LEI Nº 15.271/2025 - MEF43699 - AD

Isenção de Taxas Metrológicas, Regime Jurídico da Outorga de Táxi, Inclusão de Taxistas no Cadastur e Instituição do Dia Nacional do Taxista

1. Contexto e Objeto da Norma

A Lei nº 15.271/2025, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.305/2025, promove um conjunto articulado de alterações legislativas voltadas à profissão de taxista, à regulação das outorgas, à isenção de taxas metrológicas, e à integração da categoria ao setor turístico.

Os principais objetivos da norma são:

• Isentar taxistas das taxas do Inmetro referentes à verificação inicial e subsequente de taxímetros por 5 anos;
• Regulamentar a cessão de direitos de outorga, estabelecendo critérios, prazos, penalidades e hipóteses de continuidade e substituição do titular;
• Permitir cursos na modalidade EAD para formação obrigatória da categoria;
• Inserir taxistas e cooperativas no Cadastur, reconhecendo sua atividade como serviço turístico;
• Revogar dispositivos de transferência de outorga na Lei de Mobilidade Urbana, consolidando o regime jurídico na Lei nº 12.468/2011;
• Instituir o Dia Nacional do Taxista (26 de agosto).

A norma tem impacto direto sobre municípios, órgãos metrológicos, Inmetro, cooperativas de táxi, órgãos de turismo, e sobre a execução das outorgas.

2. Fundamentação Legal Relevante - Trechos In Verbis

2.1. Isenção de taxas metrológicas

Art. 2º, caput e parágrafo único:

“Ficam isentos os profissionais taxistas das taxas de serviços metrológicos correspondentes à verificação inicial e subsequente de taxímetro, previstas no Código 222 do Anexo II da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.”

“A isenção (...) produzirá efeitos pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de publicação desta Lei.”

2.2. Obrigatoriedade e verificação do taxímetro

Art. 8º da Lei nº 12.468/2011, com nova redação:

“Em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, é obrigatório o uso de taxímetro, a ser verificado, a cada 2 (dois) anos, pelo órgão metrológico competente, conforme legislação em vigor.”

2.3. Cessão de direitos da outorga

Art. 16 da Lei nº 12.468/2011, nova redação:

“A cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi é admitida, sub-rogado o cessionário nos mesmos termos e condições estabelecidos na outorga original, pelo prazo remanescente.”

“§ 1º A efetivação da cessão (...) dependerá da comprovação (...) dos requisitos e condições estabelecidos na legislação específica (...), constituindo ato vinculado do poder público.”

“§ 2º Violado o disposto no inciso VI do caput do art. 5º (...) incidirão multa, perda da outorga e impedimento de obter nova outorga por 3 (três) anos.”

2.4. Inclusão no Cadastur

Art. 21, §1º, IX e X, da Lei nº 11.771/2008:

“IX - taxistas regularmente inscritos nos Municípios;
X - cooperativas de táxis.”

2.5. Revogação e consolidação normativa

Art. 12-A da Lei nº 12.587/2012, nova redação:

“A cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de transporte público individual é admitida, nos termos da Lei nº 12.468 (...).”

§§ 1º, 2º e 3º revogados.

2.6. Instituição do Dia Nacional do Taxista

Art. 7º:

“Fica instituído o Dia Nacional do Taxista, a ser celebrado (...) no dia 26 de agosto [...] valorizando o papel dos profissionais (...) no desenvolvimento econômico e social das cidades.”

3. Análise Técnico-Normativa dos Dispositivos Relevantes

3.1. Isenção da taxa de verificação inicial e subsequente do taxímetro

• A isenção alcança todos os taxistas profissionais, independentemente da forma de organização (autônomo ou cooperativa).
• Aplica-se aos serviços do Código 222 do Anexo II da Lei nº 12.249/2010.
• O prazo é quinquenal, não prorrogável automaticamente.
• O Inmetro deve monitorar efeitos fiscais e regulatórios.

3.2. Cursos obrigatórios agora permitidos em modalidade EAD

• Amplia-se a modernização regulatória.
• Reduz custos para taxistas e para órgãos municipais autorizadores.
• Mantém-se necessidade de reconhecimento institucional pelo órgão outorgante.

3.3. Cessão de direitos da outorga - Novo regime jurídico

A nova redação do Art. 16 da Lei nº 12.468/2011 cria regras claras:

• Cessão permitida, desde que:
• haja atendimento dos requisitos legais;
• a sub-rogação ocorra somente pelo período remanescente;
• o ato administrativo seja vinculado, não discricionário, quando atendidos os requisitos.
• Penalidades severas:
• multa;
• perda da outorga;
• impedimento de nova outorga por 3 anos.
• Hipóteses que não caracterizam descontinuidade do serviço (Art. 16, §3º):
• férias, licenças, manutenção do veículo, doenças, sinistros, movimentos coletivos, caso fortuito e força maior.
• Prazo de regularização para quem está com vistoria ou licença atrasada: 6 meses.

