraso? R$ 50,00.

11) Recomendações práticas (com segurança jurídica)

1. Não deixe para a última semana: a MAED é automática e a janela de retificação útil para ajustes de parcelamento se fecha com o vencimento da 1ª quota.
2. Prefira PGD em ambientes críticos (alto volume, automações legadas); use o on-line quando o ganho de pré-preenchimento/agrupamento for significativo.
3. Valide CAR e titularidade (especialmente em casos de perda de posse em 2025).
4. Comunique clientes sobre limites de quotas (≥ R$ 50,00; imposto < R$ 100,00 em quota única) e o vencimento 30/09/2025.

Referências principais

• Notícias e serviço oficial da Receita Federal sobre DITR 2025 (prazos, canais, regras de pagamento, ADA e CAR).
• IN RFB nº 2.273/2025 (norma de regência da DITR 2025) — citação de trechos e referência à MAED.
• Painel Gerencial DITR (RFB/Dados abertos) e cobertura da imprensa especializada para dados de adoção e entregas.

INFORMEF LTDA.
Consultoria, Tributária, Trabalhista e Empresarial.
Gerando valor com informação e conformidade.

MEF43546

REF_AD