SÍNTESE INFORMEF - RESTITUIÇÃO DO ITBI À LUZ DA LC Nº 214/2025 E DA REFORMA TRIBUTÁRIA - MEF43591 - AD

Tema: Restituição do ITBI à luz da LC nº 214/2025 e da Reforma Tributária

1. Introdução

A restituição do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ganhou novos contornos com as inovações da Lei Complementar nº 214, de 2025, bem como pela evolução da jurisprudência e os reflexos diretos da Reforma Tributária (EC nº 132/2023).

Tais mudanças impactam tanto o cálculo do imposto quanto os procedimentos de discussão administrativa e judicial, exigindo dos profissionais atenção redobrada aos fundamentos legais, prazos e documentos necessários para pedidos de restituição.

2. Base Normativa Relevante

2.1 Constituição Federal

O ITBI encontra fundamento no art. 156, II, da CF/88, que dispõe:

“Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.”

2.2 Código Tributário Nacional - CTN

O art. 165, I, do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição do tributo pago indevidamente:

“Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162: I - quando a cobrança ou o pagamento se tiver efetuado por erro, em relação à pessoa, à natureza ou ao cálculo do tributo, ou à alíquota aplicável, ou em face da inconstitucionalidade ou ilegalidade da exigência.”

2.3 Lei Complementar nº 214/2025

A LC 214/2025 trouxe inovações aplicáveis ao ITBI, principalmente quanto a:

3. Jurisprudência e Reflexos Práticos

O STF, no julgamento do RE 796.376/SC (Tema 1124), fixou a tese de que o ITBI deve incidir sobre o valor efetivo da transação, e não sobre o valor venal de referência utilizado unilateralmente pelos Municípios.

Esse precedente reforça a possibilidade de pedidos de restituição quando:

4. Estratégias de Atuação Profissional

  1. Análise documental: escrituras, contratos, guias de recolhimento e comprovantes de pagamento devem ser organizados para instruir o pedido.
  2. Cálculo comparativo: elaborar planilha entre valor da transação e valor utilizado pelo fisco municipal, evidenciando excesso.
  3. Requerimento administrativo: fundamentar com base no art. 165 do CTN e no Tema 1124/STF, anexando cálculos e documentos.
  4. Ação judicial subsidiária: em caso de indeferimento administrativo, ajuizar ação de repetição de indébito tributário.

5. Quadro-Resumo - Regras e Anexos

Tema

Dispositivo/Norma

Aplicação Prática

Competência

CF/88, art. 156, II

Definição constitucional do ITBI como tributo municipal

Restituição

CTN, art. 165

Direito de repetição de indébito em caso de pagamento indevido

Base de Cálculo

LC 214/2025 + STF Tema 1124

Incidência sobre valor efetivo da transação

Procedimento Administrativo

LC 214/2025, arts. 22 a 26

Regras padronizadas para pedidos de restituição nos Municípios

Jurisprudência

STF - RE 796.376/SC

Vinculação obrigatória ao valor da transação

6. Conclusão

A LC 214/2025, alinhada à Reforma Tributária, fortalece a segurança jurídica na restituição do ITBI ao reforçar a vinculação ao valor real do negócio jurídico e padronizar procedimentos administrativos municipais.

A atuação profissional exige:

Tais medidas asseguram maior efetividade nos pleitos de restituição, reduzindo riscos de indeferimento e maximizando resultados para contribuintes e seus consultores.

📄 Modelo de Requerimento Administrativo de Restituição do ITBI

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE FAZENDA/FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE [CIDADE/UF]

[NOME DO REQUERENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF/MF sob o nº [●], residente e domiciliado à [endereço completo], por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, com fundamento no art. 165, I, do Código Tributário Nacional, na Lei Complementar nº 214/2025, e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 1124), apresentar o presente:

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE ITBI

1. Dos Fatos

O Requerente adquiriu, por meio da escritura pública/contrato particular de compra e venda, o imóvel localizado à [endereço completo do imóvel], matriculado sob nº [●] junto ao Cartório de Registro de Imóveis de [●].

Para a formalização do ato, houve o recolhimento do ITBI no valor de R$ [●], conforme guia anexa. Ocorre que a base de cálculo considerada pela Administração foi arbitrariamente fixada no denominado "valor venal de referência", correspondente a R$ [●], divergente do valor efetivo da transação, que foi de R$ [●], resultando em recolhimento a maior.

2. Do Direito

2.1 Base de cálculo do ITBI

Nos termos do art. 156, II, da Constituição Federal, compete ao Município instituir imposto sobre transmissão de bens imóveis.

O STF, no julgamento do RE 796.376/SC (Tema 1124), fixou a seguinte tese:

“A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio jurídico declarado pelas partes, salvo se comprovado pelo Fisco municipal que o preço declarado é incompatível com o valor de mercado.”

2.2 Direito à restituição

O art. 165, I, do CTN, assegura:

“O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento (...) quando a cobrança ou o pagamento se tiver efetuado por erro, em relação à pessoa, à natureza ou ao cálculo do tributo, ou à alíquota aplicável.”

A LC nº 214/2025, em seu art. 24, reforçou a obrigatoriedade de os Municípios padronizarem os procedimentos de restituição, com prazo de análise não superior a 120 (cento e vinte) dias.

3. Do Pedido

Diante do exposto, requer:

a) O reconhecimento de pagamento indevido do ITBI, considerando que a base de cálculo deve ser o valor efetivo da transação (R$ [●]) e não o valor venal de referência utilizado pelo Fisco;

b) A restituição do montante pago a maior, no valor de R$ [●], devidamente atualizado pela taxa SELIC, conforme art. 167, parágrafo único, do CTN;

c) A análise do pedido no prazo legal estabelecido pelo art. 24 da LC 214/2025.

4. Dos Documentos Anexos

  1. Cópia da Escritura Pública/Contrato de Compra e Venda;
  2. Comprovante de pagamento do ITBI (guia quitada);
  3. Certidão de matrícula do imóvel atualizada;
  4. Procuração do advogado;
  5. Planilha de cálculo do valor pago a maior.

5. Termos Finais

Nestes termos, pede deferimento.

[Cidade/UF], [data].

[Nome do Requerente/Advogado]
OAB/[UF] nº [●]

Observação Prática para Profissionais:
Esse modelo pode ser facilmente adaptado para utilização em diferentes Municípios, bastando ajustar a fundamentação local (códigos tributários municipais) e observar prazos próprios de protocolo.

INFORMEF LTDA.
Consultoria, Tributária, Trabalhista e Empresarial.
“Produzindo informação segura, normativa e prática para decisões estratégicas”.

 

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