SÍNTESE INFORMEF - RESOLUÇÃO CONAETI/MTE Nº 7, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 - MEF43652 - AD

Ementa: Homologa o Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Trabalho Infantil com Explorador(a) Identificável.
Publicação: DOU, Seção 1, nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025.
Órgão expedidor: Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - CONAETI do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Vigência: Imediata - “entra em vigor na data de sua publicação”. Art. 2º.

1. Contextualização

A norma surge num momento de reforço da política pública de enfrentamento ao trabalho infantil, especialmente no segmento onde há “explorador(a) identificável” - pessoa física ou jurídica que se beneficia do trabalho de criança ou adolescente em condições proibidas. Conforme divulgado, “o Fluxo articula e coordena ações de diferentes órgãos e instituições … com o objetivo de retirar crianças e adolescentes de situações de trabalho infantil e proporcionar um atendimento sistematizado e especializado”.

Importante para profissionais de tributos, trabalhistas e de compliance: esse instrumento reforça deveres de fiscalização, corresponsabilidade institucional, integração da rede de proteção e pode impactar auditorias, responsabilização e obrigações de reporte para empresas.

2. Objetivo e âmbito de aplicação

2.1 Objetivo

Art. 1º: “Homologar, na forma dos Anexos desta Resolução, o Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Trabalho Infantil com Explorador(a) Identificável”.
Nos termos do Anexo I (do Fluxo):

“Com o objetivo de promover um atendimento especializado e sistematizado às vítimas de trabalho infantil com explorador(a) Identificável o Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Trabalho Infantil com Explorador(a) Identificável visa implementar uma atuação articulada e coordenada da rede de proteção a fim de prevenir e erradicar o trabalho infantil, de forma a garantir, com absoluta prioridade, a proteção integral de crianças e adolescentes.”

2.2 Âmbito de aplicação

Art. 2º da Resolução: “Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
No § 1º do Anexo I define-se quem são as vítimas e o que se considera:

“Para efeito da presente resolução, considera-se trabalho infantil aquele realizado abaixo da idade mínima legal de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, bem como em atividades e condições proibidas pela legislação para pessoas com idade inferior a 18 anos.”
“O trabalho infantil com explorador(a) Identificável consiste no trabalho de criança ou adolescente abaixo da idade mínima legal para o trabalho ou em atividades e condições proibidas pela legislação, prestado a uma pessoa Identificável, seja ela física ou jurídica.”
Ainda:
“§ 1º Para a configuração do trabalho infantil com explorador(a) identificável não é necessário vínculo de trabalho formalizado entre o trabalhador com idade inferior a 18 anos e o(a) beneficiário(a) da exploração do trabalho.”

Importante observar: estão excluídas deste Fluxo (art. 3º, § 3º, Anexo I) as situações:

• a) trabalho infantil realizado em regime familiar;
• b) trabalho infantil sem explorador(a) identificável;
• c) exploração sexual de crianças e adolescentes;
• d) trabalho infantil doméstico e de cuidados no âmbito da própria residência.
  
  Neste último caso, aplica‐se outro fluxo próprio.

3. Estrutura e principais disposições

3.1 Responsabilidades institucionais

Art. 4º do Anexo I: atribuições da CONAETI, entre elas:

• fomentar implementação do Fluxo;
• monitorar a execução;
• apoiar a institucionalização do Fluxo nos níveis federal, estadual, distrital e municipal;
• prestar orientação técnica;
• elaborar materiais de apoio, formações e publicações para ampla divulgação.

Art. 5º: obrigações das instituições integrantes da CONAETI:
I - cumprir responsabilidades designadas no Fluxo;
II - promover divulgação do Fluxo em sua atuação;
III - propor medidas aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais;
IV - promover e apoiar a institucionalização do Fluxo como política pública em todos os níveis federativos.
Parágrafo único: quanto às instituições do Sistema de Justiça, faculta-se adesão individual, formulando recomendações u orientações e comunicando à CONAETI.

3.2 Etapas do fluxograma - três estágios

Art. 6º do Anexo I: “O Fluxo … é estruturado em três estágios de atuação (Denúncia, Fiscalização e Encaminhamentos)”.
Estágio I - Denúncia:
 · Órgãos e instituições (via “Portas de Entrada”) que têm conhecimento de situação acionam a Auditoria‑Fiscal do Trabalho, preferencialmente via Sistema Ipê Trabalho Infantil.
 · Comunicação imediata ao Conselho Tutelar, conforme art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Estágio II - Fiscalização:
 · Análise da denúncia, atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho, encaminhamento ao Grupo Móvel ou Superintendências Regionais, em caso de hipótese de trabalho análogo ao de escravo → segue outro fluxo.
Estágio III - Encaminhamentos:
 · Após constatação, os dados das vítimas são encaminhados ao Ministério Público, às Secretarias de Assistência Social, Saúde, Educação, e ao Conselho Tutelar para acompanhamento contínuo.

3.3 Procedimentos de integração e adaptação local

Art. 3º do Anexo I: “A implementação do Fluxo … no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá ocorrer em espaços intersetoriais para sua adaptação à realidade regional e local, a fim de evitar a sobreposição de ações e a revitimização das crianças e dos adolescentes.”

