LEI COMPLEMENTAR Nº 222/2025 - MEF43696 - AD

Incentivos Fiscais ao Esporte - Novo Marco Legal da Tributação Esportiva no Brasil
Boletim Decendial INFORMEF Ltda. - Edição Especial

1. CONTEXTO E OBJETO DA NORMA

A Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, estabelece um novo marco legal para os incentivos fiscais ao esporte no Brasil, disciplinando condições, limites, governança, prestação de contas e regras específicas para incentivos federais, estaduais, distritais e municipais.

A norma revoga a Lei nº 11.438/2006 (antiga Lei de Incentivo ao Esporte) e altera a Lei nº 14.260/2021, buscando:

• Modernizar o modelo de captação de recursos para projetos esportivos e paraesportivos.
• Padronizar procedimentos entre União, Estados, DF e Municípios.
• Criar mecanismos de transparência e controle.
• Impedir desvios, fraudes e benefícios cruzados entre patrocinadores/doadores e pessoas a eles vinculadas.
• Estabelecer limites fiscais seguros, alinhados às metas da LDO e às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

A Lei Complementar nº 222/2025 aplica-se diretamente a contadores, gestores tributários, empresas, atletas, instituições sem fins lucrativos e entes federados, com impacto significativo na gestão fiscal, captação de recursos e governança de projetos esportivos.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL — TRECHOS IN VERBIS

A seguir, são destacados dispositivos essenciais para compreensão da norma.

Art. 1º — Objeto da Lei

“Esta Lei Complementar dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios…”

Art. 2º — Tributos Abrangidos

“Poderão ser concedidos, ampliados ou prorrogados incentivos fiscais ao esporte relativamente aos seguintes tributos: I - em âmbito federal, imposto de renda; II - em âmbito estadual, distrital ou municipal: a) ICMS; b) ISS.”

Art. 3º — Objeto dos Incentivos

“Serão objeto dos incentivos fiscais […] os valores despendidos a título de patrocínio ou de doação no apoio direto a projetos esportivos e paraesportivos previamente aprovados…”

Art. 9º — Incentivo Federal

“Poderão ser deduzidos do imposto de renda devido […] os valores despendidos a título de patrocínio ou de doação […] previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.”

Limites Fiscais

Pessoa Jurídica (Lucro Real):

“[…] limitadas a 3% (três por cento) do imposto devido…”

Pessoa Física:

“[…] limitadas a 7% (sete por cento) do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual…”

Art. 16 — Transparência

“Todos os recursos utilizados no apoio direto a projetos esportivos […] deverão ser disponibilizados na rede mundial de computadores…”

Art. 21 — Sanções

“As infrações […] sujeitarão o patrocinador ou o doador ao pagamento do respectivo imposto não recolhido […] e multa de 2 (duas) vezes o valor da vantagem auferida indevidamente.”

3. ANÁLISE TÉCNICO-NORMATIVA

3.1 Abrangência e Competência Tributária

A LC nº 222/2025 é editada com fundamento:

• Art. 146, III, CF — normas gerais de legislação tributária.
• Art. 163, IX, CF — regras de gestão fiscal, limites e condições para renúncias.

A lei padroniza incentivos no:

Ente Federativo	Tributo	Instrumento
União	IRPF / IRPJ	Dedução do imposto devido
Estados/DF	ICMS	Crédito presumido / redução / isenção
Municípios	ISS	Redução de alíquota / isenção / crédito fiscal

3.2 Conceitos Fundamentais

A LC nº 222/2025 define patrocínio, doação, proponente, patrocinador/doador e vinculados, limitando conflitos de interesse (arts. 4º e 5º).

Proibida a dedução:

• quando houver benefício direto ou indireto ao patrocinador ou às pessoas vinculadas (evitando autopatrocínio);
• quando os recursos forem usados para remuneração de atletas profissionais.

3.3 Limites de Dedução no IRPF e IRPJ

A norma mantém e moderniza o modelo anterior:

Pessoa Jurídica (Lucro Real)

• Dedução de até 3% do IR devido.
• 4% quando o projeto for voltado à inclusão social (art. 9º, §4º).

Pessoa Física

• Dedução de até 7% do IR devido.

Regra Transitória até 2027

Art. 23:

• Limite PJ reduzido para 2% até 2027 (controle fiscal gradual).

Vedações Importantes

• PJ não pode deduzir no lucro real ou CSLL (art. 9º, §2º).
• Captação limitada ao valor expressamente autorizado pelo Ministério do Esporte.

