SÍNTESE INFORMEFTEMA: ATUALIZAÇÕES DO PVA 6.0.0 E GUIA PRÁTICO 3.2.0 DA EFD ICMS IPI - VIGÊNCIA EM 2026 - MEF43605 - AD

Publicação: Receita Federal do Brasil - 30/09/2025
Entrada em vigor: janeiro/2026

1. Introdução

A Receita Federal publicou a versão 6.0.0 do Programa Validador e Assinador (PVA) e a versão 3.2.0 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital do ICMS IPI (EFD ICMS IPI), ambos com vigência obrigatória a partir de janeiro de 2026.

As mudanças afetam diretamente empresas, contadores, tributaristas e gestores fiscais, especialmente diante do contexto da Reforma Tributária do Consumo, que entrará em fase de implementação.

O PVA é o software oficial utilizado para validar, assinar e transmitir os arquivos da EFD ICMS IPI, sendo, portanto, uma obrigação acessória fundamental para contribuintes do ICMS e do IPI.

2. Base Normativa

• Constituição Federal, art. 113, §2º (CTN): estabelece a obrigatoriedade das obrigações acessórias.
• Ajuste SINIEF 02/2009: instituiu a EFD ICMS IPI.
• Art. 1º do Ajuste SINIEF 02/2009:

“Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD, documento de natureza digital que constitui um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.”

• Lei Complementar nº 214/2025: Reforma Tributária do Consumo, que prevê a substituição gradativa do ICMS e do IPI pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
• Publicação RFB em 30/09/2025: divulgou oficialmente as versões do PVA 6.0.0 e do Guia Prático 3.2.0.

3. Principais Alterações no PVA (versão 6.0.0)

1. Criação do campo 11 no registro 1310 - inclusão de nova informação obrigatória em cenários específicos.
2. Inclusão do valor “2” no campo 02 do registro C120 - amplia possibilidades de preenchimento.
3. Desabilitação de advertências - campos 12 (registro C100) e 05 (registro C190).
4. Novo relatório para o modelo 62 (NFCom) - Nota Fiscal de Comunicação integrada ao PVA.
5. Melhoria no processamento dos relatórios - maior estabilidade e desempenho do sistema.

Prazo de transição:

• Até 31/12/2025 → ainda será aceita a versão 5.0.3.
• A partir de 01/01/2026 → obrigatória a versão 6.0.0.

4. Principais Alterações no Guia Prático (versão 3.2.0)

1. Campo 04 do registro D700 - inclusão de nova orientação de preenchimento.
2. Capítulo I, Seção 10 - orientações sobre a Reforma Tributária do consumo (IBS e CBS).
3. Registro K230 - instruções complementares para escrituração de situações específicas.

Finalidade: maior clareza e padronização, prevenindo erros e inconsistências na transmissão.

5. Relação com a Reforma Tributária

O Guia Prático passa a incluir instruções preliminares sobre a Reforma Tributária, sinalizando:

• Transição gradativa do ICMS/IPI → IBS/CBS.
• Adaptação imediata das empresas para nova forma de escrituração fiscal.
• Alerta de que a partir de 2026 já serão exigidos ajustes, mesmo em fase preparatória.

6. Riscos e Recomendações Práticas

• Risco de rejeição de arquivos: uso de versão anterior após 2025.
• Multas e autuações: falhas na escrituração e descumprimento de prazos.
• Impacto tecnológico: necessidade de atualização de sistemas internos de ERP e softwares contábeis.

✅ Recomendações:

1. Iniciar testes com a versão 6.0.0 imediatamente.
2. Promover treinamentos internos das equipes contábeis e fiscais.
3. Revisar processos de escrituração e rotinas de compliance.
4. Adequar sistemas à Reforma Tributária, observando as orientações já antecipadas no Guia Prático.

7. Tabela - Alterações do PVA e do Guia Prático

Documento	Alteração	Detalhamento	Vigência
PVA 6.0.0	Registro 1310 - campo 11	Inclusão obrigatória em cenários específicos	jan/2026
PVA 6.0.0	Registro C120 - campo 02	Inclusão do valor “2”	jan/2026
PVA 6.0.0	Registro C100 (campo 12) e C190 (campo 05)	Desabilitação de advertências	jan/2026
PVA 6.0.0	Relatório modelo 62 (NFCom)	Novo relatório disponível	jan/2026
PVA 6.0.0	Processamento	Melhoria de desempenho	jan/2026
Guia Prático 3.2.0	Registro D700 - campo 04	Nova orientação de preenchimento	jan/2026
Guia Prático 3.2.0	Cap. I, Seção 10	Inclusão de orientações sobre Reforma Tributária	jan/2026
Guia Prático 3.2.0	Registro K230	Orientações complementares	jan/2026

8. Conclusão

As atualizações do PVA 6.0.0 e do Guia Prático 3.2.0 representam marco de transição para o novo sistema tributário brasileiro.

O prazo até dezembro de 2025 deve ser utilizado estrategicamente para:

• Realizar testes técnicos,
• Capacitar equipes,
• Revisar processos internos,
• Adequar-se à Reforma Tributária do Consumo.

A adaptação imediata será decisiva para garantir conformidade fiscal, reduzir riscos de autuações e preparar as empresas para o novo modelo de tributação.

INFORMEF LTDA.
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MEF43605

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