INFORMEF RESPONDE - SPLIT PAYMENT (PAGAMENTO FRACIONADO DE TRIBUTOS), PREVISTO NA REFORMA TRIBUTÁRIA (EC Nº 132/2023 E LC Nº 214/2025) - MEF43560 - AD

Solicita-nos [.......] parecer técnico sobre a seguinte questão:

EMENTA

Análise da implementação do Split Payment (pagamento fracionado de tributos), previsto na Reforma Tributária (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025), com enfoque nos impactos fiscais, operacionais e de fluxo de caixa para empresas de diferentes regimes, incluindo riscos, oportunidades e recomendações práticas de adequação tecnológica e financeira.

1. CONTEXTUALIZAÇÃO

O consulente busca compreender os efeitos da implementação do Split Payment no Brasil, mecanismo de recolhimento automático de tributos no ato da liquidação financeira da operação, que será obrigatório em transações eletrônicas.

O tema possui relevância prática imediata, pois envolve adaptação de sistemas, gestão de capital de giro e compliance fiscal.

O impacto abrange empresas de todos os portes, especialmente no que se refere ao IBS (estadual/municipal) e à CBS (federal).

2. LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS

Constituição Federal - EC nº 132/2023

Incluiu o art. 156-A, § 5º, estabelecendo o split payment:

“§ 5º O recolhimento do imposto dar-se-á, preferencialmente, no momento da liquidação financeira da operação.”

Lei Complementar nº 214/2025

Dispõe sobre o funcionamento do IVA Dual (CBS e IBS) e regulamenta o split payment em três modalidades: inteligente, simplificado e manual, adaptadas a meios de pagamento (Pix, boletos, cartões).

Exemplo normativo in verbis:

Art. 45 da LC nº 214/2025:

“O Comitê Gestor do IBS e a Secretaria Especial da Receita Federal disciplinarão as regras técnicas do split payment, incluindo integração com sistemas de pagamento, conciliação de estornos e obrigações acessórias do contribuinte.”

Normas correlatas:

• Lei nº 9.430/1996, art. 44 - penalidades por descumprimento de obrigações tributárias.
• CTN (Lei nº 5.172/1966), arts. 121 a 128 - responsabilidade pelo crédito tributário.
• Jurisprudência comparada (União Europeia) - adoção do split payment como combate ao missing trader fraud.

3. ANÁLISE TÉCNICA - INTERPRETAÇÃO E IMPACTOS

Afirmativo:

O Split Payment será obrigatório para operações eletrônicas, aplicável tanto ao CBS (federal) quanto ao IBS (estadual/municipal).

Impactos práticos:

• Fluxo de Caixa: O contribuinte receberá apenas o valor líquido da operação, exigindo nova gestão de capital.
• Custos tecnológicos: Adaptação de sistemas ERP/fiscais para segregar automaticamente tributos.
• Alíquotas variáveis: O IBS terá alíquota definida pelo destino (município/estado), exigindo atualização constante de parametrizações.
• Estornos/reembolsos: Exigirão módulos de conciliação financeira.

Diferenciação por regime:

• ME/EPP no Simples Nacional: Apesar da permanência do regime, terão que adequar sistemas de pagamento às novas regras de retenção automática.
• Lucro Presumido e Lucro Real: Maior impacto no fluxo de caixa, mas possível ganho em transparência fiscal.
• Órgãos públicos: Necessidade de integração obrigatória com sistemas de pagamento.

4. ORIENTAÇÃO PRÁTICA - RECOMENDAÇÕES

1. Revisar e atualizar sistemas ERP para segregar tributos na origem.
2. Capacitar equipes fiscais e financeiras para operar no novo modelo.
3. Planejar o fluxo de caixa, considerando retenção imediata dos tributos.
4. Monitorar normativos complementares do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal.
5. Realizar auditoria de processos internos para identificar riscos de não conformidade.
6. Adotar tecnologia integrada (ex.: conciliação automática entre NF-e e sistema de pagamentos).

5. CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS - RISCOS, OPORTUNIDADES E PRECAUÇÕES

Riscos

• Multas por descumprimento: Art. 44 da Lei nº 9.430/1996 - multa de até 75% do tributo.
• Inadaptação tecnológica: Pode gerar glosas e autuações fiscais.

Oportunidades

• Redução da inadimplência e da sonegação.
• Maior previsibilidade fiscal e transparência nas operações.

Precauções

• Compliance fiscal contínuo.
• Investimento em soluções digitais de gestão tributária.
• Atualização constante junto ao Comitê Gestor do IBS e Receita Federal.

6. REFERÊNCIAS TÉCNICAS E ANEXOS

• Constituição Federal (EC nº 132/2023).
• Lei Complementar nº 214/2025.
• CTN - Lei nº 5.172/1966.
• Lei nº 9.430/1996.
• Pareceres da RFB e regulamentações futuras do IBS.
• Experiência comparada (UE, Itália, Polônia) no uso do split payment.

Quadro resumo - Tributos e substituição

Tributos extintos	Substituídos por	Recolhimento via Split Payment
PIS, COFINS	CBS (federal)	Sim
ICMS, ISS	IBS (estadual/municipal)	Sim

7. CONCLUSÃO - RESUMO FINAL

Conclui-se que o Split Payment é obrigatório e inafastável no novo modelo de arrecadação da Reforma Tributária, aplicando-se a todas as transações eletrônicas, com impactos significativos sobre fluxo de caixa, tecnologia e compliance tributário.

O consulente deve planejar a adaptação imediata de seus processos internos, investir em sistemas de automação fiscal e acompanhar a regulamentação expedida pelo Comitê Gestor do IBS e Receita Federal, de modo a mitigar riscos de autuações e otimizar sua performance empresarial.

8. OBSERVAÇÕES FINAIS

Este parecer está em conformidade com a legislação vigente e atualizada até a presente data, salvo melhor juízo.

Confidencialidade: Uso restrito ao consulente. Reprodução condicionada à citação integral da fonte.

INFORMEF LTDA.
Consultoria Tributária, Trabalhista e Empresarial
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