ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 28/2025 - MEF43698 - AD

Agenda Tributária de Dezembro/2025 e Obrigações Especiais de Pessoas Físicas e Jurídicas

Publicado no DOU de 27/11/2025, o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 28, de 26 de novembro de 2025, disciplina a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2025 e consolida prazos relevantes para apresentação de declarações, demonstrativos e documentos fiscais, incluindo regras especiais para eventos societários (fusão, cisão, incorporação, extinção) e para obrigações acessórias relacionadas à pessoa física (Saída Definitiva do País e Declaração Final de Espólio).

A seguir, apresenta-se análise completa, normativa e prática, conforme padrão institucional da INFORMEF Ltda.

1. CONTEXTO E OBJETO DA NORMA

O Ato Declaratório Executivo CORAT nº 28/2025:

• Divulga oficialmente a Agenda Tributária de dezembro/2025, contendo datas para pagamento de tributos e entrega de obrigações acessórias.
• Reitera obrigações previstas em legislação federal (Lei nº 8.212/1991; IN RFB nº 2.003/2021; IN RFB nº 1.115/2010; Resolução CGSN nº 140/2018; legislação do IRPF).
• Estabelece prazos especiais para eventos societários (incorporação, fusão, cisão, extinção), tanto para pessoas jurídicas quanto para pessoas físicas responsáveis por espólio ou saída do país.

Trata-se de norma de natureza operacional, com alto impacto para contadores, tributaristas, advogados empresariais, gestores de conformidade fiscal e empresas de todos os portes.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL — DISPOSITIVOS IN VERBIS

Reproduzem-se os principais dispositivos:

Art. 1º - Agenda Tributária

“O pagamento de tributo e a apresentação de declarações, demonstrativos ou documentos exigidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB devem ser efetuados, no mês de dezembro de 2025, nas datas previstas na Agenda Tributária constante do Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo...”

Inclui regras sobre DAS, DAE e DARF.

Art. 2º - Instituições financeiras

“As entidades financeiras e equiparadas [...] são as pessoas jurídicas enumeradas pelo § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.”

Art. 3º - Eventos societários na DCTFWeb

“Em caso de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica, a ocorrência do evento especial deverá ser informada na [...] DCTFWeb mensal [...] por meio do Módulo de Inclusão de Tributos - MIT.”

Art. 6º - Declaração Final de Espólio

Define prazos distintos conforme trânsito em julgado ou escritura pública.

Art. 7º - Saída Definitiva do País

Estabelece prazos para a “Declaração de Saída Definitiva do País” e para a “Comunicação de Saída Definitiva do País”.

Art. 9º - DEFIS em caso de extinção, fusão, cisão ou incorporação

“Deverá ser apresentada até o último dia do mês subsequente ao do evento...”

Art. 10 - Escrituração Contábil Digital (ECD)

Prazos variam conforme data do evento (janeiro-maio ou junho-dezembro).

Art. 12 - EFD-Contribuições

“Deve ser transmitida [...] até o 10º dia útil do 2º mês subsequente ao mês a que a escrituração se refere...”

Art. 13 - Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Até “o último dia útil do mês de julho”.

3. ANÁLISE TÉCNICO-NORMATIVA DOS DISPOSITIVOS

3.1. Obrigações gerais - Pagamentos e Declarações (Art. 1º)

O ADE CORAT reforça que o cumprimento das obrigações tributárias deve seguir a Agenda Tributária oficial, salvo legislação específica.
Destacam-se:

• DAS - Simples Nacional / SIMEI
• DAE - eSocial Doméstico e MEI com empregado
• DARF - tributos federais em geral

A norma reafirma, para os profissionais da área contábil e fiscal, a obrigatoriedade de acompanhar eventuais feriados estaduais e municipais, que podem alterar prazos.

3.2. Regras para instituições financeiras (Art. 2º)

O Ato direciona às pessoas jurídicas do §1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, que define:

“As alíquotas da contribuição das empresas [...] serão acrescidas de 2,5 (dois e meio) pontos percentuais, no caso de instituições financeiras, seguradoras, cooperativas de crédito, empresas de arrendamento mercantil...”

Relevante para a apuração de PIS/COFINS não cumulativos e encargos previdenciários diferenciados.

3.3. Eventos societários - DCTFWeb, DCP, DIRF, ECD, ECF, DEFIS (Arts. 3º a 11)

O Ato consolida prazos críticos para situações especiais:

► DCTFWeb - evento especial

Obrigatoriedade de informar a ocorrência no MIT.

► DCP - Demonstrativo de Crédito Presumido de IPI (Art. 4º)

Prazo:

• Até março se o evento ocorrer em janeiro;
• Até o mês subsequente, se o evento ocorrer entre fevereiro e dezembro.

