ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 21, DE 18 NOVEMBRO DE 2025, COORDENAÇÃO GERAL DE FISCALIZAÇÃO - MEF43662 - AD

Divulga a lista de códigos de atividades econômicas, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatíveis com as atividades realizadas pelos estabelecimentos inscritos no Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI), de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 05 de setembro de 2024.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 121 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no caput do art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 05 de setembro de 2024, declara:

 Art. 1º

Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a lista de códigos de atividades econômicas, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), compatíveis com as atividades que autorizam a utilização do papel imune por parte dos estabelecimentos inscritos no Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI), de acordo com o art. 5º, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 05 de setembro de 2024.

 Art. 2º

A lista dos códigos de atividades econômicas admitidas, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), compatíveis com as atividades que autorizam a utilização do papel imune por parte dos estabelecimentos inscritos no REGPI, e as suas respectivas observações, está descrita no Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.

 Art. 3º

Fica revogado o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 39, de 16 de dezembro de 2024.

 Art. 4º

Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VINICIUS LARA DE OLIVEIRA

 ANEXO ÚNICO

Atividade realizada	Código de atividade econômica (segundo CNAE) e Observações pertinentes
FABRICANTE (FP)	1721-4-00 - FABRICAÇÃO DE PAPEL
USUÁRIO (UP)	5811-5-00 - EDIÇÃO DE LIVROS
	5812-3-01 - EDIÇÃO DE JORNAIS DIÁRIOS
	5812-3-02 - EDIÇÃO DE JORNAIS NÃO DIÁRIOS
	5813-1-00 - EDIÇÃO DE REVISTAS
IMPORTADOR (IP)	Obs.: Não se admite o uso exclusivo da atividade de Importador, porque a importação não é uma atividade econômica. Portanto, deve ser indicada qual será a atividade econômica a ser efetuada com o papel imune (sua destinação).
	O estabelecimento deverá, necessariamente, indicar a(s) outra(s) atividade(s) econômica(s) desenvolvida(s).
DISTRIBUIDOR (DP)	4686-9-01 - COMÉRCIO ATACADISTA DE PAPEL E PAPELÃO EM BRUTO
GRÁFICA (GP)	1811-3-01 - IMPRESSÃO DE JORNAIS
	1811-3-02 - IMPRESSÃO DE LIVROS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
	5821-2-00 - EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DE LIVROS
	5822-1-01 - EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DE JORNAIS DIÁRIOS
	5822-1-02 - EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DE JORNAIS NÃO DIÁRIOS
	5823-9-00 - EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DE REVISTAS
CONVERTEDOR (CP)	4686-9-01 - COMÉRCIO ATACADISTA DE PAPEL E PAPELÃO EM BRUTO.
	Obs.: Quando a conversão é feita por iniciativa do convertedor.
	8292-0-00 - ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO SOB CONTRATO.
	Obs.: Quando a conversão é feita por encomenda do adquirente.
ARMAZÉM-GERAL OU DEPÓSITO FECHADO (AP)	ARMAZÉM GERAL: 5211-7-01 - ARMAZÉNS GERAIS - EMISSÃO DE WARRANT
	DEPÓSITO FECHADO:
	Obs.: Por não haver um código específico de atividade econômica para Depósito Fechado, o estabelecimento deverá indicar um ou mais estabelecimentos da própria empresa já inscritos no REGPI a serem atendidos pelo depósito fechado.

MEF43662

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