SÍNTESE INFORMEF - IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E À CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) NOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (NF-E / NFC-E), NO ÂMBITO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023 — COM ÊNFASE ÀS ADAPTAÇÕES NORMATIVAS, CRONOGRAMA, IMPACTOS PRÁTICOS E PRINCIPAIS DISPOSITIVOS LEGAIS. - MEF43648 - AD

1. Contexto e base normativa

1. A Emenda Constitucional nº 132/2023 — promulgada em dezembro de 2023 — institui a reforma tributária do consumo, que prevê, dentre outros aspectos, a substituição gradual de tributos como ICMS, ISS, PIS e COFINS pelos novos tributos IBS (estadual/municipal) e CBS (federal).
2. A Lei Complementar nº 214/2025 regula a Reforma Tributária do Consumo e institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo (IS).
• Exemplo de redação: “Art. 348. … I - a partir de 1° de janeiro de 2026, para os contribuintes sujeitos ao regime previsto no art. 340, inciso I (Regime Normal), começa o período experimental do IBS e da CBS; III - para os optantes pelo Simples Nacional, MEI ou tributação monofásica, a obrigatoriedade dos campos relativos ao IBS e à CBS se dará a partir de 4 de janeiro de 2027.”
3. A Nota Técnica 2025.002‑RTC foi publicada para adequação dos leiautes da NF-e e NFC-e (modelos 55 e 65) com inserção dos campos relativos ao IBS, à CBS e ao IS.
4. Conforme divulgação pelo Receita Federal do Brasil e demais fontes, o processo de implementação será gradual, com fases de testes, homologação e produção.

2. Principais alterações para a NF-e/NFC-e

2.1. Leiaute e novos grupos/campos

Conforme a NT 2025.002-RTC, entre outros:

• Inserção de Grupo UB - Informações dos tributos IBS / CBS / IS (no leiaute), destinado a concentrar dados de base de cálculo, alíquota, créditos, diferimentos, devoluções.
• Inserção de Grupo W03 - Total da NF-e - IBS / CBS / IS.
• Criação de códigos de classificação tributária (CST) e cClassTrib para IBS/CBS.
• Ajustes no protocolo de autorização, esquema XML, eventos de débito e crédito específicos para o IBS/CBS - por exemplo, “Nota de Débito” e “Nota de Crédito” na NF-e, para efeitos de ajustes dos novos tributos.

2.2. Cronograma de implementação (em resumo)

Período	Evento	Obrigatoriedade / observações
2025 (até 31/12)	Ambiente de testes/homologação; preenchimento dos campos IBS e CBS opcional.	As informações podem ser incluídas, mas sem obrigatoriedade para todos contribuintes.
Outubro/Novembro de 2025	Disponibilização dos novos leiautes em produção.	Preenchimento ainda opcional, a validação plena será posterior.
05 de janeiro de 2026	Início da obrigatoriedade de preenchimento dos campos para contribuintes do Regime Normal (Lucro Real/Presumido) e início da aplicação integral das regras de validação.	Contribuintes do Simples Nacional, MEI e regimes monofásicos têm obrigação a partir de 2027.
2027	Obrigatoriedade para optantes do Simples Nacional/MEI. Início da cobrança efetiva da CBS e plena transição do IBS.	Transição gradual até 2032/2033.

2.3. Dispositivos legais “in verbis” relevantes

• Lei Complementar nº 214/2025, art. 348: “Para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, Microempreendedor Individual ou tributação monofásica, a obrigatoriedade do preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS iniciar-se-á em 4 de janeiro de 2027.”
• Relação do cronograma publicada pelo site oficial da Receita Federal: “2026 - ano-teste da CBS e do IBS; …”

3. Impactos práticos e pontos de atenção

3.1. Empresas que emitem NF-e/NFC-e

• As empresas do regime “normal” (CRT 3 ou igual) devem começar a preparar seus sistemas para preenchimento dos campos IBS, CBS, mesmo que ainda não obrigatórias em 2025 — dado que, a partir de 2026, haverá obrigatoriedade e validação plena.
• Empresas optantes pelo Simples Nacional e MEI têm prazo diferenciado (a partir de 2027), mas é recomendável antecipar a adequação para evitar riscos em operações com empresas dos regimes normais (por exemplo em devoluções).
• Se uma empresa emitente do regime normal emitir nota para empresa do Simples Nacional, em 2026 poderá haver obrigatoriedade do preenchimento dos campos IBS/CBS nessa operação de devolução ou ajuste.

