SÍNTESE INFORMEF - PERGUNTAS FREQUENTES DA EFD ICMS/IPI (VERSÃO 7.7) E SEU IMPACTO NO CONTEXTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115/2024 - MEF43651 - AD

1. Objeto e âmbito de aplicação

1.1. Objeto

A versão 7.7 do arquivo de Perguntas Frequentes (“FAQ”) da EFD ICMS/IPI, publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB), inclui o item 19.1, que disciplina o tratamento dos novos tributos federais instituídos no âmbito da reforma tributária — a Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS, o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e o Imposto Seletivo - IS — no preenchimento da EFD ICMS/IPI.

1.2. Alcance

Aplica-se a todos os contribuintes obrigados à entrega da EFD ICMS/IPI, independentemente de Unidade da Federação, relativos a documentos fiscais eletrônicos ou físicos que originam registros da escrituração, abrangendo modelos sujeitos ao regime do SPED fiscal.

Conforme noticiado, “esta orientação se aplica a todos os modelos de documentos fiscais eletrônicos escriturados na EFD ICMS/IPI”.

1.3. Vigência / transição

Importante destacar a regra de transição: embora os valores da CBS/IBS/IS devam, em regra, integrar o valor total do documento fiscal (campo VL_DOC do registro C100), há exceção aplicável ao exercício de 2026, no qual não deverão ser incluídos no valor total do documento.

Isso exige atenção ao planejamento contábil-fiscal para o período de transição da reforma tributária.

2. Dispositivo normativo relevante (in verbis)

Segue o trecho central do item 19.1 da FAQ versão 7.7:

“Quando houver CBS, IBS ou IS incidentes na operação, o valor destes tributos deverá ser escriturado na EFD ICMS/IPI?

Os novos tributos, CBS, IBS e IS, devem ser considerados na escrituração do valor total do documento fiscal. Por exemplo, Campo 12 (VL_DOC) do registro C100. À exceção do exercício de 2026, quando não integrarão o valor total do documento fiscal. No entanto, não devem ser incluídos no valor da operação dos registros analíticos os valores relativos a CBS, IBS ou IS incidentes na operação. Por exemplo: campo 05 (VL_OPR) do registro C190. Esta orientação se aplica a todos os modelos de documentos fiscais escriturados na EFD ICMS/IPI.”

3. Análise técnica e implicações práticas

3.1. Escrituração do valor total do documento fiscal (Registro C100, Campo 12 - VL_DOC)

Com a norma:

• O campo VL_DOC do registro C100 deve incluir os valores correspondentes à CBS, IBS ou IS, quando incidentes na operação;
• Exceção: no exercício de 2026, os valores desses tributos não integrarão o valor total do documento fiscal, em função do regime de transição da reforma.
  Implicações:
• As empresas devem ajustar seus sistemas de escrituração e layouts de documento fiscal para garantir que o valor total do documento reflita as novas contribuições/tributos (CBS/IBS/IS), salvo para o ano-base 2026;
• Para o exercício de 2026, é necessário parametrizar a exclusão desses valores do VL_DOC, o que pode exigir adaptações no ERP, configuração de NF-e/NFC-e, e no ambiente de SPED;
• O tratamento contábil-fiscal deverá refletir essa inclusão ou exclusão, conforme o caso.

3.2. Valor da operação nos registros analíticos (Registro C190, Campo 05 - VL_OPR)

De modo distinto:

• O valor da operação (VL_OPR) não deverá contemplar os valores relativos à CBS, IBS ou IS incidentes; ou seja, esses tributos são excluídos da base do valor da operação.
  Implicações:
• No registro C190 (analítico por item de documento fiscal), o campo VL_OPR continua a reportar o valor líquido da operação (mercadoria/serviço) sem os tributos da reforma;
• Isso exige que sistemas de escrituração façam distinção entre “valor total do documento” e “valor da operação” de modo que o tributo novo não seja somado ao valor da operação, evitando distorção de indicadores de margem, custos ou preços unitários;
• Atenção especial para softwares que façam mapeamento automático de valores e base de cálculo, pois configuração incorreta pode ensejar divergências e possíveis autuações.

3.3. Consistência, padronização e impactos para todos modelos de documentos fiscais

A orientação destaca que se aplica “a todos os modelos de documentos fiscais eletrônicos escriturados na EFD ICMS/IPI”.

