SÍNTESE INFORMEF - SISTEMA PER/DCOMP - MEF43612 - AD

Novo PER/DCOMP: Receita Federal lança atualização para agilizar pedidos de restituição e compensação, com foco em micro e pequenas empresas exportadoras

1. Introdução

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, em 30 de setembro de 2025, a implementação de uma nova versão do sistema PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Declaração de Compensação), com início de operação previsto para 18 de outubro de 2025.

A atualização tem como destaque a inclusão de micro e pequenas empresas exportadoras, inclusive as optantes pelo Simples Nacional, que passam a ter acesso facilitado ao ressarcimento de créditos do Programa Acredita Exportação.

O sistema visa automatizar e acelerar os procedimentos de restituição e compensação, reduzindo a burocracia e permitindo maior efetividade no fluxo de caixa das empresas.

2. Base Normativa

O PER/DCOMP encontra respaldo no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que disciplina a compensação de tributos federais:

“Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.”

Complementam a regulamentação:

• Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 - consolida normas sobre PER/DCOMP.
• Portaria RFB nº 247/2022 - dispõe sobre regras de processamento eletrônico.
• Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional) - garante tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.

Com a atualização, a Receita Federal reforça a política de estímulo às exportações, em alinhamento com o Programa Acredita Exportação, que prevê ressarcimento de 3% sobre as receitas de exportação elegíveis.

3. Principais Alterações na Nova Versão do PER/DCOMP

1. Inclusão de novas categorias de contribuintes:
• Micro e pequenas empresas exportadoras.
• Empresas optantes pelo Simples Nacional, quando relacionadas a operações de exportação.
2. Automatização do processamento:
• Eliminação de etapas manuais.
• Análise eletrônica e automática pelo sistema.
3. Agilidade no ressarcimento:
• Crédito referente a 3% do valor exportado (base trimestral).
• Primeiro período: 01/08/2025 a 30/09/2025.
4. Integração com o Programa Acredita Exportação:
• Ressarcimento calculado automaticamente a partir das exportações declaradas.
• Vinculação direta entre PER/DCOMP e incentivo fiscal.
5. Segurança Jurídica:
• Adoção de sistema digital, com rastreabilidade e eliminação de documentos físicos.
• Previsão de análise eletrônica com base normativa consolidada.

4. Impactos Práticos para Empresas

• Micro e pequenas empresas exportadoras terão acesso imediato a créditos de 3% sobre exportações, reduzindo custos e aumentando a competitividade.
• Empresas do Simples Nacional passam a integrar o ciclo de ressarcimento, eliminando antigas limitações de acesso a créditos tributários federais.
• Contadores e gestores tributários devem adaptar controles internos para apuração correta dos valores exportados, já que a compensação será trimestral e vinculada diretamente às informações enviadas.
• O novo sistema permitirá redução de litígios fiscais, pois tende a padronizar e automatizar análises.

5. Riscos e Recomendações

• Risco de inconsistências: divergências entre valores declarados e exportados podem gerar indeferimentos ou autuações.
• Atenção ao prazo: pedidos relativos ao primeiro período (ago/set 2025) devem ser transmitidos a partir de 18/10/2025.
• Revisão documental: recomenda-se a conciliação entre notas fiscais de exportação, registros no SISCOMEX e escriturações fiscais digitais (EFD).
• Capacitação de equipes: contadores e responsáveis fiscais devem estar atualizados quanto ao funcionamento do novo PER/DCOMP para evitar falhas de preenchimento.

6. Quadro Resumo - Alterações do Novo PER/DCOMP

Aspecto	Situação Anterior	Situação a partir de 18/10/2025
Abrangência de contribuintes	Grandes e médias empresas	Inclui micro, pequenas e optantes do Simples Nacional
Processamento	Parcialmente manual	Totalmente eletrônico/automatizado
Benefício Exportador	Não abrangia pequenos exportadores	Ressarcimento de 3% sobre exportações elegíveis
Periodicidade	Diversa, conforme regime	Trimestral (primeiro ciclo: ago/set 2025)
Integração com programas	Não aplicável	Vinculado ao Programa Acredita Exportação

7. Conclusão

A atualização do PER/DCOMP representa avanço significativo na política de estímulo às exportações, ampliando o acesso ao benefício para micro e pequenas empresas, inclusive do Simples Nacional.

A medida proporciona celeridade, transparência e simplificação, reforçando a importância do sistema como instrumento de gestão tributária eficiente.

Recomenda-se que empresas e escritórios de contabilidade adaptem seus processos internos para usufruir do benefício com segurança, evitando inconsistências e assegurando o acesso rápido aos créditos fiscais.

INFORMEF LTDA.
Consultoria, Tributária, Trabalhista e Empresarial.
“Produzindo informação segura, normativa e prática para decisões estratégicas”.

MEF43612

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