SÍNTESE INFORMEF - BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE PELO INSS (2025) - MEF43649 - AD

Tema: Direito ao salário-maternidade para seguradas do INSS, inclusive com uma única contribuição.
Publicação: Boletim Decendial INFORMEF Ltda.
Área: Previdenciária e Trabalhista

1. CONTEXTUALIZAÇÃO

O salário-maternidade é um benefício previdenciário previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/1991, devido à segurada que se afasta de suas atividades em razão do parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Em 2025, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) manteve regras que permitem o recebimento do benefício mesmo com apenas uma contribuição, conforme os dispositivos legais e regulamentos administrativos vigentes.

Essa previsão se aplica especialmente às seguradas contribuintes individuais, facultativas e desempregadas, garantindo ampla proteção social e financeira durante a gestação e o pós-parto.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - TRECHOS IN VERBIS

Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social)

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

Art. 71-A. É devido o salário-maternidade à segurada ou ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, observando-se, no que couber, o disposto no art. 71.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência:
(...)
III - salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual e facultativa: 10 (dez) contribuições mensais.

Parágrafo único. Independe de carência o salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

Entretanto, o art. 27-A da mesma Lei introduziu exceção relevante:

Art. 27-A. No caso de parto ocorrido após a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, o benefício de salário-maternidade é devido mesmo que a segurada não tenha completado o número mínimo de contribuições mensais exigidas para carência.

Assim, a segurada que realizar uma única contribuição ao INSS antes do parto já adquire o direito ao benefício, desde que comprovada a filiação e o recolhimento antes do evento.

3. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO Nº 3.048/1999

O Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999) reforça o disposto na Lei nº 8.213/1991:

Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as demais disposições deste Regulamento.

§ 3º O benefício será devido mesmo que a segurada tenha contribuído apenas uma vez, desde que a contribuição tenha ocorrido antes do parto ou da adoção, em observância ao art. 27-A da Lei nº 8.213/91.

4. VALOR DO BENEFÍCIO

O cálculo varia conforme a categoria da segurada:

Categoria	Base de Cálculo	Observação
Empregada (CLT)	Média dos últimos salários de contribuição, pago pela empresa e reembolsado pelo INSS	Dispensa carência
Contribuinte individual ou facultativa	Média dos 12 últimos salários de contribuição, ou do valor único recolhido (se houver apenas um)	Direito com 1 contribuição
Desempregada (com qualidade de segurada)	Média dos salários de contribuição anteriores à cessação das contribuições	Deve comprovar desemprego e manutenção da qualidade de segurada

O valor máximo do benefício segue o teto previdenciário vigente em 2025, fixado em R$ 6.678,00 pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 3/2025.

5. SEGURADAS COM DIREITO AO SALÁRIO-MATERNIDADE

Tipo de Segurada	Situação	Carência	Base Legal
Empregada (CLT)	Durante o vínculo de emprego	Isenta	Art. 25, I
Doméstica	Durante o vínculo de emprego	Isenta	Art. 25, II
Trabalhadora avulsa	Durante o vínculo de trabalho	Isenta	Art. 25, II
Contribuinte individual (autônoma)	A partir de 1 contribuição	Art. 27-A
Facultativa	A partir de 1 contribuição	Art. 27-A
Segurada especial (rural)	Comprovação de atividade rural nos 10 meses anteriores	Art. 39, I
Desempregada	Se mantida a qualidade de segurada	Art. 15

6. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Documento de identificação com foto e CPF;
• Certidão de nascimento (ou atestado médico de gestação);
• Comprovantes de contribuição ou de vínculo;
• Declaração de atividade para seguradas especiais;
• No caso de adoção, termo judicial de guarda ou de adoção.

O pedido pode ser realizado pelo portal ou aplicativo “Meu INSS”, com concessão automática em casos de vínculo formal.

7. PRAZO E PRESCRIÇÃO

O prazo para requerimento é de até 5 anos após o parto ou adoção, conforme o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

O pagamento retroativo é devido desde a data do evento, caso o direito seja reconhecido.

8. ANÁLISE PRÁTICA E IMPACTOS

A regra especial do art. 27-A representa importante avanço na proteção previdenciária da mulher, sobretudo para mães autônomas e desempregadas, que passam a ter direito ao benefício com apenas uma contribuição antes do parto, sem exigência da carência de 10 meses.

Na prática, isso possibilita um benefício de até R$ 6.578,00, correspondente a 4 parcelas mensais do teto vigente, garantindo segurança social à gestante em situação de vulnerabilidade econômica.

