SÍNTESE INFORMEF - IBS/CBS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E A INSEGURANÇA JURÍDICA DA TRANSIÇÃO - MEF43890 - AD

1. CONTEXTO E OBJETO DA MATÉRIA

A transição da Reforma Tributária, iniciada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu os novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) como parte do futuro sistema tributário sobre o consumo.

Nos primeiros anos (2026 a 2032), o ICMS (e o ISS) conviverão com o IBS e a CBS até sua extinção definitiva. Nesse cenário, surgiram questionamentos quanto à possibilidade de inclusão do IBS e CBS na base de cálculo do ICMS, especialmente diante de manifestações divergentes de fiscos estaduais:

• Distrito Federal e São Paulo: afastam a inclusão em 2026.
• Pernambuco: sugere a inclusão já no primeiro ano, interpretação que contraria a legislação vigente e a Nota Técnica ENCAT nº 2025.002.

A discussão central é a compatibilidade constitucional, legal e sistêmica de incluir, entre 2027 e 2032, os novos tributos na base do ICMS — o que impactaria preços, faturamento, sistemas fiscais e planejamento empresarial.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COM TRECHOS IN VERBIS

2.1. Emenda Constitucional nº 132/2023

A EC 132/2023 trouxe comando explícito apenas para o Imposto Seletivo (IS):

Art. 155, § 6º, XII, “a” (novo texto da Constituição Federal):
“O imposto seletivo integrará sua própria base de cálculo e a do ICMS.”

Percebe-se que a Constituição não estendeu essa previsão ao IBS nem à CBS, reforçando a exigência de norma expressa para inclusão de tributos na base de cálculo de outro.

2.2. Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) - Base de cálculo do ICMS

Art. 13, I e §1º, LC 87/1996:
“A base de cálculo do imposto é: I - o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria (…)”
“§1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na importação: (…) V - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.”

O dispositivo define taxativamente quais elementos integram a base do ICMS.
A inclusão de IBS e CBS dependeria, portanto, de alteração legal específica, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF).

2.3. Lei Complementar nº 214/2025 - Estruturação do IBS e da CBS

A LC 214/2025 expressamente afasta que IBS e CBS integrem o valor da operação, elemento essencial da base de cálculo do ICMS:

Art. 22, §3º, LC 214/2025:
“O valor dos tributos previstos nesta Lei Complementar não integra o valor da operação ou da prestação.”

Assim, não há suporte legal para que tais tributos componham a base do ICMS.

2.4. Projetos legislativos relevantes (PLP 108/2024 e PLP 16/2025)

O PLP 108/2024 tratou expressamente apenas do Imposto Seletivo, confirmando que:

• a inclusão do IS foi explicitada pelo legislador,
• IBS e CBS permaneceram fora de qualquer proposta de inclusão na base do ICMS.

O PLP 16/2025, por sua vez, propõe excluir expressamente IBS e CBS da base do ICMS, reforçando que o tema não é pacífico e que a interpretação automática em favor da inclusão carece de fundamento jurídico.

2.5. Nota Técnica ENCAT nº 2025.002

A Nota Técnica estabelece que em 2026 não haverá recolhimento de IBS ou CBS, apenas destaque informativo, o que inviabiliza qualquer inclusão na base de cálculo do ICMS nesse período.

3. ANÁLISE TÉCNICO-NORMATIVA

3.1. O silêncio constitucional não autoriza inclusão tácita

A retirada do texto que originalmente vedava expressamente a inclusão de IBS/CBS na base do ICMS e do ISS não se converteu em autorização implícita.

A Constituição apenas prevê a integração do Imposto Seletivo, indicando que inclusão de tributos na base de outros deve ser prevista de forma explícita, sob pena de:

• violação da legalidade (art. 150, I, CF);
• insegurança jurídica;
• reinstalação da tributação “por dentro”.

3.2. A manutenção da tributação “por dentro” contradiz os pilares da Reforma Tributária

A Reforma buscou:

• Neutralidade
• Simplificação
• Redução da cumulatividade
• Transparência
• Diminuição do contencioso

A inclusão de IBS e CBS na base do ICMS resgataria o modelo da Lei Kandir (ICMS por dentro), reconhecidamente distorsivo.