Implicações práticas:

• Não há diferenciação por tipo de NF-e, NFC-e, CT-e, ou outro modelo fiscal: todos devem observar a regra;
• Desenvolvedores de sistema, departamentos fiscais/contábeis e fornecedores de ERP devem antecipar esta adaptação para garantir o cumprimento da norma;
• Para contadores, tributaristas e gestores, é fundamental revisar os relatórios, parametrizações e procedimentos internos de escrituração, bem como orientar os clientes ou empresas quanto à necessidade de adequação do processo de emissão e escrituração fiscal.

3.4. Riscos e atenção ao compliance

• Risco de escrituração incorreta: se o valor total do documento não incorporar os novos tributos (quando aplicável) ou se o valor da operação incluir indevidamente esses tributos, pode haver inconsistência declarativa, com potencial autuação pela RFB ou pelo Fisco estadual;
• Risco de penalidades acessórias: divergências em SPED podem gerar malha fina ou exigências complementares;
• Período de transição (exercício 2026) é crítico: falhas na parametrização desta exclusão temporária da integração dos tributos ao VL_DOC podem gerar retrabalho ou contingenciamento.

3.5. Orientações práticas para empresas e escritórios contábeis

• Realizar mapeamento imediato: identificar operações sujeitas à CBS/IBS/IS, e documentar quais tributos incidirão e em que momento;
• Ajustar sistemas ERP/legado/planilhas: garantir que geração de NF e exportação para SPED contemplem as regras;
• Validar layout do PVA da EFD ICMS/IPI versão vigente e preparar para versões futuras que podem exigir novo leiaute;
• Treinar a equipe fiscal/contábil sobre a distinção entre “valor total do documento” (inclusive tributos novos) e “valor da operação” (sem tributos novos) e suas implicações;
• Monitorar o cronograma da reforma tributária: entender a implementação da CBS, IBS e IS no âmbito federal, bem como eventuais ajustes estaduais que possam impactar o ICMS, ISS ou o próprio SPED;
• Orientar as empresas clientes quanto ao planejamento para 2026, tanto no aspecto fiscal quanto operacional.

4. Quadro-resumo prático

Situação	Registro/SPED	Campo	Deve incluir CBS/IBS/IS?	Vigência/Observação
Valor total do documento fiscal	Registro C100	Campo 12 (VL_DOC)	Sim, em regra	Exceto exercício de 2026 (“transição”)
Valor da operação (registro analítico)	Registro C190	Campo 05 (VL_OPR)	Não	Permanente (sem inclusão dos novos tributos)
Aplicação a modelos de documentos fiscais	Todos os modelos da EFD ICMS/IPI	—	Sim (norma aplicada a todos)	Conforme item 19.1 da FAQ v7.7

5. Aspectos complementares e de integração com a reforma tributária

• A introdução dos tributos CBS, IBS e IS decorre da reforma tributária federal, que busca substituir, entre outros, o PIS/COFINS, o ICMS e o ISS em determinados contextos. A adaptação da EFD ICMS/IPI é apenas um dos diversos desdobramentos acessórios;
• Embora a norma da RFB trate exclusivamente da escrituração no ambiente SPED, os impactos operacionais são amplos: preço de venda, custo fiscal, contrato de prestação de serviços, sistema de faturamento e notas fiscais deverão contemplar os novos tributos;
• É provável que em nível estadual haja necessidade de adaptação de regulamentos de ICMS, convênios e protocolos a essa nova sistemática, de modo que os contribuintes e consultores devem acompanhar a publicação de normas estaduais correlatas;
• Recomenda-se que os gestores tributários incluam esse tema nos seus processos de governança fiscal, aproveitando para revisar controles internos de emissão de NF, escrituração e parametrização de sistemas;
• Para os escritórios de contabilidade e tributaristas, essa atualização configura oportunidade de assessoramento preventivo aos clientes: verificar se os procedimentos estão alinhados, produzir check-lists, treinar equipes, emitir avisos e alertar para os prazos e adaptações.

6. Conclusão

A atualização da FAQ da EFD ICMS/IPI — versão 7.7 — com a inclusão do item 19.1 representa um marco importante para a operacionalização da reforma tributária no âmbito acessório.

A clareza da norma quanto à distinção entre valor total do documento e valor da operação, bem como a regra de transição para 2026, exige atenção imediata dos contribuintes, contadores e gestores tributários.

A não observância dessas orientações pode ocasionar inconsistências declarativas e riscos de autuação.

Assim, recomenda-se a adoção de medidas de adequação sistêmica, treinamento e governança fiscal pra garantir conformidade, assertividade e segurança jurídica.

INFORMEF LTDA.
Consultoria, Tributária, Trabalhista e Empresarial.
“Produzindo informação segura, normativa e prática para decisões estratégicas.”

MEF43651

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