INFORMEF RESPONDE - ANÁLISE DAS REGRAS DO SIMPLES NACIONAL QUANTO À RETENÇÃO DO ISS - MEF43583 - AD

Solicita-nos [.....] parecer técnico sobre a seguinte questão:

EMENTA: Resumo objetivo da consulta:
Análise das regras do Simples Nacional quanto à retenção do ISS, à incidência de ISS vs ICMS em serviços e obrigações acessórias municipais em Belo Horizonte; impactos e requisitos de enquadramento e exclusão.

1. CONTEXTUALIZAÇÃO

O consulente busca conhecer, sob a ótica tributária, trabalhista e empresarial, as normas aplicáveis ao regime do Simples Nacional, especialmente no que tange:

• à retenção do ISS por tomadores de serviço;
• à distinção entre ISS e ICMS para prestação de serviços;
• às obrigações acessórias municipais (ex: emissão de NFS-e, prazos de recolhimento, declarações) em Belo Horizonte/MG.

Essa questão é de grande relevância para empresas de pequeno porte ou microempresas que operam com prestação de serviços, pois determina regime tributário, obrigações fiscais, risco de autuação e possibilidade de benefícios fiscais. O enquadramento correto impacta diretamente em carga tributária, compliance, segurança jurídica e custos operacionais.

2. LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS

Aqui seguem os dispositivos legais e normas administrativas atualmente vigentes, atualizados, pertinentes ao tema:

A) Constituição Federal

• Art. 156, inciso III, da Constituição Federal — competência dos municípios para instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza.

B) Lei Complementar Federal nº 116/2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Texto vigente. Importante para definir lista de serviços, local de incidência do imposto, retenção, etc.

• Art. 3º: define, em regra, que o ISS é devido no local do estabelecimento prestador, ou, na falta, domicílio do prestador, salvo hipóteses previstas na lei.
• Lista anexa (LC 116/03) : especifica quais serviços são incididos pelo ISS.

C) Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Simples Nacional)

Estabelece o regime diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte.

• Art. 13: dispõe os tributos abrangidos pelo Simples Nacional.
• Art. 17, 18 etc: tratam de alíquotas, anexos, retenção previdenciária, vedação ou possibilidade de algumas atividades.

D) Municipal - Município de Belo Horizonte

• Lei Municipal nº 8.725/2003, que regulamenta o ISSQN em BH, especialmente quanto à retenção na fonte (Capítulo VI, art. 20).
• Decreto municipal (por exemplo Decreto nº 17.174/2019), que disciplina prazos de apuração e recolhimento, entregas de declarações (DES), emissão de NFS-e, etc.

E) Precedentes, jurisprudência e interpretações administrativas

• Jurisprudência do TJMG: caso “Nature Derme Farmácia de Manipulação Ltda.”, que definiu que a manipulação de medicamentos, sendo serviço farmacêutico (item da lista da LC 116/2003), está sujeito ao ISS e não ICMS.
• Pareceres da PGFN, orientações do CGSN, perguntas e respostas do Simples Nacional.

3. ANÁLISE TÉCNICA — INTERPRETAÇÃO E IMPACTOS

AFIRMATIVO: Em regra, para empresas optantes do Simples Nacional, há incidência e retenção do ISS conforme as normas municipais e federais aplicáveis, e os serviços constantes na lista da LC 116/2003 são tributados pelo ISS, não pelo ICMS, salvo hipóteses muito específicas.

Segue a fundamentação:

3.1 Distinção ISS vs ICMS

• A Constituição Federal, no art. 155 e art. 156, delimita o ICMS (circulação de mercadorias, transporte interestadual/intermunicipal, comunicação) e o ISS (serviços previstos em lei complementar). A Lei Complementar 116/2003, em sua lista anexa, define quais serviços são atingidos pelo ISS.
• O acórdão citado em Belo Horizonte confirmou que manipulação de fórmulas farmacêuticas, serviços farmacêuticos personalizados, enquadram-se em ISS, conforme item 4.07 da lista da LC 116/2003, afastando a incidência de ICMS sobre tais operações.

3.2 Retenção de ISS por tomador

• Em Belo Horizonte, a Lei Municipal nº 8.725/2003, art. 20, estabelece responsabilidade do tomador pela retenção do ISS dos prestadores de serviços listados (incisos I-VIII).
• Mesmo empresas optantes do Simples Nacional estão sujeitas à retenção, quando atuam como tomador de serviços sujeitos à regra municipal que exige retenção na fonte. A optante não está imune à retenção posterior ao fato gerador se a lei municipal assim dispuser.

3.3 Simples Nacional e obrigações acessórias

• O Simples Nacional unifica diversos tributos, mas as obrigações acessórias municipais (NFS-e, prazos de emissão, declaração de ISS, recolhimento, retenção) permanecem relevantes. Desobediência a obrigações acessórias pode gerar penalidades, autuações ou exclusão do regime.
• Em BH, há normativas específicas quanto a prazos de recolhimento do ISSQN (por exemplo, até o dia 8 do mês subsequente para apuração, conforme Decreto Municipal) e entrega de declarações (DES).

