SÍNTESE INFORMEF - REFORMA TRIBUTÁRIA E NOVA SISTEMÁTICA FISCAL DA RECEITA FEDERAL - MEF43693 - AD

Descontinuação da EFD Contribuições em 2027 e reestruturação das obrigações acessórias**

1. CONTEXTO E OBJETO DA MATÉRIA

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, no âmbito da implementação da Reforma Tributária do Consumo, um novo modelo sistêmico de obrigações acessórias, estruturado em três pilares:

1. Documento Fiscal - registro imediato do fato gerador;
2. Declaração - consolidação periódica das operações;
3. Apuração Assistida - cálculo automatizado do tributo devido.

Esse movimento prepara a migração para o modelo de tributação dual (CBS/IBS) e redefine o fluxo de entrega, processamento e apuração de informações fiscais.

Entre as mudanças estruturantes, destacam-se:

• Descontinuação da EFD Contribuições em 2027, acompanhando a extinção do PIS e da Cofins;
• Manutenção da EFD ICMS/IPI, necessária durante a transição federativa;
• Discussão de nova obrigação acessória - DERE, para setores com regimes diferenciados;
• Reorganização da integração entre documentos fiscais, declarações e apuração assistida.

A matéria consolida os principais pontos apresentados pela Receita Federal e identifica impactos diretos para contadores, tributaristas, gestores, empresas e desenvolvedores de sistemas.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - TRECHOS IN VERBIS

2.1. Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária do Consumo)

Art. 21, § 1º - In verbis:

“A contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão substituídas pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), observada a legislação complementar.”

Art. 21, § 2º - In verbis:

“A lei complementar disporá sobre a transição e a extinção das atuais contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento.”

2.2. Competência da Receita Federal para instituir obrigações acessórias

Art. 16, I, do Decreto nº 70.235/1972 - In verbis:

“Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:
I - administrar os tributos federais, podendo disciplinar a forma, os prazos e as condições de cumprimento das obrigações principais e acessórias.”

2.3. Código Tributário Nacional (CTN)

Art. 113, § 2º - In verbis:

“A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.”

A descontinuação da EFD Contribuições e a criação de novas obrigações acessórias inserem-se diretamente nessa competência.

3. ANÁLISE TÉCNICO-NORMATIVA DOS DISPOSITIVOS RELEVANTES

3.1. Os três pilares da nova sistemática fiscal

A Receita Federal estruturou o fluxo tributário em três instrumentos interdependentes:

I. Documento Fiscal

• Capta o fato gerador no instante da operação.
• Amplia rastreabilidade e reduz divergências com a declaração.

II. Declaração

• Consolida informações já enviadas via documentos fiscais.
• Diminui redundâncias e minimiza retrabalhos.

III. Apuração Assistida

• Realiza cálculo automático dos tributos.
• Integra créditos, débitos, isenções e ajustes.
• Aumenta a precisão e reduz erros de preenchimento.

Esse modelo elimina gradualmente o distanciamento entre registro → declaração → apuração, criando um fluxo contínuo.

3.2. Descontinuação da EFD Contribuições em 2027

A Receita Federal confirmou:

• 2026: nenhuma alteração na entrega da EFD Contribuições;
• 2027: descontinuação, alinhada à extinção do PIS e da Cofins;
• Permanência restrita: retificação e demandas judiciais de períodos pretéritos.

A medida atende ao comando constitucional de substituição das contribuições pela CBS, eliminando a escrituração cujo objeto tributário deixa de existir.

3.3. Manutenção da EFD ICMS/IPI

• 2026: sem alterações;
• 2027: IPI reduzido a zero, exceto para Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio;
• 2029-2032: redução progressiva das alíquotas de ICMS pelos Estados.

A manutenção assegura continuidade dos controles federais e estaduais até que o IBS e a partilha federativa estejam plenamente operacionais.

3.4. DERE - Declaração de Regimes Específicos (em discussão)

A nova obrigação acessória será destinada a setores com regimes de alta complexidade:

1. Serviços financeiros;
2. Planos de saúde;
3. Concursos de prognósticos;
4. Sociedades Anônimas do Futebol (SAF).

Objetivos:

• garantir neutralidade;
• reduzir assimetrias concorrenciais;
• permitir rastreabilidade e parametrização diferenciada.

