SÍNTESE INFORMEF - OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA - MEF43558 - AD

1.Panorama jurídico da Reforma Tributária

Para contextualizar: a reforma levou ao novo marco constitucional de tributação sobre o consumo via Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu o sistema de IVA dual, composto por:

• IBS — Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre Estados e Municípios;
• CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência da União.

São previstos períodos de transição, bem como regimes e exceções destinados a preservar alguns privilégios ou adaptabilidades para diferentes operadores econômicos.

Com base no que se extraí da reforma os destaques positivos são:

1. Simplicidade relativa e redução de litígios
   Ao substituir cinco tributos (ICMS, ISS, PIS, Cofins, IPI, entre outros) por dois (IBS + CBS) no âmbito do consumo, a expectativa é reduzir complexidade, arbitragem fiscal e disputas judiciais decorrentes de divergências de interpretação.
2. Maior neutralidade
   A nova arquitetura busca aplicar o princípio da neutralidade — evitar que o tributo distorça as decisões de consumo ou de produção. Isso inclui não cumulatividade ampla, incidência no destino (consumo) e redução de benefícios fiscais que criam distorções competitivas.
3. Melhor distribuição federativa
   A partilha de receitas entre os entes federativos (União, Estados, Municípios) com o IBS compartilhado, implicando maior equilíbrio, desde que bem regulada. Há dispositivo constitucional e legal para comitê gestor que coordena essa cobrança, repartição e administração.
4. Previsão de transição
   A reforma prevê etapas transitórias até 2033, com convivência gradual de regimes antigos e novos, de modo a permitir adaptação operacional, contábil e administrativa.

2. Introdução

A Reforma Tributária, consagrada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, representa a maior mudança no sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988.

Esta síntese expandida aprofunda os comentários, trazendo análise normativa in verbis, contextualização histórica, impactos setoriais, jurisprudência correlata e recomendações práticas. O objetivo é municiar contadores, tributaristas, advogados e gestores de tributos com conteúdo seguro para tomada de decisão estratégica.

3. Contexto histórico e necessidade da reforma

O Brasil historicamente convive com um dos sistemas tributários mais complexos do mundo. Segundo estudo do Banco Mundial (Doing Business, 2020), empresas brasileiras gastavam, em média, 1.500 horas/ano para cumprir obrigações tributárias. A pluralidade de legislações estaduais e municipais agravava a insegurança jurídica.

A EC 132/2023 foi resultado de mais de 30 anos de debates, buscando:

• Simplificação da tributação sobre o consumo;
• Uniformização de bases e regras de crédito;
• Neutralidade econômica;
• Justiça fiscal.

4. Fundamentação normativa - principais dispositivos

A seguir, alguns trechos in verbis da EC nº 132/2023:

“Art. 156-A. Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), incidente sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e sobre prestações de serviços, ainda que iniciadas no exterior.”

“Art. 195-A. Compete à União instituir a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), incidente sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e sobre prestações de serviços, ainda que iniciadas no exterior.”

“Art. 153, VIII - Compete à União instituir imposto seletivo, de caráter extrafiscal, incidente sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.”

Esses dispositivos substituem cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por dois (IBS e CBS), além do Imposto Seletivo.

5. Estrutura do novo sistema

Quadro comparativo - Antes e Depois

Situação	Antes da EC 132/2023	Depois da EC 132/2023
Tributos sobre consumo	ICMS, ISS, IPI, PIS, Cofins	IBS (estadual/municipal), CBS (federal), Imposto Seletivo
Local de incidência	Origem (ICMS/ISS)	Destino (consumo)
Regime de crédito	Parcial, limitado	Integral, amplo
Gestão	Entes autônomos	Comitê Gestor do IBS
Vigência	Permanente	Transição até 2033

6. Princípios estruturantes

1. Não cumulatividade plena - aproveitamento integral de créditos.
2. Tributação no destino - imposto devido onde ocorre o consumo.
3. Neutralidade - evitar distorções econômicas.
4. Simplificação - substituição de cinco tributos por dois.
5. Equidade federativa - partilha coordenada de receitas pelo Comitê Gestor.

7. Impactos práticos por setores

a) Indústria

• Redução de créditos acumulados;
• Maior competitividade internacional;
• Benefício para exportadores.

b) Comércio varejista

• Redução da guerra fiscal entre estados;
• Tendência a aumento de carga em segmentos de baixa margem.

c) Serviços

• Setor mais impactado, já que ISS tinha base reduzida (2%-5%);
• Profissões liberais e tecnologia podem sofrer majoração.

d) Agronegócio

• Necessidade de regulamentar benefícios para insumos essenciais;
• Risco de perda de competitividade se não houver regimes especiais.

e) Terceiro setor

• Necessidade de manter imunidades constitucionais para entidades beneficentes (CF, art. 150, VI, “c”).

8. Jurisprudência correlata

• STF - Tema 1182 (RE 1.287.019): reafirmou o princípio da não cumulatividade.
• STJ - Tema 1247 (REsp 1.976.618): crédito de IPI em insumos aplicados em produtos imunes - precedente que reforça amplitude de créditos no novo modelo.
• STF - ADI 7195: discutiu constitucionalidade da EC 132/2023, validando a criação do IBS e da CBS.

9. Riscos e desafios jurídicos

1. Carga tributária efetiva - risco de alíquotas altas para compensar regimes diferenciados.
2. Contencioso transitório - coexistência de sistemas antigos e novos (2026-2033).
3. Simples Nacional - incerteza sobre aproveitamento de créditos.
4. Justiça fiscal - maior peso pode recair sobre classes médias e baixas.
5. Infraestrutura administrativa - estados e municípios menores precisarão de sistemas robustos.

10. Perspectivas para Minas Gerais

• Minas Gerais, fortemente dependente do ICMS, deve se adaptar à nova lógica de tributação no destino.
• Municípios mineiros, sobretudo os de pequeno porte, necessitarão de suporte para integrar-se ao Comitê Gestor.
• Escritórios de advocacia e consultorias tributárias em MG terão papel central na orientação de empresas.

11. Roteiro prático para empresas

1. Mapeamento fiscal - levantamento das operações e tributos atuais.
2. Simulações financeiras - comparação entre regimes antigo e novo.
3. Revisão contratual - cláusulas de repasse tributário.
4. Treinamento de equipes - capacitação em IBS/CBS.
5. Compliance tributário - sistemas de gestão integrados.

12. Considerações sobre justiça fiscal

A reforma busca neutralidade, mas permanece o risco de regressividade, já que tributos sobre consumo impactam proporcionalmente mais as camadas populares. O desafio será mitigar desigualdades por meio de devolução de imposto para famílias de baixa renda, prevista na EC 132/2023.

13. Observação final

Este estudo está atualizado até setembro de 2025, com base em normas constitucionais e análises disponíveis.

Recomenda-se acompanhamento contínuo das Leis Complementares regulamentadoras e atos infralegais.

INFORMEF Ltda.

Consultoria Tributária, Trabalhista, Empresarial e Previdenciária

MEF43558

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