PARECER TÉCNICO - BEAP/INFORMEF LTDA - “APOSENTADORIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS NOS RPPS: ANÁLISE DO STF, IMPACTOS PREVIDENCIÁRIOS E ORIENTAÇÕES PARA A GESTÃO PÚBLICA” - MEF43633 - BEAP

1. Introdução

O presente parecer técnico tem como objetivo analisar a recente consolidação do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o enquadramento previdenciário dos guardas civis municipais, em especial quanto ao regime de aposentadoria nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

A questão envolve atribuições funcionais, paridade e integralidade, além da compatibilização entre legislação local e federal, repercutindo diretamente na gestão previdenciária e orçamentária dos municípios.

2. Base Normativa

2.1 Constituição Federal

· Art. 40, § 4º-C, CF/88 (com redação da EC nº 103/2019):
"É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados os casos de servidores com deficiência, que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física."

· Art. 144, § 8º, CF/88:
"Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei."

2.2 Entendimento do STF

No julgamento do RE 846.854 (Tema 1.018 da Repercussão Geral, STF, julgado em 2025), fixou-se a seguinte tese:

"As guardas municipais, embora exerçam funções de segurança, não se equiparam às forças policiais previstas no art. 144 da Constituição, não lhes sendo aplicável o regime previdenciário especial destinado a policiais."

2.3 Normativos sobre RPPS

• EC nº 103/2019 - Reforma da Previdência (introduziu restrições à aposentadoria especial).
• Portaria MTP nº 1.467/2022 - Regras para equacionamento de déficit atuarial nos RPPS.
• Resoluções do Conselho Nacional dos RPPS (CNRPPS) - disciplinam paridade, integralidade e equilíbrio financeiro.

3. Análise Prática

3.1 Natureza da Atividade dos Guardas Municipais

O STF delimitou que as guardas civis municipais não são forças policiais. Assim, não podem requerer regime especial de aposentadoria previsto para policiais civis e militares, ainda que exerçam atividades de risco.

3.2 Regras de Aposentadoria

• Aplicam-se as regras gerais do art. 40 da CF/88 e da EC nº 103/2019, ou seja:
• Idade mínima: 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens);
• Tempo mínimo de contribuição: 25 anos (com 10 anos no serviço público e 5 no cargo);
• Regra de transição quando já vinculado ao RPPS antes de 2019.

3.3 Paridade e Integralidade

• Integralidade e paridade somente são asseguradas:
• A quem ingressou até 31/12/2003, desde que cumpridos os requisitos de idade mínima e tempo de contribuição estabelecidos nas regras de transição.
• Para os demais, o benefício será calculado pela média de todas as contribuições (Lei nº 10.887/2004, art. 1º).

3.4 Impactos para os Municípios

• Redução de pressões atuariais no RPPS, ao evitar extensão indevida de aposentadorias especiais;
• Necessidade de ajuste nos estatutos municipais para alinhar as normas locais às diretrizes constitucionais e decisões do STF;
• Risco de judicialização por guardas que pleiteiem aposentadoria especial - o que requer atuação preventiva dos gestores.

4. Doutrina e Jurisprudência

• Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2022): a guarda municipal, embora exerça atividade de risco, não possui natureza policial típica, mas de proteção patrimonial e administrativa.
• STJ - RMS 61.217/SP (2023): reafirmou que guardas municipais não se enquadram no rol de policiais para fins de aposentadoria especial.

5. Quadro Comparativo - Aposentadoria

Categoria	Base Legal	Idade Mínima	Tempo Contribuição	Regra Especial?
Policiais Civis e Militares	CF/88, art. 40, §4º-C e LC 51/1985	55 anos	30H / 25M	Sim
Guardas Municipais	CF/88, art. 40 + RE 846.854/STF	65H / 62M	25 anos	Não
Demais Servidores RPPS	EC 103/2019	65H / 62M	25 anos	Não

6. Boas Práticas para Gestores Públicos

• Revisar leis municipais que prevejam aposentadoria especial para guardas municipais;
• Adequar manuais e regulamentos internos do RPPS à decisão do STF;
• Implementar programas de prevenção de riscos ocupacionais, compensando a ausência de regime especial;
• Promover capacitação permanente sobre integridade atuarial e sustentabilidade financeira dos RPPS.

7. Conclusão

O entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.018) estabelece que guardas civis municipais não fazem jus à aposentadoria especial aplicável às forças policiais, devendo ser observadas as regras gerais dos RPPS.

Esse posicionamento confere segurança jurídica aos municípios e evita desequilíbrios atuariais nos regimes previdenciários. Recomenda-se que os gestores públicos adequem legislações locais, regulamentos e práticas de gestão previdenciária, prevenindo litígios e garantindo a conformidade normativa.

Conclusão Formal

Este parecer está em conformidade com a legislação vigente e atualizada até a presente data, salvo melhor juízo.

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INFORMEF LTDA.
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