3.3. A LC 214/2025 exclui os novos tributos da composição do valor da operação

Como o “valor da operação” é o elemento central da base de cálculo do ICMS, qualquer inclusão exigiria:

• alteração da LC 87/1996;
• disposição expressa, jamais interpretação extensiva.

3.4. Risco de replicação do problema no ISS

O ISS também adota tributação por dentro.
Assim, municípios podem tentar replicar a lógica de inclusão de IBS/CBS — criando novo contencioso sistêmico.

4. IMPACTOS PRÁTICOS PARA CONTADORES, TRIBUTARISTAS, TRABALHISTAS, GESTORES E EMPRESAS

4.1. Impactos imediatos (2026)

• IBS e CBS não podem integrar a base do ICMS.
• Notas fiscais terão apenas destaque informativo, sem reflexos tributários.
• Sistemas fiscais devem ser parametrizados para não considerar tais tributos na apuração do ICMS.

4.2. Impactos na transição (2027-2032)

• Risco de autuações indevidas em estados que interpretem pela inclusão.
• Necessidade de monitoramento contínuo de legislações estaduais e regulamentos.
• Relevância de revisão contratual (preços, reajustes, cláusulas de repasse tributário).
• Aumento potencial de contencioso administrativo e judicial, caso a posição estadual persista.

4.3. Impactos sistêmicos

• Violação ao princípio da neutralidade tributária.
• Risco de cascateamento da base de cálculo, com aumento artificial de carga tributária.
• Insegurança que pode afetar planejamento financeiro e formação de preços.

5. VIGÊNCIA, APLICABILIDADE E OBSERVAÇÕES CRÍTICAS

• A inclusão de IBS/CBS na base do ICMS em 2026 é juridicamente inviável.
• Entre 2027 e 2032, somente lei complementar específica poderia autorizar tal inclusão.
• Na ausência de previsão expressa, qualquer orientação estadual pela inclusão é:
• ilegal,
• inconstitucional,
• contrária à sistemática da Reforma Tributária.

Observação crítica: a falta de uniformidade legislativa e interpretativa ameaça exatamente o que a Reforma pretendia corrigir — a hipercomplexidade e litigiosidade do sistema.

6. QUADRO-SÍNTESE DA BASE DE CÁLCULO E POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO

Quadro 1 — Situação Legal de Inclusão na Base do ICMS

Tributo	Pode integrar a base do ICMS?	Fundamentação
IS - Imposto Seletivo	SIM	Previsão constitucional expressa (art. 155, §6º, XII, “a”).
IBS	NÃO	LC 214/2025 exclui do valor da operação; ausência de previsão constitucional ou legal.
CBS	NÃO	Mesmos fundamentos do IBS; ausência de base legal para inclusão.

Quadro 2 — Cronograma de Aplicação

Ano	Tributação IBS/CBS	Inclusão na base ICMS?	Observações
2026	Apenas destaque informativo	Não	Conforme ENCAT 2025.002.
2027-2032	Recolhimento gradual	Não há previsão legal	Dependeria de lei complementar.
2033 em diante	Extinção do ICMS	Inaplicável	Sistema novo plenamente vigente.

7. CONCLUSÃO OBJETIVA E ORIENTADA À PRÁTICA PROFISSIONAL

1. Não existe fundamento constitucional, legal ou sistêmico que autorize a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS.
2. Em 2026, a inclusão é absolutamente vedada, pois não há recolhimento desses tributos.
3. Entre 2027 e 2032, eventual inclusão dependeria de alteração da Lei Kandir e de previsão expressa, sob pena de violação à legalidade tributária e à reforma.
4. Recomenda-se às empresas:
• revisar sistemas fiscais;
• documentar políticas de precificação;
• preparar pareceres de compliance;
• acompanhar normas estaduais e federal;
• estruturar defesa para eventual autuação indevida.
5. A tentativa estadual de incluir IBS/CBS na base do ICMS gera insegurança jurídica, reinstala distorções históricas e viola os pilares reformadores.

Assim, a posição tecnicamente mais segura, conforme a legislação vigente, é não integrar IBS e CBS à base do ICMS, preservando conformidade, transparência e segurança jurídica no período de transição.

INFORMEF LTDA.
Consultoria Tributária, Trabalhista e Empresarial.
“Produzindo informação segura, normativa e prática para decisões estratégicas”.

MEF43690

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