PARECER TÉCNICO - DECRETO Nº 49.102/2025 - AJUSTES NO MARCO REGULATÓRIO DAS OSCS EM MINAS GERAIS - MEF43602 - BEAP

Fonte Oficial: DOE/MG de 25/09/2025

1. Introdução

O Decreto nº 49.102/2025 promove alterações relevantes no regime de parcerias entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) em Minas Gerais, regulamentando a Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC).

O normativo reforça a responsabilidade fiscal, amplia prazos de vigência contratual e delimita usos de recursos públicos, alinhando-se à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), à Lei nº 4.320/1964 e à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

2. Base Normativa

• Constituição Federal/1988
• Art. 37 (princípios da Administração Pública).
• Art. 70 (dever de prestação de contas).
• Lei nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das OSCs.
• LC nº 101/2000 (LRF) - Responsabilidade fiscal.
• Lei nº 4.320/1964 - Normas gerais de direito financeiro.
• Lei nº 14.133/2021 - Licitações e contratos administrativos.
• Decreto nº 47.132/2017 (MG) - Regulamentação estadual do MROSC.
• Decreto nº 49.102/2025 (MG) - Alterações e atualizações normativas.

3. Alterações Normativas Principais

Dispositivo	Nova Redação	Impacto Prático
Art. 40, §7º-A	Vigência de parcerias ampliada para até 10 anos, prorrogável em caráter excepcional.	Garante planejamento de longo prazo e segurança jurídica.
Art. 52-C, §1º	Vedado uso de recursos públicos para verbas rescisórias trabalhistas decorrentes de descumprimento legal da OSC.	Reforça a responsabilização direta da entidade, protegendo o erário.
Art. 68-A, §2º, I	Inclusão expressa de termos de colaboração e acordos de cooperação como instrumentos formais.	Aperfeiçoa a precisão normativa e amplia clareza regulatória.
Art. 52-C, §2º	Revogação de norma redundante.	Elimina inconsistências e melhora a sistematização.

4. Análise Técnica e Prática

4.1. Ampliação de Vigência (até 10 anos)

• Proporciona estabilidade institucional em projetos sociais, culturais e de saúde.
• Permite planejamento estratégico de médio e longo prazo.
• Exige decisão técnica fundamentada para prorrogação.

4.2. Responsabilização das OSCs

• Proibição do uso de recursos públicos para pagar passivos trabalhistas.
• Harmoniza-se com o princípio da responsabilidade fiscal (art. 1º, LRF).
• Incentiva maior profissionalização da gestão das OSCs.

4.3. Adequação Terminológica

• Inclusão formal de instrumentos no regulamento elimina lacunas jurídicas.
• Facilita a fiscalização pelos órgãos de controle.

5. Doutrina, Jurisprudência e Boas Práticas

• Doutrina: Montenegro Filho (2022) aponta que o MROSC promove “profissionalização das parcerias com o terceiro setor, impondo critérios de eficiência e accountability”.
• Jurisprudência: TCU, Acórdão 1.070/2021 - Plenário reforça a necessidade de mecanismos de monitoramento de recursos repassados a OSCs.
• Boas Práticas de Governança: uso de indicadores de desempenho, auditorias independentes e relatórios periódicos como ferramentas de controle.

6. Recomendações para Gestores Públicos

1. Planejamento: fundamentar decisões de prorrogação em análises técnicas.
2. Controle Interno: verificar a destinação dos recursos para evitar uso indevido.
3. Transparência: reforçar a prestação de contas via relatórios financeiros e de resultados.
4. Capacitação: treinar equipes da Administração e das OSCs quanto às exigências do decreto.

7. Quadro-Resumo BEAP

Tema	Regra Atual (Decreto 49.102/2025)	Aplicação Prática
Vigência	Até 10 anos, prorrogável em caráter excepcional	Maior segurança e estabilidade das parcerias
Recursos	Proibido uso para verbas rescisórias trabalhistas	Responsabilidade exclusiva das OSCs
Instrumentos	Inclusão de termos de colaboração e acordos de cooperação	Maior clareza normativa
Controle	Revogação de normas redundantes	Melhoria da governança regulatória

8. Conclusão

O Decreto nº 49.102/2025 fortalece a gestão pública e o controle das parcerias com OSCs em Minas Gerais, assegurando:

• Segurança jurídica para contratos de longo prazo;
• Proteção do erário contra má gestão trabalhista;
• Governança e transparência nas relações Estado-Terceiro Setor.

Este parecer está em conformidade com a legislação vigente e atualizada até a presente data, salvo melhor juízo.

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