SÍNTESE INFORMEF - REFORMA TRIBUTÁRIA (PLATAFORMA DE PAGAMENTOS, SPLIT PAYMENT, CRÉDITOS E CASHBACK) - MEF43551 - AD

Ementa: Síntese estruturada da plataforma tecnológica da Reforma Tributária sobre o Consumo (CBS/IBS): arquitetura de pagamentos com split payment em tempo real, motor oficial de cálculo (“Calculadora”), regras de não-cumulatividade e ressarcimento ágil de créditos, cronograma de transição (2026-2032) e cashback para famílias de baixa renda. Inclui base normativa in verbis, quadro dos Anexos da LC nº 214/2025 e orientações práticas para contadores, tributaristas e empresas.

1) Base normativa essencial (in verbis)

1.1 Emenda Constitucional nº 132/2023

• Não-cumulatividade (IBS): “O imposto será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.” (art. 156-A, § 2º).
• Período-teste (2026): “Em 2026… IBS de 0,1% e CBS de 0,9%… com compensação…” (ADCT, art. 125).
• Devolução (cashback): “Lei complementar disporá sobre a devolução de que trata o § 1º… devendo ser obrigatória no fornecimento domiciliar de energia elétrica e gás liquefeito de petróleo a consumidor de baixa renda…” (art. 156-A, § 5º).

1.2 Lei Complementar nº 214/2025 (CBS/IBS/IS)

• Mecanismo automatizado + split payment:
  “A liquidação financeira dos tributos será realizada por meio de mecanismo automatizado de pagamento.” (art. 30, caput).
  “O split payment de que trata esta Lei Complementar entrará em funcionamento de forma simultânea…” (arts. 31 a 35).
• Ressarcimento ágil de créditos:
  “A restituição e o ressarcimento de créditos… será efetuada com prioridade…” (art. 39, caput).
  “A transferência do excesso apurado deverá ser efetivada em até 3 dias úteis.” (art. 29, § 1º).

2) Plataforma tecnológica: escala, propósito e módulos

• Escala e volume: a nova plataforma vai processar ~70 bilhões de documentos/ano, com granularidade muito maior do que pagamentos eletrônicos puros; por isso, é descrita como “150 vezes maior que o Pix” (referindo-se ao nível de informação por documento).
• Objetivo: centralizar cálculo e liquidação de CBS/IBS/IS, induzindo conformidade via regras públicas e padronizadas.
• Calculadora oficial (motor de cálculo): disponibilizada pela Receita Federal (versão Beta, código aberto), aplica automaticamente as regras da LC 214/2025 e das notas técnicas unificadas (CST/cClassTrib), e pode ser usada fora do ambiente do Fisco.
• Não amplia “poder de fiscalização” — melhora a qualidade da informação e reduz conflitos/sonegação, segundo a Receita.

Trecho útil (“Calculadora”, in verbis - manual do piloto):
“A Calculadora é o motor de cálculo… ferramenta oficial para o cálculo automático da CBS, IBS e do IS… solução de código aberto, transparente e auditável.”

3) Split payment e liquidação automática (como funciona)

• Base legal direta: arts. 30 a 35 da LC 214/2025 instituem a liquidação automatizada e o split payment — o valor dos tributos é “fendido” no ato do pagamento eletrônico e creditado em tempo real à União, aos estados e aos municípios.
• Efeitos esperados: queda estrutural da sonegação “por caixa”, redução de “noteiras” e eliminação de atrasos na quitação de tributos declarados, com validações prévias pelo motor oficial de cálculo. (Base: LC 214/2025 + comunicações oficiais da Receita).

4) Não-cumulatividade, créditos e fluxo de caixa

• Regra-matriz: CBS e IBS são não-cumulativos; a plataforma calcula débitos/créditos e viabiliza ressarcimento prioritário. (EC 132/2023; LC 214/2025, art. 39).
• Prazos: a “transferência do excesso” (saldos a restituir) deve ocorrer em até 3 dias úteis (LC 214/2025, art. 29, § 1º), com objetivo operacional de processamento “em horas”.

Trechos in verbis
“A liquidação financeira dos tributos será realizada por meio de mecanismo automatizado de pagamento.” (LC 214/2025, art. 30).
“A restituição e o ressarcimento de créditos… será efetuada com prioridade…” (LC 214/2025, art. 39).
“…transferência do excesso apurado… em até 3 dias úteis.” (LC 214/2025, art. 29, § 1º).

5) Cronograma de implementação (datas-chave)

• 2026 — Período de teste com alíquota simbólica total de 1% (IBS 0,1% + CBS 0,9%), com compensação, para amadurecer sistemas (sem carga efetiva). Base: EC 132/2023, ADCT.
• 2027 — Extinção de PIS/Cofins e início da CBS (migrações graduais previstas nas normas complementares). IBS entra em transição com ICMS/ISS até 2032. (EC 132/2023 e LC 214/2025 — dispositivos de transição).

