PARECER TÉCNICO - BOLETIM ÉTÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (BEAP) - RETENÇÃO DE TRIBUTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS - ANÁLISE DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 209/2025 - MEF43604 - BEAP

Retenção de Tributos pela Administração Pública em Aquisições de Combustíveis - Análise da Solução de Consulta COSIT nº 209/2025

1. INTRODUÇÃO

A correta retenção de tributos pela Administração Pública constitui requisito essencial de governança fiscal, segurança jurídica e conformidade administrativa.

No âmbito das aquisições de combustíveis e derivados de petróleo, a Receita Federal consolidou entendimento normativo por meio da Solução de Consulta COSIT nº 209/2025, estabelecendo critérios objetivos para a retenção de CSLL, Cofins, PIS/Pasep e IRRF em pagamentos efetuados por órgãos públicos.

Este parecer tem como objetivo analisar os fundamentos legais, a aplicabilidade prática e os impactos da decisão, fornecendo recomendações a gestores públicos, contadores, procuradorias e unidades de controle interno.

2. BASE NORMATIVA

A fundamentação da Solução de Consulta COSIT nº 209/2025 está ancorada em normas de caráter vinculante:

Quadro 1 - Dispositivos Relevantes

Norma	Dispositivo	Conteúdo	Aplicação Prática
IN RFB nº 1.234/2012	Art. 19, §§ 1º e 2º	Define hipóteses de retenção e exceções	Diferencia códigos 9060 e 8739
Constituição Federal/88	Art. 37	Princípios da Administração Pública	Legalidade, eficiência e moralidade
Lei nº 4.320/1964	Arts. 60-65	Execução da despesa e comprovação fiscal	Controle interno e liquidação da despesa
Lei nº 8.666/1993	Art. 55, XIII	Cláusulas tributárias em contratos	Responsabilidade contratual
Acórdãos do TCU	Diversos	Exigem correta retenção	Responsabilização do gestor público

3. ANÁLISE PRÁTICA

A aplicação da norma requer atenção às particularidades de cada grupo de combustíveis e derivados.

Quadro 2 - Combustíveis e Tributos Retidos

Grupo	Produtos	Código Receita	Tributos Retidos
1	Gasolina (exceto aviação), Óleo Diesel, Querosene de Aviação, GLP	8739	CSLL + IRRF
2	Demais derivados de petróleo	9060	CSLL + Cofins + PIS/Pasep + IRRF

3.1 Impactos Administrativos

Tesouraria/Financeiro: parametrização correta dos sistemas (SIAFI/Sigepe).
Gestores de contratos: conferência de notas fiscais antes do pagamento.
Controle interno: fiscalização de retenções.
Contabilidade pública: escrituração orçamentária e contábil das retenções.

3.2 Riscos

Recolhimento incorreto (8739 x 9060).
Responsabilização pessoal do ordenador de despesa.
Passivos fiscais e autuações.

4. PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)

❓ Quem deve realizar a retenção?
✅ Órgãos da Administração Pública Federal, autarquias e fundações.

❓ Quais tributos são retidos?
✅ CSLL, Cofins, PIS/Pasep e IRRF.

❓ E se a nota fiscal do fornecedor estiver incorreta?
✅ O pagamento deve ser suspenso até a correção, sob pena de retenção equivocada.

❓ Como corrigir recolhimento feito com código errado?
✅ Via PER/DCOMP, com restituição ou compensação.

❓ Órgãos estaduais e municipais seguem as mesmas regras?
✅ Sim, por simetria normativa, salvo regulamentação própria.

❓ Há responsabilidade pessoal do gestor?
✅ Sim. O ordenador de despesa pode ser responsabilizado solidariamente.

5. FLUXO OPERACIONAL E BOAS PRÁTICAS

Fluxograma resumido:

Recebimento da NF.
Identificação do produto → Grupo 1 (8739) ou Grupo 2 (9060).
Cálculo da retenção.
Registro contábil da despesa líquida.
Recolhimento via SIAFI.
Auditoria preventiva.

Boas práticas:

Checklists fiscais obrigatórios;
Capacitação de equipes multidisciplinares;
Integração entre tesouraria, contabilidade e controle interno;
Auditorias internas preventivas.

6. EXEMPLOS PRÁTICOS

Exemplo 1: Órgão federal adquire 10.000 litros de diesel → retenção com código 8739 (CSLL + IRRF).
Exemplo 2: Fundação compra óleo lubrificante → retenção com código 9060 (CSLL + Cofins + PIS/Pasep + IRRF).
Exemplo 3: Nota fiscal com destaque errado de ICMS → gestor deve exigir correção sob pena de responsabilização.

7. CONCLUSÃO

A COSIT nº 209/2025 representa avanço na segurança normativa, ao esclarecer e diferenciar a aplicação dos códigos de receita 8739 e 9060.

Recomenda-se:

Inclusão em manuais internos de contabilidade pública;
Treinamento contínuo de tesouraria, contabilidade e controle interno;
Adoção de fluxogramas e checklists como instrumentos de governança.

Este parecer está em conformidade com a legislação vigente e atualizada até a presente data, salvo melhor juízo.

Confidencialidade: Uso restrito ao consulente. Reprodução condicionada à citação integral da fonte.

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