SÍNTESE INFORMEF - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE CND PARA ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS (CNJ + STF) - MEF43547 - AD

1) Ementa

Registros públicos e notas. Exigência de certidões negativas de débitos (CND) — federais, estaduais ou municipais — como condição para lavratura e/ou ingresso em registro/averbação de títulos. Vedação pelo Plenário do CNJ (PCA 0001611-12.2023.2.00.0000) e decisões anteriores do próprio Conselho. Convergência com a jurisprudência do STF sobre sanções políticas tributárias (Súmulas 70, 323 e 547; ADI 173/DF e ADI 394/DF). Efeitos práticos: cartórios não podem condicionar a prática de atos à apresentação de CND (inclusive ITBI, ITCMD, IPTU, ITR), sem prejuízo da cobrança do crédito tributário pelos meios próprios e das regras de responsabilidade/sucessão tributária (CTN).

2) Marco normativo e decisório essencial

2.1 Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — decisões e consolidações

• Plenário do CNJ (set. 2025): julgou procedente o PCA 0001611-12.2023.2.00.0000 para vedar a exigência de CND como condição à lavratura/registro/averbação de escritura de compra e venda de imóveis (inclusive tributos ITBI, ITCMD, IPTU, ITR), por configurar sanção política e afrontar a competência privativa da União sobre registros públicos.
  Nota oficial da Corregedoria Nacional (08/09/2025) registra a decisão colegiada.
• Precedentes CNJ (2017 e 2022): o Conselho já havia afirmado a inexigibilidade de CND para registro imobiliário, inclusive cassando normas estaduais que autorizavam a prática (ex.: TJPR).
• Código Nacional de Normas — Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra, 2025): consolidação normativa da Corregedoria Nacional; reforça diretrizes de padronização nacional (sem inovar) e serve de referência para uniformização — contexto no qual se inserem as vedações de exigências não previstas em lei federal.

Trecho (in verbis) — tese resumida do voto no PCA/2025, conforme divulgação especializada: “É vedado […] exigir a apresentação de certidões negativas de débitos […] como condição à lavratura, registro ou averbação de escritura pública de compra e venda de imóvel, por configurar sanção política tributária.” (grifos nossos).

2.2 Supremo Tribunal Federal (STF) — sanções políticas

• Súmula 70/STF (1969): “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.” (in verbis).
• Súmula 323/STF (1963): “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.” (in verbis).
• Súmula 547/STF (1969): “Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito […] exerça suas atividades profissionais.” (in verbis).
• ADI 173/DF e ADI 394/DF (2008/2009): STF declarou inconstitucionais regras que condicionavam atos de disposição patrimonial/registro à prova de quitação de tributos (cobrança indireta, “impedimento político”).

Síntese (in verbis) — orientação do STF: a exigência de “regularidade fiscal prévia à prática de atos de disposição patrimonial implica forma indireta e desproporcional de cobrança de tributos”.

2.3 Leis de regência correlatas

• Lei 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores) — art. 1º: os serviços notariais e de registro visam garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Exigir CND sem amparo legal desvirtua a função e cria barreira indevida. (in verbis do caput).
• Lei 6.015/1973 (LRP) — texto consolidado e normas CNJ dão uniformidade aos procedimentos; não há base legal federal que autorize CND como condição geral para atos registrais.

2.4 CTN — responsabilidade/sucessão sem condicionamento registral

• Art. 130, caput e parágrafo único (sub-rogação dos créditos de IPTU/ITR etc.; exceção na hasta pública). A responsabilidade existe, mas não autoriza o cartório a exigir CND para praticar o ato.
• Art. 131 (responsabilidade do adquirente/sucessor em hipóteses definidas). Cobrança deve ocorrer pela via própria, não por condicionamento registral.

3) Alcance da vedação — o que não pode ser exigido

Vedada a exigência de CND ou CPEN relativas a tributos federais, estaduais e municipais como condição para:
(i) lavratura de atos notariais (p.ex., escritura de compra e venda); (ii) ingresso do título em registro/averbação; (iii) prática de atos registrais correlatos. Isso inclui tributos ITBI, ITCMD, IPTU, ITR e contribuições previdenciárias, entre outros.

Nota prática: Vários tribunais/corregedorias já editaram atos alinhados ao STF/CNJ (ex.: PR e PI), afastando a CND nos registros de imóveis.

4) O que permanece válido (sem CND)

1. Cobrança tributária por meios legais (lançamento, inscrição, execução fiscal), inclusive responsabilidade do adquirente nas hipóteses do CTN. O tabelião/registrador não é órgão arrecadador.
2. Advertências informativas no título/registro (sem condicionar o ato), quando a lei expressamente previr efeitos sobre o terceiro adquirente (p.ex., sub-rogação do IPTU/ITR — art. 130 do CTN).
3. Exigências documentais específicas previstas em lei federal para a qualificação registral (cadeia dominial, poderes de representação, anuências, etc.). CND genérica não se confunde com requisitos formais do título.

5) Roteiro operacional para cartórios (conformidade imediata)

1. Deixar de exigir CND/CPEN como condição para lavratura e registro/averbação de títulos.
2. Atualizar manuais internos e comunicações ao usuário (site, murais, checklists) — suprimindo menções à CND obrigatória.
3. Qualificação registral: limitar-se aos requisitos legais do título e aos princípios registrais (legalidade, continuidade, especialidade, publicidade).
4. Informar às partes, quando cabível, sobre efeitos tributários (p.ex., sub-rogação do IPTU/ITR), sem condicionar o ato.
5. Registrar a decisão do CNJ (PCA 0001611-12.2023.2.00.0000) nos procedimentos internos e nos expedientes de correição.

