INFORMEF RESPONDE - REFORMA TRIBUTÁRIA (EC Nº 132/2023 E LC Nº 214/2025). IMPACTOS ESTRUTURAIS NA CONTABILIDADE EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE RECEITA BRUTA E LÍQUIDA. IMPLEMENTAÇÃO DA NÃO CUMULATIVIDADE PLENA DO IBS E CBS. ALTERAÇÕES EM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FLUXO DE CAIXA, COMPLIANCE E GESTÃO TRIBUTÁRIA. - MEF43631 - AD

Dados do Solicitante

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Solicita-nos [......] parecer técnico-consultivo sobre a seguinte questão:

EMENTA: Reforma Tributária (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025). Impactos estruturais na contabilidade empresarial. Extinção da distinção entre receita bruta e líquida. Implementação da não cumulatividade plena do IBS e CBS. Alterações em escrituração contábil, fluxo de caixa, compliance e gestão tributária.

1. CONTEXTUALIZAÇÃO

A Reforma Tributária sobre o consumo, materializada na EC nº 132/2023 e na LC nº 214/2025, inaugura um modelo unificado de tributação que substituirá ICMS, IPI, PIS e Cofins por dois tributos centrais:

• IBS - Imposto sobre Bens e Serviços (estadual/municipal);
• CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços (federal).

A nova sistemática, baseada no método de não cumulatividade plena, altera substancialmente a contabilidade empresarial, eliminando a necessidade de segregar receita bruta e líquida e permitindo a compensação integral dos tributos pagos em insumos, serviços e etapas anteriores da cadeia.

Trata-se de mudança estrutural que impacta auditorias, sistemas ERP, demonstrações financeiras e planejamento fiscal de empresas de todos os portes.

2. LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS

Constituição Federal (EC nº 132/2023)

Art. 156-A. Compete à União instituir a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e aos Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ambos não cumulativos, incidindo sobre operações com bens materiais ou imateriais e serviços, inclusive direitos.

Lei Complementar nº 214/2025

(Dispõe sobre a regulamentação inicial do IBS e CBS, normas de transição e procedimentos de escrituração).

Lei nº 6.404/1976 - Lei das S.A.

Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:
I - balanço patrimonial;
II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;
III - demonstração do resultado do exercício; (…)

Lei nº 9.430/1996

Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:
I - de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição.

(Além destas, aplicam-se normas infralegais: Instruções Normativas da RFB, Decretos estaduais de transição e regulamentações municipais integradas ao sistema nacional da NFS-e).

3. ANÁLISE TÉCNICA - INTERPRETAÇÃO E IMPACTOS

RESPOSTA: AFIRMATIVO:

A Reforma extingue a distinção fiscal entre receita bruta e líquida, pois o IBS e a CBS serão apurados exclusivamente sobre o valor agregado.

Impactos principais:

1. Contabilidade empresarial:
• Adeus à segregação contábil entre receita bruta e líquida para fins tributários.
• IBS e CBS tratados como tributos “por fora”, lançados em contas patrimoniais (ativo e passivo).
2. Gestão tributária:
• Créditos automáticos e devolução em tempo real.
• Redução da complexidade e eliminação do efeito cascata.
3. Fluxo de caixa:
• Maior liquidez, pois o crédito tributário deixa de depender de processos demorados de compensação.
4. Empresas em regimes diferenciados:
• Simples Nacional: permanece, mas com ajustes de integração ao IBS/CBS.
• Lucro Real e Presumido: maior impacto na escrituração e nas projeções de fluxo de caixa.

4. ORIENTAÇÃO PRÁTICA - RECOMENDAÇÕES

• Adequar plano de contas contábil para refletir créditos/débitos do IBS e CBS.
• Atualizar sistemas ERP e módulos SPED para o novo modelo.
• Treinar equipes contábeis e fiscais durante o período de transição (2026 a 2033).
• Implementar compliance tributário contínuo para reduzir riscos de glosas.
• Projetar o fluxo de caixa empresarial considerando créditos automáticos.

5. CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS - RISCOS, OPORTUNIDADES E PRECAUÇÕES

• Riscos: erros de classificação contábil e não observância das normas podem gerar multas (Lei nº 9.430/1996, art. 44).
• Oportunidades: simplificação da contabilidade, redução do litígio tributário, melhoria do fluxo de caixa.
• Precauções: acompanhar regulamentações complementares, revisar contratos de preço de venda e adotar compliance digital.

6. QUADRO COMPARATIVO - SISTEMA ATUAL x PÓS-REFORMA

Aspecto	Sistema Atual (até 2026)	Sistema Pós-Reforma (IBS e CBS)
Tributos	ICMS, ISS, IPI, PIS, Cofins.	IBS (estadual/municipal) + CBS (federal).
Base de incidência	Receita bruta deduzida de tributos “por dentro”.	Valor da operação de venda.
Apuração	Cumulatividade parcial.	Não cumulatividade plena.
Escrituração	Receita bruta vs. líquida; tributos na DRE.	Créditos/débitos em contas patrimoniais.
Fluxo de caixa	Recuperação lenta de créditos.	Créditos automáticos em tempo real.

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7. EXEMPLO NUMÉRICO

Sistema Atual (ICMS + PIS/Cofins)

• Venda: R$ 1.000,00
• ICMS (18%): R$ 180,00
• PIS/Cofins (9,25%): R$ 92,50
• Receita líquida fiscal: R$ 727,50

Sistema Novo (IBS + CBS = 32%)

• Venda: R$ 1.000,00
• Débito IBS/CBS: R$ 320,00
• Crédito na compra (R$ 600 × 32%): R$ 192,00
• Tributo devido: R$ 128,00
• Base efetiva: apenas o valor agregado (R$ 400,00).

8. CONCLUSÃO - RESUMO FINAL

Conclui-se que a Reforma Tributária representa uma ruptura no modelo contábil-fiscal brasileiro, extinguindo conceitos tradicionais (receita bruta/líquida) e inaugurando a não cumulatividade plena.

As empresas devem iniciar planejamento contábil, tributário e tecnológico, preparando suas equipes e sistemas para a transição (2026-2033).

A adequação imediata permitirá mitigar riscos, reduzir litígios e aproveitar oportunidades de simplificação e eficiência.

Este parecer foi elaborado com base na legislação vigente até 04/10/2025, salvo melhor juízo.

Confidencialidade: Uso restrito ao consulente. Reprodução condicionada à citação integral da fonte.

INFORMEF LTDA.
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