SÍNTESE INFORMEF - OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA DO CONTADOR NA ABERTURA DE EMPRESAS NO BRASIL A PARTIR DE 1º/12/2025 (MÓDULO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MAT/RFB) - MEF43684 - AD

Base: Anúncio da Receita Federal do Brasil (RFB) - 28/11/2025

1. Contexto e Objeto da Matéria

Em 28 de novembro de 2025, a Receita Federal do Brasil apresentou o Módulo Administração Tributária (MAT), ferramenta integrada à REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - REDESIM, com início de funcionamento em 1º de dezembro de 2025.

A inovação impacta diretamente a abertura de empresas no país, ao estabelecer:

• A escolha obrigatória do regime tributário já no ato da constituição; e
• A necessidade de assinatura de um contador no processo de emissão do CNPJ, salvo para MEI.

A funcionalidade atende demanda histórica do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e reforça a centralidade técnico-profissional da contabilidade na conformidade fiscal e empresarial brasileira.

2. Fundamentação Legal com Trechos In Verbis

2.1. Base legal geral - REDESIM

A obrigatoriedade decorre da integração do MAT ao fluxo da REDESIM, instituída pela Lei nº 11.598/2007, cujo art. 4º dispõe:

“Art. 4º. Ato de registro dos empresários e pessoas jurídicas dar-se-á mediante procedimento único, que integrará os órgãos e entidades envolvidos no processo de registro, alteração e baixa.
§ 1º O processo deverá contemplar a viabilidade do nome empresarial, o registro, a inscrição tributária e o licenciamento.”

A inclusão do enquadramento tributário como parte da “inscrição tributária” está em conformidade direta com esse comando legal.

2.2. Assinatura por contador - base normativa

Embora a Lei nº 11.598/2007 não detalhe requisitos de assinatura, a RFB passa a exigir a vinculação de profissional contábil para emissão do CNPJ — com fundamento:

• No art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, que estabelece requisitos de identificação, responsabilidade e integridade cadastral:

“Art. 3º O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ tem por finalidade identificar as pessoas jurídicas e demais entidades, na forma da legislação aplicável, para fins cadastrais e fiscais.”

• No art. 6º, § 1º, da mesma IN, que autoriza a RFB a exigir informações complementares e validar responsáveis técnicos:

“Art. 6º …
§ 1º A RFB poderá exigir informações adicionais necessárias à manutenção da integridade cadastral.”

A RFB fundamenta internamente que, ao exigir assinatura de profissional contábil, garante-se maior integridade e rastreabilidade do processo de constituição, em conformidade com a Lei nº 12.249/2010 (atribuições do contador e do CFC):

“Art. 12. Compete ao contabilista a elaboração e assinatura das demonstrações contábeis e demais registros técnicos exigidos por lei.”

Assim, a técnica jurídica é: não há criação de obrigação legal nova, mas interpretação administrativa dentro do poder regulamentar da RFB — integrando o processo de inscrição cadastral à responsabilidade técnica contábil.

3. Análise Técnico-Normativa dos Pontos Relevantes

3.1. Integração obrigatória do regime tributário ao ato de constituição

O MAT unifica:

1. Emissão do CNPJ
2. Enquadramento tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real)
3. Vinculação de responsável contábil

A decisão tributária passa a ser pré-condição da constituição empresarial, encerrando o modelo anterior onde o enquadramento tributário ocorria posteriormente.

3.2. Assinatura obrigatória de profissional contábil

Segundo a apresentação, nenhum CNPJ será emitido sem assinatura e certificação digital do contador.
O contador integra o “quadro de assinatura” do ato cadastral.

Exceção: Microempreendedor Individual (MEI), que permanece com processo próprio.

3.3. Fluxo dentro da REDESIM

O MAT incide na 3ª etapa (inscrição tributária), alterando o fluxo:

1. Viabilidade
2. Registro
3. Inscrição tributária (CNPJ + regime tributário + assinatura contábil)
4. Licenciamento

3.4. Novas obrigações procedimentais

• Profissional contábil deve acessar o MAT para confirmar responsabilidade técnica.
• Contador deve possuir certificado digital e estar regular perante CRC e CFC.
• O enquadramento tributário não poderá ser concluído sem validação contábil.
• Sistema SVAD (validação de assinaturas digitais) passa a integrar a validação automática com base no CRC/CFC.