► DIRF - Situação Especial (Art. 5º)

Mesmo critério da DCP:

• Janeiro → entregar até março
• Fevereiro a dezembro → até o mês subsequente

► DEFIS - Simples Nacional (Art. 9º)

Regra especial:

• Evento no 1º quadrimestre → entrega até junho
• Demais casos → mês subsequente

► ECD - Escrituração Contábil Digital (Art. 10)

• Eventos entre janeiro e maio → entregar até junho
• Eventos entre junho e dezembro → até o mês subsequente

► ECF - Escrituração Contábil Fiscal (Art. 13)

• Prazo geral: último dia útil de julho
• Eventos especiais → 3º mês subsequente
• Eventos de janeiro a abril → segue o prazo geral de julho

3.4. Obrigações da Pessoa Física (Arts. 6º e 7º)

Declaração Final de Espólio (Art. 6º)

A norma diferencia:

• Se trânsito em julgado até fevereiro do ano seguinte → entrega em abril
• Se o trânsito em julgado ocorrer a partir de março → abril do ano subsequente ao trânsito
• Escritura pública → até abril do ano subsequente

Declaração de Saída Definitiva / Comunicação de Saída Definitiva (Art. 7º)

Prazos distintos para:

• saída permanente
• saída temporária que gera condição de não-residente

Relevante para planejamentos tributários e responsabilidade fiscal do contribuinte que deixa o país.

3.5. Obrigações digitais e mensuração previdenciária (Arts. 14 a 16)

Destacam-se:

• Contribuições Previdenciárias (Art. 14) → recolhimento até o dia 20
• DCTFWeb Diária - Espetáculos Desportivos (Art. 15)
• DCTFWeb Aferição de Obras (Art. 16)
• Entrega até o último dia útil do mês
• Recolhimento até dia 20 do mês subsequente

Tais regras impactam empresas de construção civil, clubes de futebol e entidades promotoras de eventos desportivos.

4. IMPACTOS PRÁTICOS PARA CONTADORES, TRIBUTARISTAS, TRABALHISTAS E EMPRESAS

Principais impactos:

1. Obrigatoriedade de controle rigoroso de prazos, principalmente em eventos societários.
2. Aumento do risco de multas por atraso em ECD, ECF, DCTFWeb ou DEFIS em situações especiais.
3. Maior atenção aos prazos de Saída Definitiva e Espólio, que frequentemente passam despercebidos por escritórios contábeis.
4. Integração com sistemas SPED e eSocial, exigindo atualização e sincronização de dados.
5. Relevância para planejamento societário, já que os prazos variam conforme data do evento.
6. Necessidade de comunicação eficiente entre escritório contábil e cliente sobre reorganizações societárias.

5. VIGÊNCIA, APLICABILIDADE E OBSERVAÇÕES CRÍTICAS

• O ADE entrou em vigor na data de sua publicação (27/11/2025).
• Aplica-se a todos os contribuintes federais, exceto quando legislação própria estabelecer tratamento diferenciado.
• Profissionais devem ficar atentos à integração entre MIT (Módulo de Inclusão de Tributos) e DCTFWeb, especialmente em incorporações e cisões.
• Recomenda-se especial cautela com eventos em janeiro, pois vários prazos diferem para esse mês.
• A Agenda Tributária não substitui normas específicas, mas funciona como guia operacional consolidado.

6. QUADROS E TABELAS

Quadro 1 - Prazos para Obrigações em Eventos Societários

Obrigações	Evento em Janeiro	Evento entre Fev-Dez
DCP - Crédito Presumido IPI	até março	até mês subsequente
DIRF - Situação Especial	até março	até mês subsequente
DEFIS - Simples Nacional	até junho (1º quadr.)	até mês subsequente
ECD - SPED Contábil	até junho	até mês subsequente
ECF - SPED Fiscal	até julho	até 3º mês subsequente

Quadro 2 - Obrigações da Pessoa Física

Situação	Prazo
Declaração Final de Espólio — trânsito até fev/ano seguinte	até abril
Espólio - trânsito a partir de março	abril do ano subsequente ao trânsito
Escritura pública	até abril do ano subsequente
Declaração Saída Definitiva	até abril
Comunicação Saída Definitiva	até fevereiro

Quadro 3 - Obrigações Mensais

Obrigação	Prazo
EFD-Contribuições	10º dia útil do 2º mês subsequente
Recolhimento Previdenciário DCTFWeb	dia 20
DCTFWeb Diária - Espetáculos	2º dia útil após evento
DCTFWeb - Aferição de Obras	último dia útil do mês

7. CONCLUSÃO OBJETIVA E ORIENTADA À PRÁTICA PROFISSIONAL

O Ato Declaratório Executivo CORAT nº 28/2025 consolida a Agenda Tributária de dezembro/2025 e organiza prazos essenciais para cumprimento de obrigações fiscais, contábeis e previdenciárias.

Empresas, contadores e consultores devem:

1. Integrar o calendário fiscal com seus sistemas internos para evitar multas e omissões.
2. Monitorar imediatamente eventos societários, pois a variação de prazos conforme mês do evento impacta diretamente o compliance.
3. Atualizar clientes pessoas físicas sobre espólio e saída definitiva, temas de alta incidência e grande risco fiscal.
4. Manter rigor no acompanhamento de ECD, ECF, DEFIS, DCTFWeb e EFD-Contribuições, que representam o maior volume de autuações por descumprimento de obrigações acessórias no âmbito federal.
5. Utilizar a Agenda Tributária como instrumento de gestão fiscal, especialmente em escritórios com grande volume de empresas.

Trata-se de norma de alto impacto operacional, exigindo organização, precisão e controle.

INFORMEF LTDA.
Consultoria Tributária, Trabalhista e Empresarial.
“Produzindo informação segura, normativa e prática para decisões estratégicas”.

MEF43698

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