3.4 Dispositivos normativos principais (em verbis)

• Art. 1º da Resolução:

“Homologar, na forma dos Anexos desta Resolução, o Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Trabalho Infantil com Explorador(a) Identificável…”

• Art. 2º:

“Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”

• Do Anexo I, art. 1º: ver trecho citado no item 2.1 acima.
• Do Anexo I, art. 2º: ver definição de trabalho infantil e explorador identificável (trechos acima).
• Do Anexo I, art. 6º: “O Fluxo… é estruturado em três estágios de atuação (Denúncia, Fiscalização e Encaminhamentos).”

3.5 Quadro de anexos da norma

Anexo	Conteúdo principal
Anexo I	Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Trabalho Infantil com Explorador(a) Identificável — definições, etapas, responsabilidades, procedimentos.
Anexo II	(Embora a Resolução mencione “na forma dos Anexos desta Resolução”, o conteúdo público disponível indica “Anexos I e II” — porém não localizei texto aberto completo do Anexo II.

4. Impactos práticos e considerações para empresas, contadores e gestores

4.1 Responsabilidade e diligência empresarial

• A norma fortalece o dever de devida diligência das empresas quanto à existência de trabalho infantil exploratório em suas cadeias produtivas, sobretudo se existir beneficiário identificável. Ainda que a responsabilidade penal ou civil não seja diretamente tratada, a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho e a integração com o Ministério Público implicam risco de investigação.
• Empresas que mantêm operações que envolvem adolescentes ou utilizam - direta ou indiretamente - trabalho de menores devem revisar seus contratos, documentação, auditorias de fornecedores e relatórios de compliance.
• Contadores e tributaristas devem estar alerta à possibilidade de autuações fiscais/trabalhistas decorrentes de flagrantes de trabalho infantil com explorador identificado, e à necessidade de registro apropriado de contingências.

4.2 Para escritórios de contabilidade e consultoria tributária/trabalhista

• Importante orientar clientes sobre :
   · implementação de políticas internas que proíbam e monitorem o emprego de menores em condições proibidas pela legislação;
   · realização de due diligence de fornecedores e terceiros que possam estar em situação irregular;
   · previsão contratual e cláusulas de compliance que permitam auditorias de verificação;
   · preparação para eventual fiscalização e necessidade de oferecer dados via Sistema Ipê ou outros canais.
• Além disso, acompanhar adaptações estaduais e municipais, conforme art. 3º Anexo I, para garantir conformidade local.
• Alinhar esta norma com outros instrumentos de proteção à criança/adolescente e ao trabalho, como o Decreto nº 6.481/2008 (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

4.3 Pontos de atenção e desafios

• A norma exige articulação intersetorial e cumprimento das “portas de entrada” (órgãos públicos, entidades civis) — para as empresas e entidades privadas, isso significa que será mais difícil ocultar situações irregulares ou adiá-las.
• A exclusão de determinados tipos de trabalho infantil (regime familiar, sem explorador identificável, etc.) não afasta a responsabilidade direta ou indireta de empresa que tenha participação em cadeia que envolva trabalho infantil, mas exige atenção quanto ao enquadramento.
• Há necessidade de adaptação local — estados e municípios devem internalizar o fluxo em espaços intersetoriais, o que pode gerar exigências diferentes conforme a região.

5. Recomendações práticas

• Mapear as cadeias produtivas da empresa, verificando a elisão ou ocorrência de trabalho infantil com explorador identificável, e implementar auditoria interna ou fornecedores.
• Atualizar o manual de compliance/trabalho infantil da empresa, citando explicitamente a Resolução 7/2025 e vinculando ao Fluxo Nacional.
• Treinar as equipes de RH, contabilidade, compliance e fornecedores quanto às etapas do Fluxo (Denúncia → Fiscalização → Encaminhamentos) e aos canais de denúncia (ex. Sistema Ipê).
• Para o escritório de contabilidade ou consultoria: oferecer ao cliente diagnóstico de risco de trabalho infantil em suas atividades e cadeia, com elaboração de relatório, plano de mitigação e registro de evidências de regularidade.
• Para entes públicos ou entidades de fiscalização: adequar procedimentos internos de recepção de denúncias, articulação com o Conselho Tutelar e Auditoria-Fiscal do Trabalho, conforme previsto no estágio I.
• Monitorar as divulgações da CONAETI, pois existe previsão de revisão periódica do Fluxo (art. 4º, Anexo I) e produção de materiais de apoio; manter-se atualizado para adequações futuras.

6. Conclusão

A Resolução 7/2025 representa avanço significativo na política nacional de erradicação do trabalho infantil. Ao instituir um Fluxo Nacional de Atendimento específico para casos de trabalho infantil com explorador(a) identificável, ela oferece mecanismo estruturado, com etapas definidas, responsabilidades e integração interinstitucional.
Para empresas, contadores, consultores e gestores de tributos/trabalho, o impacto reside em reforçar a necessidade de processos de compliance mais rigorosos, auditorias de cadeia produtiva e monitoramento de riscos trabalhistas. A norma oferece referência clara para atuação preventiva e para a mitigação de passivos.
É recomendável que todos os atores envolvidos revisem seus procedimentos internos, sistemas de denúncia e cadeias de fornecedores, bem como estejam atentos às adaptações estaduais e municipais do Fluxo.

INFORMEF LTDA.
Consultoria, Tributária, Trabalhista e Empresarial.
“Produzindo informação segura, normativa e prática para decisões estratégicas”.

MEF43652

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