4. Impactos Práticos para Contadores, Tributaristas, Trabalhistas e Empresas

4.1. Impactos para contadores

• Maior responsabilidade técnica — assinatura passa a integrar o CNPJ.
• Ampliação da demanda de serviços de abertura de empresas.
• Necessidade de capacitação específica nas regras do MAT e em testes de cenários de enquadramento.
• Potencial redução de fraudes cadastrais e empresas de fachada.

4.2. Impactos para empresas e empreendedores

• Abertura passa a exigir assessoria contábil obrigatória, exceto MEI.
• Escolha tributária precoce exige planejamento tributário antecipado.
• Redução de riscos de enquadramentos inadequados que geravam autuações e exclusões retroativas.

4.3. Impactos para SEBRAE e ecossistemas de apoio

• Reforço nas ações de capacitação.
• Necessidade de orientar microempresas quanto à contratação formal de contadores.

4.4. Impactos para o fisco

• Maior confiabilidade das informações cadastrais.
• Rastreabilidade ampliada.
• Integração automática com o CRC e sistemas de escrituração.

5. Vigência, Aplicabilidade e Observações Críticas Relevantes

Vigência

• 1º de dezembro de 2025.

Aplicabilidade

• Todas as empresas, exceto MEI.
• Inclui:
• Empresário individual
• Sociedade limitada
• Sociedade anônima
• Cooperativas
• Associações e fundações que exerçam atividade econômica ou se sujeitem à inscrição tributária

Observações Críticas

1. Não há lei impondo expressamente assinatura obrigatória, mas a RFB detém competência para definir requisitos para inscrição tributária e integridade cadastral — razão pela qual a medida é juridicamente válida.
2. A exigência deve ser acompanhada de normas complementares (IN RFB), ainda não publicadas na data da notícia.
3. Potenciais questionamentos judiciais podem ocorrer em relação à necessidade de contador para empresas de menor porte, porém a exceção ao MEI já limita o impacto.

6. Quadros e Tabelas

6.1. Comparativo Antes/Depois do MAT

Elemento	Antes do MAT (até 30/11/2025)	Após MAT (a partir de 01/12/2025)
Emissão do CNPJ	Independente de regime tributário	Integrada ao regime tributário
Participação do contador	Opcional, exceto para ECD	Obrigatória para emissão do CNPJ
Enquadramento tributário	Posterior ao registro (prazo até 31/01 para Simples)	Definido no nascimento da empresa
Validação de assinatura	Não integrada ao CFC	SVAD integrado e verificação automática com CRC
Risco de inconsistências cadastrais	Alto	Reduzido pela responsabilidade técnica

7. Conclusão Objetiva e Orientada à Prática Profissional

O lançamento do Módulo Administração Tributária (MAT) representa a mudança mais significativa no processo de abertura de empresas desde a criação da REDESIM. A exigência da assinatura do contador:

• aumenta a rastreabilidade e segurança jurídica do processo;
• obriga a realização de planejamento tributário já no ato constitutivo;
• eleva o nível de conformidade fiscal e cadastral;
• fortalece institucionalmente a profissão contábil.

Profissionais da contabilidade devem, desde já, preparar-se para dominar o MAT, atualizar seus processos internos, revisar contratos de honorários e implementar fluxos de atendimento voltados à constituição empresarial sob as novas regras.

Empresas e empreendedores precisam considerar que não haverá CNPJ sem contador, exceto para MEI, e que a decisão tributária inicial terá impacto direto sobre custos, obrigações acessórias, fiscalizações e riscos futuros.

INFORMEF LTDA.
Consultoria Tributária, Trabalhista e Empresarial.
“Produzindo informação segura, normativa e prática para decisões estratégicas”.

MEF43684

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