3.4 Cenários diferenciados

Dependendo da atividade, CNAE, porte da empresa, localização do estabelecimento, faturamento anual etc., pode haver:

• vedação de enquadramento no Simples Nacional (atividade vedada ou empresa com faturamento superior ao limite);
• necessidade de desenquadramento ou exclusão de ofício;
• diferentes alíquotas ou formas de apuração do ISS para optantes e não optantes;
• municipalidades com legislação específica que alteram ou complementam as normas gerais da LC 116/03.

4. ORIENTAÇÃO PRÁTICA — RECOMENDAÇÕES

Para o consulente, sugiro os seguintes passos práticos:

1. Verificar atividade econômica principal e secundária da empresa (CNAE) para confirmar se está na lista de serviços da LC 116/2003 ou se há atividade vedada ao Simples Nacional.
2. Confirmar se Município de Belo Horizonte exige retenção de ISS para sua atividade e se você, como tomador ou prestador, está listado. Revisar Lei Municipal 8.725/2003, especialmente art. 20.
3. Verificar os prazos municipais de emissão de NFS-e, recolhimento do ISSQN, declaração mensal ou outras obrigações (ex: DES) conforme decretos municipais (ex: Decreto nº 17.174/2019).
4. Se empresa for optante do Simples Nacional, analisar sob qual Anexo se enquadra, alíquota aplicável, base de cálculo, possíveis reduções ou sublimites estaduais/municipais.
5. Monitorar jurisprudência recente (TJMG, STJ) e pareceres administrativos que possam afetar interpretação específica da sua atividade (ex.: casos de retido vs não retido, serviço de manipulação, etc.).
6. Manter adequada escrituração contábil e fiscal, com documentação que comprove localização do prestador, do tomador, emissão correta de notas, retenção quando devida, guias de recolhimento, obrigações acessórias municipais.

5. CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS — RISCOS, OPORTUNIDADES E PRECAUÇÕES

• Riscos:
  • Autuação por recolhimento indevido de ICMS quando deveria incidir ISS, ou vice-versa;
  • Multas e juros decorrentes de atraso ou não recolhimento do ISS ou da retenção exigida;
  • Exclusão do Simples Nacional se ultrapassados os limites (faturamento, atividade vedada, etc.);
  • Glosa de crédito ou imposição de obrigações adicionais;
  • Responsabilidade do tomador por retenções não efetuadas.
• Oportunidades:
  • Uso correto do Simples Nacional pode gerar economia em tributos e simplificação de obrigações;
  • Se haver benefícios ou incentivos municipais aplicáveis em Belo Horizonte para ISS, examinar possibilidade de pleiteá-los;
  • Planejamento para adequar CNAE ou reestruturar atividades para aproveitar regimes mais favoráveis;
• Precauções:
  • Confirmar sempre legislação municipal atualizada (BH pode ter alterações ou decretos recentes);
  • Acompanhar decisões judiciais e administrativas que impactem sua atividade, pois jurisprudência pode alterar entendimento;
  • Auditoria interna periódica para confirmar cumprimento de obrigações acessórias e retenções;
  • Evitar suposições genéricas — cada atividade, cada prestação de serviço, local do estabelecimento, ou domicílio do prestador etc., pode alterar o regime aplicável.

6. REFERÊNCIAS TÉCNICAS E ANEXOS

• Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional).
• Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN).
• Lei Municipal de Belo Horizonte nº 8.725/2003.
• Decreto Municipal nº 17.174/2019 (BH) - prazos de apuração e declaração do ISSQN.
• Jurisprudência: TJMG, Nature Derme Pharmácia de Manipulação Ltda.
• Perguntas e Respostas do Simples Nacional (CGSN / Receita Federal).

7. CONCLUSÃO - RESUMO FINAL

Conclui-se que:

• A empresa, se prestadora de serviço constante da lista da Lei Complementar 116/2003, deve tributar ISS, e não ICMS, salvo exceções expressas.
• Mesmo optando pelo Simples Nacional, existe a obrigação de retenção do ISS pelo tomador quando a legislação municipal exigir, como em Belo Horizonte.
• É imprescindível que a empresa observe rigorosamente obrigações acessórias, emissão de NFS-e, prazos de recolhimento e declarações municipais, para evitar multas, autuações ou exclusão do regime.
• Recomenda-se que o consulente confirme CNAE, enquadramento de atividades, grau de faturamento, legislação municipal específica, e acompanhe jurisprudência local para garantir segurança jurídica.

8. OBSERVAÇÕES FINAIS

Este parecer está em conformidade com a legislação vigente e atualizada até a presente data, salvo melhor juízo. Toda orientação aqui prestada se baseia em normas, jurisprudência e entendimentos administrativos acessíveis publicamente, mas não substitui análise específica de casos concretos com todos os documentos relevantes.

Confidencialidade: Uso restrito ao consulente. Reprodução condicionada à citação integral da fonte.

INFORMEF LTDA.

MEF43483

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