3.4. Inclusão de taxistas e cooperativas no Cadastur

• Abre acesso a:
• programas de qualificação profissional;
• crédito turístico;
• certificações e benefícios federais;
• participação em políticas públicas de turismo.

3.5. Consolidação normativa entre Lei de Mobilidade Urbana e Lei do Taxista

• Revogação dos §§ 1º a 3º do art. 12-A elimina duplicidades.
• A regulamentação da outorga fica exclusivamente na Lei nº 12.468/2011, garantindo segurança jurídica.

3.6. Instituição de data comemorativa oficial

Embora simbólico, o dispositivo fortalece:

• Políticas públicas específicas para a categoria;
• Ações de valorização institucional;
• Inserção do taxista no sistema nacional de mobilidade e turismo.

4. Impactos Práticos para Contadores, Gestores, Municípios, Taxistas e Empresas

4.1. Para Municípios

• Necessidade de atualização dos regulamentos de outorga;
• Ajustes nos sistemas de vistoria e renovação;
• Redução de arrecadação indireta sobre taxas metrológicas (apenas federal/inmetro), mas impacto no planejamento operacional.

4.2. Para o Inmetro e Órgãos Delegados

• Ajustes nas rotinas de verificação e fiscalização;
• Relatórios periódicos de impacto da isenção.

4.3. Para contadores e cooperativas de táxi

• Inclusão obrigatória no Cadastur;
• Necessidade de assessoria para regularização de cessões de outorga;
• Atualização de obrigações documentais relativas à comprovação de requisitos do cessionário.

4.4. Para taxistas

• Redução imediata de custos operacionais por 5 anos;
• Facilitação de cursos de formação;
• Maior segurança jurídica nas cessões;
• Prazo de regularização para vistoria vencida;
• Reconhecimento como prestadores de serviço turístico.

4.5. Para empresas de turismo e mobilidade

• Expansão do ecossistema turístico;
• Possibilidade de parcerias com cooperativas e taxistas.

5. Vigência, Aplicabilidade e Observações Críticas

Vigência

A lei entra em vigor na data de sua publicação (27/11/2025 - DOU).

Aplicabilidade

• Imediata para cursos EAD, Cadastur e regras de cessão.
• Imediata para isenção das taxas metrológicas (prazo de 5 anos).
• 6 meses de transição para regularização de vistorias atrasadas.
• Obrigatoriedade de taxímetro permanece somente para municípios com mais de 50 mil habitantes.

Observações críticas

1. A consolidação da regulamentação da outorga na Lei 12.468/2011 resolve conflitos interpretativos entre mobilidade e profissão de taxista.
2. A natureza vinculada do ato administrativo de cessão limita a discricionariedade municipal e pode gerar judicializações quando requisitos forem indevidamente negados.
3. A inclusão no Cadastur pode servir de base futura para políticas de incentivo e qualificação específicas para o setor.

6. Quadros e Tabelas

Quadro 1 - Principais Alterações Trazidas pela Lei nº 15.271/2025

Tema	Situação Anterior	Nova Regra (2025)
Taxas metrológicas	Taxistas pagavam verificação inicial e subsequente.	Isenção por 5 anos.
Cursos obrigatórios	Necessariamente presenciais.	Permitido EAD.
Cessão de outorga	Regras dispersas, insegurança jurídica.	Cessão formal, com ato vinculado do poder público.
Perda da outorga	Critérios pouco definidos.	Multa, perda e impedimento de nova outorga por 3 anos.
Cadastur	Taxistas não eram incluídos.	Inclusão formal dos profissionais e cooperativas.
Lei 12.587/2012	Dispositivos paralelos sobre outorga.	Revogados, centralizando a matéria na Lei 12.468/2011.

7. Conclusão Objetiva e Orientada à Prática Profissional

A Lei nº 15.271/2025 representa avanço significativo na modernização da atividade de táxi, com redução de custos, segurança jurídica, simplificação regulatória e integração ao sistema turístico nacional. Para contadores, tributaristas, gestores públicos e cooperativas, a norma exige atenção imediata às novas regras sobre:

• cessão de outorga (ato vinculado);
• regularização de vistorias atrasadas;
• inclusão no Cadastur;
• adequação de regulamentos municipais;
• acompanhamento da isenção de taxas metrológicas.

Trata-se de norma estrutural, com efeitos práticos diretos sobre mobilidade urbana, turismo, atividade econômica local e gestão das autorizações públicas.

INFORMEF LTDA.
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MEF43699

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