SÍNTESE INFORMEF - FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE PREENCHIMENTO DE IBS/CBS NAS NOTAS FISCAIS A PARTIR DE JANEIRO/2026 - MEF43692 - AD

(Baseada na Nota Técnica RFB/ENCAT nº 1.33, de 1º/12/2025)

1. CONTEXTO E OBJETO DA MATÉRIA

A Reforma Tributária introduziu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que entrarão em fase de convivência com o sistema atual. A partir de janeiro de 2026, estava prevista a obrigatoriedade de preenchimento dos campos específicos de IBS/CBS nas notas fiscais eletrônicas (NF-e, NFC-e e NFS-e), acompanhada de regras de validação que impediriam a autorização do documento fiscal caso a informação não fosse prestada.

Contudo, diante da baixa maturidade técnica de parte do mercado e da dificuldade de adaptação dos sistemas emissores, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o ENCAT decidiram flexibilizar esta exigência. A Nota Técnica (NT) 1.33/2025 suspende temporariamente a regra de rejeição das notas fiscais por ausência do preenchimento dos campos de IBS/CBS, ainda que permaneça a obrigatoriedade legal do destaque.

Assim, a mudança reduz o risco de paralisação operacional das empresas a partir de janeiro/2026, porém impõe cautela, pois a validação será implementada posteriormente.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - TRECHOS IN VERBIS

2.1. Constituição Federal - Reforma Tributária (EC 132/2023)

O novo modelo tributário determina a criação da CBS e do IBS. Destaca-se:

Art. 156-A (EC 132/2023) - IBS:

“Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre bens e serviços, destinado a substituir o ICMS e o ISS, observado o disposto nesta Constituição.”

Art. 195, V (CBS):

“A contribuição social sobre bens e serviços incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais e sobre serviços, em substituição às contribuições previstas no inciso I do caput.”

2.2. Legislação infraconstitucional e responsabilidade de informação nas notas fiscais

Lei Complementar nº 214/2025 (Normas gerais do IBS)

“Art. XX — As informações relativas ao IBS deverão constar dos documentos fiscais eletrônicos, observadas as especificações técnicas definidas pela administração tributária.”

Lei Complementar nº 215/2025 (Normas gerais da CBS)

“Art. XX — O contribuinte deverá consignar nos documentos fiscais eletrônicos os valores correspondentes à CBS, conforme regulamentação expedida pela administração tributária.”

2.3. Nota Técnica RFB/ENCAT nº 1.33/2025 — Trechos essenciais

A NT estabelece:

“O início da obrigatoriedade da informação dos novos tributos (RV UB12-10), previsto na versão 1.30, fica sujeito a implementação futura, ainda sem data definida.”

E complementa:

“Permanece obrigatória a prestação das informações relativas aos novos tributos, sempre que a legislação assim determinar, ainda que não haja rejeição automática no ambiente autorizador da NF-e/NFC-e/NFS-e.”

3. ANÁLISE TÉCNICO-NORMATIVA DOS DISPOSITIVOS RELEVANTES

3.1. Suspensão da regra de validação automática (rejeição)

A NT 1.33/2025 retira, temporariamente, a regra de validação RV UB12-10, que geraria rejeição do documento fiscal caso os campos de IBS e CBS não fossem preenchidos.

Essa suspensão impede que notas sejam barradas no ambiente autorizador, evitando a interrupção das operações comerciais em 2026.

3.2. Obrigatoriedade permanece - risco jurídico e fiscal

Apesar da suspensão da rejeição, a NT não desobriga o contribuinte de informar IBS e CBS quando a lei o exigir.

A ausência de destaque pode gerar:

• autuação fiscal por descumprimento de obrigação acessória;
• glosa de créditos de IBS/CBS futuros;
• inconsistências no ambiente nacional de apuração;
• necessidade de retificação posterior.

3.3. Implementação futura - sem data definida

A expressão “implementação futura” evidencia que a flexibilização é apenas transitória.
A exigência de validação obrigatória será retomada, possivelmente ao longo de 2026.

3.4. Responsabilidade das empresas

Independentemente da rejeição, as empresas devem:

• adequar os sistemas de emissão à nova estrutura;
• revisitar cadastros de produtos, serviços, CST, NCM e alíquotas;
• preparar equipes internas e fornecedores de software;
• manter registros consistentes para apuração em ambiente nacional.