3.4 Prestação de Contas, Fiscalização e Transparência

A lei inaugura forte regime de governança:

• Contas entregues obrigatoriamente ao Ministério do Esporte ou órgão estadual/municipal.
• Dados divulgados mensalmente em sítio oficial (art. 16).
• Relatórios enviados ao Congresso Nacional (art. 17).
• Fiscalização tributária atribuída à Receita Federal (art. 14).

3.5 Sanções e Responsabilidades

As infrações (art. 20) incluem:

• Recebimento de vantagens indevidas.
• Dolo/fraude/simulação.
• Desvio de finalidade.
• Cancelamento injustificado de atividade.

Sanções (art. 21):

• Recolhimento do imposto + penalidades.
• Multa de 200% da vantagem indevida.
• Responsabilidade solidária do proponente em caso de irregularidade fiscal.

4. IMPACTOS PRÁTICOS PARA CONTADORES, TRIBUTARISTAS, TRABALHISTAS, GESTORES E EMPRESAS

4.1 Empresas (Lucro Real)

• Requer apuração exata do IR devido para cálculo do limite de dedução.
• Necessidade de validar enquadramento do projeto e certidões do proponente.
• Risco fiscal relevante se houver vínculo indevido.

4.2 Pessoas Físicas

• Estratégia tributária para maximizar dedução dentro dos 7%.
• Dedução exige comprovação do depósito em conta específica do projeto.

4.3 Contadores e gestores tributários

• Integração com o calendário fiscal e obrigações acessórias.
• Verificação anual do limite global de dedução (fixado em ato do Executivo).
• Controle documental rigoroso para evitar glosas.

4.4 Órgãos públicos

• Necessidade de regulamentar comissões técnicas e sistemas de aprovação.
• Transparência e publicação mensal de dados.

4.5 Projetos esportivos

• Ampliação de oportunidades de captação.
• Maior rigor e auditoria desde a submissão até a execução dos recursos.

5. VIGÊNCIA, APLICABILIDADE E OBSERVAÇÕES CRÍTICAS

• Vigência imediata na data da publicação: 26/11/2025 (art. 26).
• A LC nº 222/2025 exige regulamentação complementar em todos os níveis federativos.
• Estados, DF e Municípios devem revisar suas leis até 1º/01/2033, quando perderão eficácia (art. 24).
• Há dispositivos transitórios até 2027 para controle de renúncia fiscal.
• O sistema substitui completamente a antiga Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006).

Ponto crítico: A nova lei aumenta o rigor da governança e cria forte responsabilização solidária, exigindo atenção redobrada de gestores e contadores.

6. QUADROS, TABELAS E ANEXOS

Quadro 1 — Limites de Dedução no IRPF e IRPJ

Contribuinte	Limite	Observações
PJ - Lucro Real	3% do IR devido	4% para projetos de inclusão social
PF	7% do IR devido	Somado às demais deduções permitidas
Regra transitória até 2027	PJ limitado a 2%	Art. 23 da LC 222/2025

Quadro 2 — Quem Pode Ser Proponente

Categoria	Permitido
Pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos	✔
Instituições de ensino	✔
Pessoas jurídicas de direito público	✔
Empresas com fins lucrativos	✖
Atletas profissionais (para remuneração)	✖

Quadro 3 — Sanções

Infração	Consequência
Vantagem indevida	Multa de 200%
Desvio de finalidade	Recolhimento do tributo + penalidades
Dolo/fraude	Responsabilidade solidária do proponente

7. CONCLUSÃO OBJETIVA E ORIENTADA À PRÁTICA

A Lei Complementar nº 222/2025 estabelece um modelo renovado, mais seguro e mais transparente de incentivo ao esporte no Brasil. Para empresas, contadores e profissionais de gestão tributária, trata-se de norma que demanda:

• controle rigoroso dos limites fiscais;
• verificação minuciosa de vínculos entre doadores/patrocinadores e proponentes;
• adequação de procedimentos internos para captação e prestação de contas;
• observância das regras de governança e transparência;
• atualização permanente quanto aos limites anuais fixados pelo Poder Executivo.

A LC nº 222/2025 consolida um marco robusto, alinhado à responsabilidade fiscal e à integridade das políticas de incentivo, e elevará o padrão de conformidade exigido dos profissionais que atuam na seara contábil, tributária, esportiva e empresarial.

INFORMEF LTDA.
Consultoria Tributária, Trabalhista e Empresarial.
“Produzindo informação segura, normativa e prática para decisões estratégicas”.

MEF43696

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