PORTARIA MF Nº 2.899, DE 27/11/2025 - PEDIDOS DE ADESÃO, REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS ESTADUAIS, ATIVOS EM PAGAMENTO, LIMITAÇÃO DE DESPESAS PRIMÁRIAS, FEF E REVISÃO DE ENCARGOS NO ÂMBITO DO PROPAG - MEF43700 - AD

1. Contexto e objeto da Portaria

A Portaria MF nº 2.899/2025 regulamenta, em nível operacional, pontos centrais do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados - PROPAG, instituído pela Lei Complementar nº 212/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 12.433/2025.

Seu objeto principal (art. 1º) é disciplinar:

• Pedidos de adesão ao PROPAG;
• Tratamento das dívidas refinanciadas no programa;
• Análise e aceitação de ativos em pagamento (participações societárias, imóveis, créditos, recebíveis, royalties etc.);
• Transferência de ativos para amortização de saldo devedor;
• Procedimentos relativos a Estados que se desligarem do Regime de Recuperação Fiscal (RRF);
• Limitação do crescimento das despesas primárias dos Estados aderentes;
• Procedimentos relativos ao Fundo de Equalização Federativa - FEF;
• Prestação de contas da aplicação dos recursos; e
• Revisão dos encargos financeiros em caso de descumprimento de condicionantes.

Trata-se, na prática, do manual operacional federal para a reestruturação das dívidas estaduais com a União, articulando PROPAG, FEF, regras de responsabilidade fiscal e contrapartidas de ajuste.

2. Fundamentação legal com trechos in verbis

2.1. Portaria MF nº 2.899/2025

O art. 1º da Portaria resume o seu escopo ao estabelecer que o ato dispõe sobre “os pedidos de adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados - PROPAG (…) a transferência para a União de ativos para amortização do saldo devedor (…) os procedimentos relativos ao Fundo de Equalização Federativa - FEF, a prestação de contas (…) e a revisão dos encargos financeiros”, entre outros pontos (trecho aqui condensado).

2.2. Leis Complementares e normas correlatas

A Portaria se ancora em extenso arcabouço normativo, entre o qual se destacam:

• Lei Complementar nº 212/2025 - institui o PROPAG e disciplina:
• o refinanciamento de dívidas estaduais com a União;
• as opções de encargos financeiros;
• o Fundo de Equalização Federativa - FEF; e
• a regra de limitação de despesas primárias (art. 7º).
• Decreto nº 12.433/2025 - regulamenta operacionalmente o PROPAG, definindo:
• requisitos de adesão (art. 4º);
• tratamento de ativos e fluxos de recebíveis;
• metodologia de cálculo de limites de despesa e de resultado primário; e
• procedimentos para o FEF.Comsefaz
• Lei Complementar nº 201/2023 - parâmetros para refinanciamento de dívidas e garantias, referida no art. 4º da Portaria, em conjunto com:
• Lei nº 8.727/1993, Lei nº 9.496/1997, MP nº 2.192-70/2001,
• LC nº 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal),
• LC nº 178/2021 (equilíbrio fiscal) e
• LC nº 176/2020 (compensação da Lei Kandir).
• LC nº 101/2000 (LRF) - especialmente na caracterização da cessão de recebíveis como operação de crédito quando pro solvendo (art. 17 da Portaria faz remissão à LC 101/2000).
• Lei nº 4.320/1964 - art. 39-A, citado para tratar de créditos oriundos de venda de ativos (art. 15 da Portaria).
• Leis nº 7.990/1989 e nº 9.478/1997 - relativas a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais, base para cessão de recebíveis de royalties e CFEM (art. 19).
• Constituição Federal - a Portaria remete expressamente às aplicações mínimas em:
• art. 198 (saúde) e
• art. 212 (educação), para fins de dedução no cálculo das despesas primárias (art. 32, II).

3. Análise técnico-normativa dos dispositivos relevantes

3.1. Capítulo I - Pedidos de adesão ao PROPAG (arts. 2º e 2º, §§)

Prazo de adesão: até 31 de dezembro de 2025, os Estados interessados podem formalizar pedido de adesão ao PROPAG, ao FEF e ao FGF, por meio de ofício à Secretaria do Tesouro Nacional - STN (art. 2º, caput).

• Autoridade responsável na STN: a Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais - SURIN é indicada como núcleo técnico para:
• receber pedidos;
• conduzir negociações com os Estados; e
• articular as demais Subsecretarias (SUGEF, SUPEF, SUDIP etc.).
• Verificação de requisitos: a SURIN deve checar conformidade das informações com o art. 4º do Decreto nº 12.433/2025, deferindo ou indeferindo o pedido.

