SÍNTESE INFORMEF - ATUALIZAÇÃO DA PLATAFORMA NACIONAL DA NFS-E - UNIFICAÇÃO DE AMBIENTES E PADRONIZAÇÃO DE LEIAUTES - MEF43589 -AD

Tema: Atualização da Plataforma Nacional da NFS-e - Unificação de Ambientes e Padronização de Leiautes
Data de Vigência: 28/09/2025

1. Introdução

Entrou em vigor no dia 28 de setembro de 2025 um novo conjunto de evoluções da Plataforma Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), impactando diretamente contribuintes, contadores, administrações municipais e desenvolvedores de sistemas fiscais.

O principal avanço consiste na unificação dos ambientes de produção restrita (homologação/testes) e produção, que passam a operar com os mesmos leiautes, esquemas e regras de validação. A medida visa simplificar a adaptação e reduzir inconsistências entre fases de testes e efetiva emissão de documentos fiscais.

2. Base Normativa

A atualização encontra respaldo na Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004, de 19/08/2025, a qual estabeleceu cronograma e parâmetros técnicos para implementação das mudanças.

Trecho relevante in verbis:

“Art. 2º - A unificação dos ambientes de produção restrita e de produção da NFS-e observará os mesmos leiautes, esquemas e regras de validação, devendo os entes federados e os contribuintes ajustarem seus sistemas internos às novas disposições.”

3. Principais Alterações

3.1. Unificação dos Ambientes

• Produção restrita e produção passam a compartilhar:
• Leiautes padronizados;
• Esquemas XML uniformes;
• Regras de validação idênticas.

3.2. Documentos Técnicos Disponíveis

• Leiaute: ANEXO_I-SEFIN_ADN-DPS_NFSe-SNNFSe.xlsx;
• Esquemas XML: publicados no portal oficial da NFS-e;
• Objetos adicionais: configurados para:
• Painel Administrativo Municipal (ADN);
• Cadastro Nacional de Contribuintes (CNC).

3.3. Estabilidade do Sistema

• A Receita alertou para possíveis instabilidades temporárias nos próximos dias, demandando atenção redobrada de usuários.

4. Tributos da Reforma Tributária (IBS e CBS)

Apesar da evolução tecnológica, as atualizações não incluíram ainda os novos campos para:

• IBS - Imposto sobre Bens e Serviços;
• CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços.

➡️ Segundo a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004/2025, haverá cronograma específico para testes da Reforma Tributária do Consumo, a ser divulgado em breve, no ambiente de produção restrita.

5. Orientações aos Contribuintes e Contadores

1. Verificação de sistemas internos: assegurar que softwares próprios ou de terceiros já atendem às novas regras.
2. Monitoramento de instabilidade: adotar planos de contingência para emissão fiscal durante eventuais falhas temporárias.
3. Acompanhamento da Reforma Tributária: preparar sistemas para futura exigência de destaque do IBS e da CBS nas NFS-e.
4. Atenção redobrada em homologações: como os ambientes agora estão unificados, eventuais erros em testes refletirão diretamente na produção.

6. Quadro Resumido - Documentos Técnicos (Anexos)

Anexo/Documento	Descrição	Aplicação
ANEXO_I-SEFIN_ADN-DPS_NFSe-SNNFSe.xlsx	Leiaute oficial da NFS-e	Estrutura de dados e campos obrigatórios
Esquemas XML (Schemas)	Definições técnicas de validação	Implementação de sistemas emissores
Objetos adicionais (ADN e CNC)	Configurações de painel administrativo municipal e cadastro nacional	Gestão administrativa e integração municipal

7. Conclusão

A atualização da Plataforma Nacional da NFS-e representa um passo relevante rumo à padronização e simplificação dos processos fiscais, eliminando divergências entre ambientes de homologação e produção.

Todavia, os contribuintes e administrações municipais devem:

• Atuar proativamente na atualização de sistemas;
• Monitorar instabilidades temporárias;
• Preparar-se para a futura inclusão obrigatória do IBS e da CBS nas NFS-e, elemento essencial da Reforma Tributária do Consumo.

INFORMEF LTDA.
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MEF43589

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