9. CONCLUSÃO

O salário-maternidade é direito garantido a todas as seguradas do INSS, independentemente do regime contributivo, assegurando proteção financeira durante o período gestacional e pós-parto.

A contribuição única antes do parto é suficiente para gerar o direito, desde que comprovada a filiação previdenciária e a manutenção da qualidade de segurada.

O benefício está respaldado por normas de hierarquia legal e regulamentar plenamente vigentes, representando uma das mais relevantes expressões da proteção social à maternidade no sistema previdenciário brasileiro.

10. QUADRO-RESUMO (ANEXO I)

Item	Descrição	Fundamento Legal
Duração do benefício	120 dias	Art. 71 da Lei 8.213/91
Valor máximo (2025)	R$ 6.678,00	Portaria MPS/MF nº 3/2025
Carência mínima	1 contribuição (art. 27-A)	Lei 8.213/91
Categoria com isenção de carência	CLT, doméstica, avulsa	Art. 25, parágrafo único
Prazo para requerimento	5 anos após parto	Art. 103, p. único
Canal de solicitação	Meu INSS	IN nº 128/2022 (INSS)

11. Jurisprudência relevante

• Em decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi julgado: “art. 27, II, Lei 8.213/91 - Não são consideradas para fins de carência as contribuições recolhidas com atraso, no caso de contribuinte individual, para benefício de salário-maternidade.”
• Em outro acórdão, constatou-se que a percepção do benefício dependeu da “comprovação da qualidade de segurada, do afastamento da atividade” conforme art. 71‑C, Lei 8.213/91.
• Importante: nas ADI 2110/DF e ADI 2111/DF o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de exigência de carência para certas categorias de seguradas no benefício salário-maternidade, sob os fundamentos da isonomia e proteção à maternidade.
• Em tema mais recente, amplamente divulgado, guia prático assinala que é possível o direito ao benefício mesmo com apenas 1 contribuição, “desde que dentro do período de graça da qualidade de segurado”.

Estas decisões reforçam pontos-chave para análise prática: (i) a exigência de carência para contribuintes individuais e facultativas (mas com exceções), (ii) a necessidade de qualidade de segurada e afastamento da atividade, (iii) a inviabilidade de considerar recolhimentos em atraso como carência, (iv) discussão atual sobre limitação da carência para seguradas com vínculo que já dispensava carência e que migraram para outras categorias.

12. Doutrina especializada

• O artigo “As peculiaridades do salário‑maternidade no Brasil” (Roberta P. Antunes) trata da natureza jurídica do benefício, carência, categorias de seguradas e pagos: “o salário-maternidade pode ser conceituado como um benefício previdenciário de proteção à maternidade, substitutivo da remuneração mensal, destinado à gestante ou adotante… enfatizando o período e forma de pagamento, valores e carência”.
• No estudo “Salário‑maternidade e suas alterações” (Yano B.R.M.P) analisa-se o histórico legislativo e como a exigência da carência evoluiu, bem como sua constitucionalidade ou não.
• Em nota técnica da Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) consta que “o art. 25 e 26 da Lei 8.213/91 passaram a exigir, como requisito para acesso ao salário-maternidade, a carência de 10 contribuições mensais para certas seguradas”.
• Na obra “Benefícios previdenciários e seu regime jurídico. Salário‑maternidade” (Demo R.), reafirma-se que o salário-maternidade “é benefício previdenciário substitutivo, cuja natureza mudou de trabalhista para previdenciária, sendo ele um dos poucos benefícios em que incide contribuição previdenciária” (art. 28, § 2º, Lei 8.212/91).

Observações doutrinárias estratégicas:

• A doutrina destaca a proteção constitucional à maternidade (art. 6º, 7º, 201 da CF) como fundamento do benefício.
• A distinção entre seguradas que têm carência (como contribuinte individual/facultativa) e as que não têm (empregadas, domésticas, avulsas) é amplamente discutida.
• O debate recente sobre a qualidade de segurada + período de graça + possibilidade de 1 contribuição aparece como inovação doutrinária recente — há posicionamento que sustenta o direito com apenas 1 contribuição se dentro do período de graça.

13. Síntese crítica para aplicação prática

• Ainda que tramitem casos judiciais reconhecendo direito com apenas 1 contribuição, atenção: a regra legal vigente (antes de mudança legislativa expressa ou administrativa) exige para contribuinte individual/facultativa carência de 10 contribuições (art. 25, III, Lei 8.213/91) salvo exceções jurisprudenciais ou constitucionais.
• A jurisprudência firmou que contribuições recolhidas em atraso não são válidas para carência.
• A doutrina indica que o benefício não possui natureza salarial (o que tem reflexos trabalhistas e previdenciários), sendo de fato previdenciário puro, o que alinha com decisões do STF sobre contribuição patronal.
• Para contadores, gestores ou advogados: ao assessorar seguradas contribuintes individuais ou facultativas, verificar qualidade de segurada à data do evento, histórico de contribuições em dia, verificar se eventuais contribuições de incompletas ou em atraso e analisar se se enquadra em período de graça ou tratativas constitucionais.