Não há prazo oficial de implementação.

3.5. Integração entre obrigações acessórias

A nova sistemática substituirá controles redundantes, reduzindo o acúmulo de informações dispersas:

• o documento fiscal será fonte primária de veracidade;
• a declaração terá caráter consolidado e não declaratório de forma “manual”;
• a apuração será automatizada, com menor margem para erros.

4. IMPACTOS PRÁTICOS PARA CONTADORES, TRIBUTARISTAS, TRABALHISTAS, GESTORES E EMPRESAS

4.1. Para contadores e tributaristas

• Necessidade de revisão de rotinas internas, parametrizações e controles paralelos.
• Adequação de sistemas de gestão fiscal para o novo fluxo integrado.
• Redução de retrabalho em conciliações entre documentos fiscais e declarações.
• Ampliação da responsabilidade técnica na conferência prévia das informações.

4.2. Para empresas

• Melhora da rastreabilidade fiscal.
• Redução de inconsistências e autuações por erros formais.
• Automatização de cálculos e cruzamentos.
• Adequação das equipes fiscais e de TI à nova exigência sistêmica.

4.3. Para setores regulados

A DERE tende a aumentar a transparência e a fiscalização em setores de alta complexidade operacional.

4.4. Para advogados e gestores

• Importante acompanhar o período de transição entre 2025-2027, especialmente para fins de litígios e retificações envolvendo PIS/Cofins.
• Períodos anteriores permanecerão sujeitos a auditoria e fiscalização.

5. VIGÊNCIA, APLICABILIDADE E OBSERVAÇÕES CRÍTICAS

• EFD Contribuições permanece obrigatória até 2026.
• Extinção operacional em 2027, exceto para retificações e ações judiciais.
• EFD ICMS/IPI permanece obrigatória até a plena implantação da reforma, com reduções progressivas.
• DERE ainda em fase de estudo, não há norma instituidora.
• A regulamentação definitiva ocorrerá por instrução normativa, portarias RFB e atos complementares ao texto constitucional.

Observação crítica:
A transição exigirá forte coordenação entre RFB, contribuintes, empresas de software e entes federativos para evitar gargalos e insegurança jurídica.

6. QUADRO RESUMO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NA TRANSIÇÃO TRIBUTÁRIA (2025-2027)

Obrigação	Situação Atual	Situação 2026	Situação 2027	Observações
EFD Contribuições	Ativa	Sem alterações	Descontinuada	Mantida apenas para retificações e demandas judiciais
EFD ICMS/IPI	Ativa	Sem alterações	Mantida	IPI tende à alíquota zero (exceto ZFM/ALC)
DERE	Em estudo	Em estudo	Possível implementação	Focada em setores específicos
Documento Fiscal	Mantido	Reforçado	Pilar central	Fonte primária da apuração
Declaração	Mantida	Integrada	Consolidada	Depende do documento fiscal
Apuração Assistida	Em estruturação	Testes e ajustes	Pilar definitivo	Automatização integral do cálculo tributário

7. CONCLUSÃO OBJETIVA E ORIENTADA À PRÁTICA PROFISSIONAL

A nova sistemática fiscal da Receita Federal inaugura o maior processo de reengenharia das obrigações acessórias desde o SPED, trazendo:

• simplificação gradual;
• redução de redundâncias;
• integração sistêmica entre registro, declaração e apuração;
• maior precisão fiscal;
• preparação concreta para a CBS e o IBS.

A descontinuação da EFD Contribuições em 2027 é uma mudança estratégica alinhada à extinção do PIS/Cofins e à implantação plena da Reforma Tributária sobre o consumo.

Contadores, tributaristas, gestores e empresas devem:

1. Mapear rotinas internas;
2. Avaliar impacto em sistemas;
3. Preparar equipes e clientes para a transição;
4. Acompanhar normas complementares da RFB;
5. Revisar procedimentos de compliance tributário.

A transição é inevitável e exigirá preparação técnica para garantir segurança jurídica e plena adaptação ao novo modelo tributário nacional.

INFORMEF LTDA.

Consultoria Tributária, Trabalhista e Empresarial.
“Produzindo informação segura, normativa e prática para decisões estratégicas”.

MEF43693

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