6) Cashback (devolução de tributos às famílias de baixa renda)

• Previsão constitucional e regulamentação infralegal: Devolução obrigatória em energia elétrica e GLP a consumidores de baixa renda; demais critérios definidos em lei complementar. (EC 132/2023, art. 156-A, § 5º).
• Parâmetros operacionais divulgados: 100% da CBS + pelo menos 20% do IBS para água, energia, esgoto, telecomunicações e gás; 20% (CBS+IBS) para demais bens/serviços — beneficiários do CadÚnico.

7) Ferramentas e padrões oficiais (para implantação)

• Calculadora oficial (aberta ao público): página da Receita — versão Beta publicada em 18/07/2025.
• Manual do Piloto / regras técnicas (CST, cClassTrib): fundamenta a classificação tributária e o cálculo padronizado; uso obrigatório nos documentos fiscais (grupo “UB”).
• Portal da Calculadora (simulador): serviço público para simulações (regime geral, diferenciados e específicos).

8) Quadro dos ANEXOS da LC nº 214/2025 (seleção temática)

Anexo	Tema / Conteúdo	Base
I	Cesta Básica Nacional - alíquota zero para alimentos essenciais (ex.: arroz, leite, feijão, café, farinha, pão francês etc.)
II	Serviços de Educação - redução de 60% (NBS detalhada por etapa: infantil, fundamental, médio, técnico, superior etc.)
VII	Alimentos adicionais - redução 60% (óleos, massas, sucos, polpas etc., conforme NCM)
VIII	Higiene pessoal e limpeza de ampla demanda de baixa renda - redução 60% (sabão, pasta e escova de dentes, papel higiênico, água sanitária, fraldas etc.)
IX	Insumos agropecuários e aquícolas - redução 60% (fertilizantes, biofertilizantes, adubos etc.)
XI	Soberania e segurança (inclui segurança da informação e cibernética) - redução 60% (com itens vetados pontualmente)
XV	Hortifrutícolas e ovos - redução de 100% (NCM de frutas, hortaliças, ovos e correlatos)
XVI	Limite inferior da alíquota própria (percentuais mínimos anuais vs. alíquota de referência, 2029-2069)
XVII a XIX	Repartição e alíquotas no Simples Nacional (tabelas de transição e partilha por faixas)

Observação: a página oficial do Senado lista a publicação dos Anexos I a XXI (com remissões ao DOU e Sigen).

9) Impactos práticos e recomendações (com segurança jurídica)

a) ERP, documentos fiscais e classificação:

• Atualize CFOP/NCM/NBS, CST e cClassTrib conforme LC 214/2025; integre o ERP à Calculadora para cálculo padronizado e trilhas de auditoria.

b) Fluxo de caixa e conciliações (split):

• Recalibre capital de giro: com o split, tributos não transitam pelo caixa; concilie créditos/debitos em “quase tempo real” e monitore ressarcimentos (≤ 3 dias úteis).

c) Governança fiscal e compliance:

• Implante validações pré-emissão (NCM/cenário tributário) para reduzir autuações; use a Calculadora como “regra de ouro” de conformidade técnica.

d) Cashback (varejo e utilidades):

• Adeque sistemas para identificar CadÚnico e parametrizar percentuais (100% CBS + ≥ 20% IBS em utilidades; 20% em demais casos), respeitando regras de exclusão do Imposto Seletivo.

e) Cronograma e transição:

• 2026 (alíquota 1% simbólica); 2027 (CBS e extinção de PIS/Cofins); 2029-2032 (IBS substitui ICMS/ISS gradualmente). Atualize planejamentos tributários e contratos.

10) Referências adicionais (indicativas)

• Página oficial - Ministério da Fazenda (Regulamentação): panorama e materiais.
• Cobertura técnica sobre escala da plataforma (70 bi/ano; 150× Pix): sínteses na imprensa econômica — InfoMoney/g1 e checagem Reuters.

Conclusão

A plataforma da Reforma do Consumo inaugura um modelo cooperado entre Fisco e contribuinte: cálculo oficial padronizado, liquidação automática via split, não-cumulatividade efetiva com ressarcimento rápido de créditos e cashback socialmente focalizado. Para mitigar riscos e capturar ganhos de eficiência, as empresas devem aderir ao desenho técnico oficial (Calculadora, CST/cClassTrib), revisar cadastros fiscais, reprogramar o fluxo de caixa e documentar políticas de classificação tributária — garantindo segurança jurídica na transição (2026-2032).

INFORMEF LTDA.
Consultoria, Tributária, Trabalhista e Empresarial.
Gerando valor com informação e conformidade.

MEF43551

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