3.2. Sistemas de emissão, integração e software fiscal

• É necessário adequar o software emissor de documentos fiscais, implementando os novos campos do grupo UB, validando os códigos CST/cClassTrib, base de cálculo, alíquota, créditos, etc.
• Realização de testes em ambiente de homologação, simulação da emissão com os novos campos, garantindo que o destinatário receba corretamente e que não haja rejeições ou falhas operacionais.
• Atentar para que os valores relativos ao IBS, CBS e IS não componham o valor total da nota fiscal a partir da nova regra (rejeição 1105).

3.3. Contadores, tributaristas e gestores de tributos

• Necessário acompanhar o calendário, orientar clientes quanto ao impacto no planejamento tributário e societário.
• Para empresas optantes pelo Simples Nacional, a transição requer análise estratégica: “por dentro” ou “por fora” do novo sistema (manterem o recolhimento simplificado ou migrar para o novo regime).
• Revisão de contratos, faturamento, devoluções e operações interestaduais/importação, para antecipar implicações dos novos tributos.
• Atentar para obrigações acessórias e práticas de escrituração e controle desses novos tributos, mesmo em fase experimental.

3.4. Riscos de não-adequação

• Empresas que não adaptarem sistemas e processos poderão enfrentar falhas de emissão de documentos fiscais, o que pode comprometer faturamento e operações.
• Em 2026/2027, com obrigatoriedade plena, a não inclusão dos campos ou preenchimento incorreto poderá gerar rejeições, contingenciamento de crédito, autuações fiscais.
• Necessário monitorar as regras de validação e rejeições previstas — exemplo: rejeição UB12-10 (IBS/CBS não informado) para documentos emitidos a partir da data de obrigatoriedade.

4. Quadro resumido dos anexos técnicos e leiautes

Anexo / Documento	Conteúdo principal	Observações
Nota Técnica 2025.002-RTC (versões 1.10 / 1.20 / 1.30)	Definição do leiaute da NF-e/NFC-e com grupos mínimo: UB, W03; campos de IBS/CBS/IS; regras de validação.	Disponível no portal da NF-e.
Anexo I - NCM do Imposto Seletivo	Lista de NCMs sujeitos ao Imposto Seletivo (IS)	Relevante para bens e serviços com tributação especial.
Anexo II - Código de Classificação Tributária do IS	Códigos vinculados ao IS	Complementar aos novos códigos de CST/cClassTrib.
Anexo III - Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS	Códigos de classificação tributária (cClassTrib) para IBS/CBS.	Essencial para preenchimento correto por item.
Anexo IV - Código de Crédito Presumido	Definições e códigos relativos ao crédito presumido na nova tributação	Aplica-se em operações que permitam crédito de IBS/CBS.

5. Recomendações práticas para adoção imediata

1. Realize diagnóstico imediato: identifique se a empresa emite NF-e/NFC-e, regimes fiscais aplicáveis, softwares utilizados, integração com ERP/contabilidade.
2. Contabilize prazos: mesmo que a obrigatoriedade plena não se inicie até 2026/2027, a partir de agora (2025) recomenda-se tratamento como se estivesse vigente, para evitar surpresas.
3. Atualize o emissor e sistema de notas fiscais: inclua os campos previstos (vIBS, vCBS, alíquota, bases, códigos CST/cClassTrib, etc) e realize homologação.
4. Treine a equipe fiscal/contábil: para entendimento das novas regras, impacto para relatórios, crédito tributário, devoluções e operações interestaduais.
5. Revise contratos comerciais e faturamento: cláusulas de devolução, marketplace, operações com consumidor final, para adequar aos novos regimes.
6. Monitore regulamentações estaduais/municipais: como se dará a adaptação dos autorizadores de DF-e nas UFs, porque há diferenças de implementação municipal e estadual.
7. Enfoque em compliance: registre evidências de testes, homologações, adaptações de sistema, para demonstrar diligência em caso de fiscalização.

6. Conclusão

A obrigatoriedade do preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS nos documentos fiscais eletrônicos representa uma mudança estrutural na tributação do consumo no Brasil.

Embora ainda em fase de transição, o cronograma estabelece que, para contribuintes do regime normal, a obrigatoriedade plena das validações terá início em janeiro de 2026; para optantes pelo Simples Nacional ou MEI, a partir de 2027.

A antecipação das adaptações tecnológicas, contábeis e operacionais é indispensável para mitigar riscos e garantir conformidade.

O papel do contador, tributarista e gestor de tributos é estratégico neste momento de transição, para orientar as empresas e evitar autuações, interrupções de faturamento ou falhas fiscais.

INFORMEF LTDA.
Consultoria, Tributária, Trabalhista e Empresarial.
“Produzindo informação segura, normativa e prática para decisões estratégicas”.

MEF43658

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