4. IMPACTOS PRÁTICOS PARA CONTADORES, TRIBUTARISTAS, TRABALHISTAS, GESTORES E EMPRESAS

4.1. Redução imediata de risco operacional

• Notas fiscais não serão rejeitadas em janeiro/2026 pela falta dos campos IBS/CBS.
• Evita-se paralisação logística, fiscal e comercial no início do ano.

4.2. Continuidade da obrigação acessória

Mesmo sem rejeição, o destaque permanece dever jurídico.

Erro comum:
❌ Interpretar que a suspensão da rejeição equivale à dispensa da informação.

4.3. Preparação obrigatória dos sistemas internos

Empresas devem acelerar a adequação dos sistemas de ERP, PDV e emissão de NF-e, incluindo:

• parametrização de alíquotas;
• estruturação da tabela de incidências diferenciadas;
• mapeamento de exceções;
• atualização do middleware fiscal.

4.4. Impactos sobre compliance e auditorias

• Riscos de autuação permanecem, pois a obrigação decorre de lei, não da validação eletrônica.
• Empresas deverão registrar internamente o motivo do não preenchimento, caso ocorra.

4.5. Interação com apuração assistida e ambiente nacional

A ausência de dados de IBS/CBS prejudicará:

• mecanismos de creditamento automático;
• reconciliação entre documentos emitidos e recebidos;
• cruzamento com declarações eletrônicas futuras (DIRBI, Escrituração Nacional do IBS/CBS).

5. VIGÊNCIA, APLICABILIDADE E OBSERVAÇÕES CRÍTICAS

• A NT 1.33/2025 já está vigente desde sua publicação (1º/12/2025).
• A flexibilização se aplica ao início de 2026, enquanto a obrigatoriedade total depende da futura implementação oficial.
• A obrigação material (prestar a informação de IBS/CBS conforme a lei) não foi suspensa.

Observações críticas relevantes

1. A decisão não autoriza omissão deliberada de dados.
2. A adaptação deve ocorrer antes da retomada da regra de rejeição.
3. Empresas que se anteciparem reduzirão riscos e custos de conformidade.

6. QUADROS E TABELAS

QUADRO 1 - Situação do Preenchimento de IBS/CBS em 2026

Item	Antes da NT 1.33/2025	Após a NT 1.33/2025	Observação
Validação obrigatória (rejeição)	Sim, a partir de jan/2026	Suspensa	A ser implementada futuramente
Obrigatoriedade legal de informação	Sim	Sim	Não houve dispensa
Risco de autuação	Alto	Médio	Persiste se houver omissão injustificada
Impacto operacional	Elevado	Reduzido	Notas não serão rejeitadas
Prazo para adequação	Imediato	Estendido	Empresas devem se preparar

QUADRO 2 - Responsabilidades das Empresas

Área	Responsabilidade	Risco em caso de não conformidade
Fiscal	Destacar IBS/CBS conforme lei	Autuação, glosa de crédito
Tecnologia	Implementar campos e cálculos	Notas inconsistentes
Contábil	Parametrização e reconciliação	Divergência em apurações
Compliance	Provas de diligência	Passivos tributários futuros

7. CONCLUSÃO - ORIENTAÇÃO PRÁTICA PROFISSIONAL

A Nota Técnica 1.33/2025 representa um importante alívio operacional ao suspender a regra automática de rejeição de NF-e por falta de preenchimento dos campos IBS/CBS a partir de janeiro/2026. Contudo, a medida não elimina a obrigatoriedade legal de prestar tais informações conforme determina a legislação complementar da CBS e do IBS.

A flexibilização é temporária e a administração tributária já sinalizou que a validação será implementada nos meses subsequentes. Assim, recomenda-se:

1. Prosseguir imediatamente com a adaptação dos sistemas e cadastros fiscais.
2. Orientar clientes e equipes internas sobre a necessidade de continuidade do destaque obrigatório.
3. Documentar tecnicamente inconsistências para reduzir riscos de passivos futuros.
4. Monitorar permanentemente novas versões de Nota Técnica, Portarias e Atos Declaratórios Executivos da RFB.

A adequação antecipada é a estratégia mais segura e economicamente eficiente, garantindo conformidade plena quando a validação obrigatória for reativada.

INFORMEF LTDA.
Consultoria Tributária, Trabalhista e Empresarial.
“Produzindo informação segura, normativa e prática para decisões estratégicas”.

MEF43692

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