6) Perguntas frequentes (FAQ)

a) O cartório pode exigir “guia paga do ITBI” para registrar a escritura?
Não, como condição. A exigência configura sanção política. O Município dispõe dos meios próprios para cobrar o ITBI; o ingresso do título não pode ser coagido pela exigência da CND/guia paga.

b) E a CND previdenciária (INSS) do vendedor pessoa jurídica?
Também não. O STF afastou a obrigatoriedade em ADIs paradigmáticas e o CNJ vedou a prática.

c) Há exceções legais?
A regra é a inexigibilidade. Eventuais documentos expressamente previstos em leis federais materiais ou registrais (não de CND genérica) permanecem. Sem lei federal específica, não se pode criar condicionantes administrativas.

7) Riscos e responsabilização

• Persistir na exigência de CND pode caracterizar descumprimento de decisão do CNJ e violação de direitos do usuário, com responsabilização administrativa e civil do delegatário (Lei 8.935/1994).
• Para entes tributantes, transferir a cobrança ao cartório não se sustenta à luz das Súmulas e ADIs do STF (sanções políticas).

8) Quadro-resumo (Anexos para uso prático no boletim)

Anexo A — Checklist mínimo de qualificação (sem CND)

Etapa	Itens objetivos de conferência	Base
Título	Capacidade, poderes, objeto, preço, forma, descrição do imóvel, anuências legais	LRP (Lei 6.015/1973)
Continuidade/Especialidade	Matrícula, cadeia dominial, descrição perimetral	LRP (Lei 6.015/1973)
Ônus e restrições	Penhoras, indisponibilidades, gravames	LRP + normas CNJ
Tributos (orientação)	Sem condicionamento por CND; registrar que cobrança é pela via própria (CTN)	CNJ (PCA/2025) + STF/ADIs + CTN art. 130/131

Anexo B — Modelo de nota de esclarecimento ao usuário (cartório)

“Em conformidade com o CNJ (PCA 0001611-12.2023.2.00.0000) e a jurisprudência do STF sobre sanções políticas, não condicionamos a prática de atos à apresentação de certidões negativas de débitos. Eventuais obrigações tributárias serão cobradas pelos entes competentes, nos termos do CTN.”

Anexo C — Tabela de fundamentos (para citação rápida)

Tema	Dispositivo / Julgado	Síntese
Sanção política	Súmulas 70, 323, 547 (STF)	Vedadas medidas indiretas/coercitivas para cobrar tributos
ADIs	ADI 173/DF e ADI 394/DF	Inconstitucional condicionar atos/registro à quitação fiscal
CNJ (2025)	PCA 0001611-12.2023.2.00.0000	Vedada exigência de CND para lavratura/registro/averbação
CTN	Arts. 130 e 131	Regras de sub-rogação/responsabilidade sem condicionamento registral
LNR	Lei 8.935/1994, art. 1º	Finalidades do serviço registral/notarial — segurança e eficácia

9) Aplicação prática — orientações a contadores, advogados e registradores

1. Empresas e pessoas físicas: recusada a exigência de CND por cartório, registre a decisão do CNJ/STF na petição/representação administrativa.
2. Municípios/Estados/União: adequar portarias, manuais e fluxos (TI/integrações), removendo checkpoints de CND nos convênios com cartórios.
3. Contadores e consultores: planejar o fluxo fiscal do cliente sem travas registrais; mapear riscos de sucessão tributária (CTN) e formalizar cláusulas contratuais sobre alocação de riscos (p.ex., declarações/garantias; retenções de preço; escrow).
4. Cartórios: atualizar checklists e comunicar publicamente a mudança (site/mural/ATO interno), evitando autuações/correições.

10) Conclusão

Tese consolidada: É ilegal e inconstitucional condicionar a prática de atos notariais e registrais à apresentação de CND. A orientação do STF sobre sanções políticas (Súmulas 70, 323 e 547; ADI 173/DF e ADI 394/DF) foi expressamente reafirmada pelo Plenário do CNJ em setembro de 2025 (PCA 0001611-12.2023.2.00.0000), com alcance nacional e efeito vinculante administrativo sobre órgãos correicionais e serventias. Cobrança tributária deve observar o devido processo legal (lançamento/execução), e não pode ser terceirizada ao registrador/tabelião. Para os profissionais, a medida reduz custos de transação, aumenta a segurança jurídica e padroniza a qualificação registral, sem esvaziar a responsabilidade tributária prevista no CTN.

Referências essenciais (seleção)

• CNJ — PCA 0001611-12.2023.2.00.0000; nota da Corregedoria (08/09/2025).
• CNJ (2017/2022) — decisões e notícias correlatas (inexigibilidade de CND; TJPR).
• STF — Súmulas 70, 323, 547 (sanções políticas).
• STF — ADI 173/DF e ADI 394/DF (inconstitucionalidade de condicionantes fiscais a atos registrais).
• CTN — arts. 130 e 131 (sub-rogação e responsabilidade).
• Lei 8.935/1994 — art. 1º (finalidade do serviço notarial/registral).

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