SÍNTESE INFORMEF - “LITÍGIO ZERO AVANÇA: RECEITA FEDERAL LANÇA TRANSAÇÃO INTEGRAL PARA DÉBITOS ACIMA DE R$ 25 MILHÕES COM DESCONTOS DE ATÉ 65%” - MEF43611 - AD

1. Contextualização

A Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu a segunda fase do Programa de Transação Integral (PTI), voltada para créditos tributários de alto impacto econômico, judicializados e com exigibilidade suspensa.

O programa se insere no contexto do Litígio Zero, buscando soluções consensuais que desafoguem o Judiciário e reduzam o contencioso administrativo tributário.

O foco recai sobre débitos iguais ou superiores a R$ 25 milhões, administrados pela RFB, com possibilidade de inclusão de créditos inferiores desde que vinculados ao mesmo contexto fático-jurídico da ação principal.

2. Fundamentação Normativa

O instituto da transação tributária encontra respaldo legal no art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN):

Art. 171, CTN: “A lei pode facultar, nas condições que estabelecer, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária a celebração de transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.”

Além disso, a transação é disciplinada pela Lei nº 13.988/2020, que em seu art. 1º estabelece:

Art. 1º, Lei 13.988/2020: “Fica autorizada a União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a celebrar transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária.”

3. Elegibilidade

Podem aderir ao PTI os contribuintes que atendam aos seguintes critérios:

• Créditos de Alto Valor: débitos iguais ou superiores a R$ 25 milhões.
• Conexão Fático-Jurídica: créditos inferiores vinculados ao mesmo processo principal que atenda ao valor mínimo.

4. Vantagens do Programa

A negociação é personalizada, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), que considera:

• Grau de incerteza do litígio;
• Tempo de tramitação judicial;
• Custos administrativos e judiciais de cobrança.

Condições Oferecidas

• Descontos: até 65% sobre juros, multas e encargos legais (sem redução do principal).
• Parcelamento: até 120 meses, respeitando os limites constitucionais para contribuições sociais.
• Entrada flexível: escalonada ou até mesmo sem pagamento inicial em hipóteses específicas.
• Garantias: possibilidade de substituição, flexibilização ou liberação de garantias judiciais.

5. Procedimento de Adesão

A adesão será 100% eletrônica, via Portal Regularize, no período de 1º/10/2025 a 29/12/2025, até 19h (horário de Brasília).

Documentos e Etapas:

1. Requerimento Eletrônico com dados do contribuinte;
2. Identificação dos débitos e processos;
3. Compromisso de desistência das ações judiciais, recursos e impugnações administrativas;
4. Análise da RFB e apresentação de proposta;
5. Possibilidade de contraproposta e tratativas administrativas até o consenso final.

6. Impactos e Riscos

• Benefícios: redução de contencioso, economia processual, previsibilidade para o contribuinte e aumento de arrecadação para a União.
• Riscos: adesão implica desistência de ações e renúncia a discussões jurídicas, limitando a estratégia processual futura. Além disso, os descontos são restritos a encargos, mantendo a integralidade do principal.

7. Quadro-Resumo (Condições do PTI)

Critério	Condição
Valor mínimo	R$ 25 milhões (com inclusão de débitos inferiores vinculados)
Descontos	Até 65% (apenas juros, multas e encargos)
Parcelamento	Até 120 meses
Entrada	Flexível (escalonada ou, em casos, sem pagamento imediato)
Garantias	Flexibilização, substituição ou liberação
Período de adesão	01/10/2025 a 29/12/2025 - até 19h
Procedimento	Exclusivamente eletrônico via Portal Regularize
Exigência	Desistência de ações, recursos e impugnações

8. Conclusão

O Programa de Transação Integral (PTI) configura-se como um dos instrumentos mais relevantes da política de redução do contencioso tributário no Brasil, oferecendo descontos expressivos, condições flexíveis de pagamento e desoneração de garantias.

Contudo, sua adesão demanda avaliação estratégica dos riscos jurídicos, especialmente diante da necessidade de desistência das ações judiciais.

Empresas e grandes contribuintes devem considerar cuidadosamente o impacto financeiro e processual da adesão, de forma a equilibrar segurança jurídica, redução de passivos e preservação de caixa.

INFORMEF LTDA.
Consultoria, Tributária, Trabalhista e Empresarial.
“Produzindo informação segura, normativa e prática para decisões estratégicas”.

MEF43611

REF_AD