SÍNTESE INFORMEF - DAS-MEI (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL) - MEF43585 - AD

Tema: Vencimento em 22/09/2025 e novas formas de pagamento, incluindo cartão de crédito.

1. Introdução

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) é a guia utilizada pelos microempreendedores individuais (MEI) para recolher mensalmente tributos federais, estaduais e municipais, assegurando a manutenção da formalização, benefícios previdenciários e regularidade fiscal.

Em setembro de 2025, a Receita Federal implementou importante inovação: a possibilidade de pagamento do DAS-MEI via cartão de crédito, ampliando as formas de quitação já existentes (boleto, PIX e débito automático).

2. Base Normativa

2.1. Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa)

Art. 18-A, § 3º:
“O Microempreendedor Individual – MEI recolherá, em valor fixo mensal, os tributos abrangidos pelo Simples Nacional, mediante documento único de arrecadação, que conterá: I – contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; II – ICMS, se devido; e III – ISS, se devido.”

2.2. Resolução CGSN nº 140/2018

Art. 106. “O Microempreendedor Individual – MEI deverá recolher os tributos devidos por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS, gerado no PGMEI, até o dia 20 (vinte) de cada mês.”

2.3. Normas complementares

• Portarias e atos da Receita Federal que disciplinam a emissão do DAS e os meios de pagamento.
• Regulamentação específica dos entes federados para restituição de ICMS e ISS recolhidos indevidamente.

3. Alterações Recentes – Pagamento com Cartão de Crédito

A Receita Federal disponibilizou, a partir de setembro de 2025, a modalidade de pagamento com cartão de crédito na função “Pagar Online” do PGMEI.

Essa modalidade é aplicável:

• Ao DAS mensal;
• Ao DAS de cobrança (débitos em atraso);
• Ao DAS de excesso de receita (quando ultrapassado o limite de R$ 81 mil/ano).

4. Formas de Pagamento do DAS-MEI

Modalidade	Descrição	Observações
Boleto bancário	Emissão no Portal do Simples ou App MEI. Pagamento em bancos, lotéricas ou caixas eletrônicos.	Forma tradicional.
PIX	Emissão da guia gera QR Code para pagamento instantâneo.	Crédito imediato.
Débito automático	Adesão no Portal do Empreendedor até o dia 10 de cada mês.	Evita atrasos.
Cartão de crédito	Implementado em setembro/2025. Pagamento via PGMEI.	Mais flexibilidade.
Débito em conta (BB)	Disponível apenas para correntistas do Banco do Brasil.	Restrito a clientes BB.

5. Datas de Vencimento

• O prazo padrão do DAS-MEI é todo dia 20 de cada mês.
• Em setembro/2025, como o dia 20 caiu em fim de semana, o vencimento foi prorrogado para 22/09/2025 (segunda-feira).

Consequências do atraso:

• Multa e juros;
• Risco de perda de benefícios previdenciários;
• Possibilidade de exclusão do Simples Nacional.

6. Parcelamento de Débitos

• Débitos podem ser parcelados em até 60 vezes;
• Valor mínimo da parcela: R$ 50,00;
• Requisito: entrega prévia da Declaração Anual de Faturamento (DASN-MEI);
• O parcelamento será cancelado se houver atraso superior a três parcelas (consecutivas ou não).

7. Restituição de Valores Pagos Indevidamente

O MEI pode requerer restituição em casos como:

• Pagamento duplicado de DAS;
• Recolhimento durante percepção de benefícios previdenciários (ex.: auxílio-doença, salário-maternidade).

Procedimento:

• Pedido eletrônico no sistema da Receita Federal, com crédito direto em conta bancária.
• Havendo débitos, o valor será compensado.
• Para ICMS/ISS, o pedido deve ser feito junto ao Estado ou Município responsável.

8. Benefícios do Pagamento em Dia

• Cobertura previdenciária (aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte);
• Regularidade fiscal, essencial para emissão de NF e participação em licitações;
• Manutenção da formalização e segurança jurídica do negócio.

9. Onde Emitir o DAS

• Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional);
• Aplicativo MEI (Android e iOS).

Ao emitir a guia, o sistema já oferece todas as modalidades de pagamento (boleto, PIX, débito automático e cartão de crédito).

10. Quadro Resumo (Anexo)

Aspecto	Regra Atual	Base Legal
Valor fixo mensal	Previdência + ICMS + ISS	LC nº 123/2006, art. 18-A
Vencimento	Dia 20 de cada mês	Res. CGSN nº 140/2018, art. 106
Parcelamento	Até 60 vezes (mínimo R$ 50,00)	Normas RFB
Restituição	Via RFB (tributos federais); via Estado/Município (ICMS/ISS)	RFB + legislações locais
Novidade (2025)	Pagamento com cartão de crédito	Ato RFB/PGMEI
Consequência do atraso	Multa, juros, perda de benefícios e exclusão do regime	Res. CGSN nº 140/2018

11. Conclusão

A ampliação das formas de pagamento do DAS-MEI, com a inclusão do cartão de crédito, representa avanço relevante para os mais de 12,7 milhões de MEIs ativos no Brasil. Essa medida aumenta a flexibilidade financeira, contribui para a regularidade fiscal e reforça a importância do pagamento tempestivo para manutenção dos benefícios previdenciários e da formalização empresarial.

A orientação prática é que os contribuintes priorizem o uso das ferramentas digitais, organizem-se para evitar atrasos e utilizem o parcelamento ou restituição quando necessário.

INFORMEF LTDA.
Consultoria, Tributária, Trabalhista e Empresarial.
“Produzindo informação segura, normativa e prática para decisões estratégicas”.

MEF43585

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