I. Jurisprudência selecionada

Tribunal	Processo / Ementa	Relevância para contribuintes individuais/peculiaridades
Supremo Tribunal Federal (STF) - ADI 2110/DF e ADI 2111/DF	Ementa: “Relativamente às ADI 2110 e 2111, julgou-se inconstitucional a exigência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras que contribuem voluntariamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenham direito ao salário-maternidade.”	Importante porque elimina carência para certas seguradas, o que abre caminho para aplicação do direito com apenas 1 contribuição.
STF - Tema 72 (RE 576.967/PR)	Ementa: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.”	Trata de tributação sobre o benefício, mas também ilumina natureza jurídica do benefício (previdenciário, não salário) — útil para efeito de interpretação de carência e qualidade de segurada.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)	Notícia: “Mantida a concessão do benefício de salário-maternidade a segurada urbana sem exigência de carência.”	Confirma aplicação prática de dispensa de carência para seguradas em situação urbana, reforçando entendimento.
Jurisprudência de tribunais regionais - exemplo:	Plano: “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO EM ATRASO. DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS DE CARÊNCIA.”	Demonstra que, mesmo com flexibilização de carência, persiste exigência de recolhimentos regulares e sem atraso.

II. Ementa completa (exemplo paradigma)

STF - Tema 72 / RE 576.967/PR
“DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. (…) O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o benefício não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados. Inconstitucionalidade dos dispositivos que o equiparam como base de cálculo da contribuição previdenciária. (STF, RE 576.967/PR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado 04.08.2020)”.

III. Doutrina / pareceres relevantes

• Conforme publicação da Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), “o art. 25 e 26 da Lei 8.213/91 passaram a exigir, como requisito para acesso ao salário-maternidade, carência de 10 contribuições mensais para certas seguradas” (nota técnica) — o que contrasta com a flexibilização recente.
• Em parecer informativo do Migalhas: “Agora, mulheres que estiverem no chamado ‘período de graça’ e fizerem apenas 1 contribuição podem ter direito ao salário-maternidade.”
• Artigo “Incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade: natureza jurídica e mudança de entendimento” (APET): discorre que padrão jurisprudencial passou a reconhecer o benefício como renda de natureza previdenciária e não salário, o que afeta carência e base de cálculo contributiva.

IV. Comentários interpretativos para aplicação prática

• A jurisprudência das ADIs 2110 e 2111 abre caminho para que seguradas que contribuem como facultativas ou individuais tenham direito ao benefício com uma única contribuição, desde que observada a qualidade de segurada e o período de graça.
• Porém, é imprescindível conferir se houve recolhimento tempestivo — contribuições em atraso ou feitas após o parto ficam prejudicadas para fins de carência ou qualidade de segurada.
• A natureza previdenciária do benefício (confirmada no Tema 72) reforça a interpretação de que o benefício não está condicionado à retribuição pelo trabalho, o que sustenta a dispensa de carência em alguns casos.
• Para assessoramento concreto de contribuintes individuais/facultativas, deve-se verificar: (i) data da última contribuição anterior ao parto ou adoção; (ii) se estava ativo ou no período de graça (art. 15 da Lei 8.213/91); (iii) se as contribuições são anteriores ao evento gerador; (iv) se há vínculo de emprego ou não (pois as empregadas e domésticas estão isentas de carência).
• Recomenda-se atenção à possibilidade de modulação de efeitos ou revisão normativa futura — embora o entendimento esteja formado, novos julgados podem trazer requisitos específicos.

V. Sugestão para publicação no boletim - Anexo II - Acórdãos completos.

1. STF, RE 576.967/PR (Tema 72) - julgamento 04.08.2020 - Rel. Min. Luís Roberto Barroso.
2. STF, ADI 2110/DF - julgamento sobre carência para autônomas.
3. TRF1, processo (identificado na notícia de 2024/25) - “Segurada urbana sem exigência de carência” - acórdão.
4. Exemplos de tribunais regionais (por ex., TRF4 ou TRF3) que negaram benefício por contribuições em atraso (vide jurisprudência “recolhimento em atraso” do Previdenciarista).
5. Parecer/doutrina: “Salário-maternidade com apenas 1 contribuição?” - Migalhas, 2025.

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