RESOLUÇÃO 5951, DE 23 SETEMBRO DE 2025, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF43557 - LEST

Altera a Resolução nº 5.824, de 12 de setembro de 2024, que dispõe sobre a tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial - e-PTA-RE relativo a pedido de concessão ou de alteração de regime especial.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 17 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA,

RESOLVE:

 Art. 1º

O inciso III do caput do art. 2º da Resolução 5.824, de 12 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido do inciso XVI ao seu caput, renumerando-se o parágrafo único como § 1º, e acrescendo-se o § 2º, a seguir:

“Artigo 2º (...)

III - que vise, exclusivamente, à inclusão de novo estabelecimento de mesma titularidade do contribuinte detentor do regime especial;

(...)

XVI - relativo a tratamento tributário recepcionado pela legislação mineira em decorrência do disposto no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.

§ 1º. A tramitação prioritária prevista nesta resolução observará, em qualquer hipótese, o prazo estabelecido no art. 53-A do Decreto nº 44.747, de 2008, relativamente aos demais e-PTA-RE.

§ 2º. Aplica-se o disposto no inciso IV do caput ao pedido de concessão ou de alteração de regime especial relativo à empresa localizada neste Estado e pertencente ao mesmo grupo econômico de contribuinte signatário de Protocolo de Intenções ou de Termo Aditivo celebrado com o Estado, desde que atendidos os requisitos previstos no referido inciso.”.

 Art. 2º

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 23 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES

Secretário de Estado de Fazenda

MEF43557

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