Efeito prático: o art. 40 reforça que a “formalização do pedido de adesão” equivale à adesão ao programa, reforçando a seriedade do ato - o Estado passa a assumir, desde esse momento, os compromissos e contrapartidas do PROPAG.

3.2. Capítulo II - Tratamento das dívidas refinanciadas no PROPAG (arts. 3º a 8º)

Atualização pelo IPCA: o art. 3º determina que os saldos devedores das dívidas refinanciadas no PROPAG serão atualizados mensalmente pela variação do IPCA (ou índice substituto), referenciado ao segundo mês anterior, com atualização no primeiro dia útil de cada mês.LegisWeb

• Até o dia 15, a prestação é atualizada pelos encargos contratuais para efeito de pagamento.

Garantias: o art. 4º estabelece que as garantias dos contratos originais (Lei 9.496/1997, LC 159/2017, LC 178/2021 etc.) são mantidas e incorporadas aos contratos no âmbito do PROPAG, bem como às obrigações decorrentes de controles via conta gráfica (art. 3º, § 9º, da LC 212/2025) e recebimento/cessão de ativos.

Atrasos e encargos moratórios (art. 5º):

• Em caso de atraso, aplicam-se os mesmos encargos moratórios dos contratos originais;
• quando a operação se enquadrar no inciso II do art. 4º da LC 201/2023, utilizam-se os encargos dos contratos firmados com base no art. 23 da LC 178/2021.

Transferência definitiva de ativos (art. 6º e 8º):

• A transferência definitiva de ativos para amortizar o saldo devedor ocorre por instrumento jurídico próprio ou pelo próprio contrato do PROPAG;
• a adesão implica celebrar, em regra, dois instrumentos: (i) termo aditivo aos contratos originais; e (ii) contrato específico PROPAG (art. 8º, § 1º), podendo o segundo ser dispensado em casos específicos.

Condições resolutivas (art. 7º): eventual condicionamento contratual deve ter data-limite até 30 de dezembro de 2026.

3.3. Capítulo III - Análise e tratamento dos ativos oferecidos em pagamento (arts. 9º a 23)

O Capítulo III é o núcleo da “moeda de troca” entre Estados e União: define requisitos para ativos serem aceitos em pagamento ou amortização de dívida.

3.3.1. Participações societárias (arts. 10 a 13)

• O Estado deve:
• comunicar formalmente o Ministério da Fazenda sobre intenção de transferir participações societárias;
• apresentar minuta de acordo, estimativa de valor e parecer da Procuradoria do Estado (art. 10).
• A SUGEF emite manifestação sobre a conformidade documental; a SUPEF avalia conveniência e oportunidade fiscal (art. 10, §§ 1º e 2º).
• Pode haver submissão prévia à CGPAR - Comissão Interministerial de Governança Corporativa e Participações Societárias da União (art. 10, § 3º).

Laudo de valor justo pelo BNDES (art. 12):

• A negociação fica condicionada à comprovação do valor justo da participação societária por laudo “elaborado, executado, coordenado ou supervisionado pelo BNDES”, nos termos do Decreto nº 12.433/2025.

Obrigatoriedade de leis autorizativas (art. 13, par. ún.):

• Para haver transferência efetiva de participação societária, exige-se:
• aprovação da CGPAR;
• lei autorizativa específica do Estado;
• lei autorizativa específica da União; e
• manifestação do Ministério Supervisor quanto ao interesse público.

3.3.2. Bens móveis e imóveis (art. 14)

• Necessária comunicação formal à Secretaria do Patrimônio da União - SPU e
• manifestação da SPU quanto ao interesse e ao valor para fins de amortização.

3.3.3. Créditos junto ao setor privado e créditos da venda de ativos (art. 15)

Requisitos mínimos:

• comunicação ao MF até 30/11/2025;
• parecer de auditoria independente reconhecendo titularidade, certeza e liquidez;
• laudo de valor presente líquido com metodologia de mercado;
• parecer da Procuradoria do Estado afastando prescrição/decadência; e
• minuta do instrumento de transferência.

A SUDIP calcula o valor presente aplicando metodologia de precificação de ativos; a SUGEF emite parecer sobre conformidade documental (art. 15, §§ 2º e 4º).

3.3.4. Créditos do Estado junto à União (art. 16)

• Solicitação de compensação ao MF até 30/11/2025;
• laudo de valor presente líquido (SUDIP);
• para créditos relacionados à LC 176/2020, aceita-se apenas a parcela do inciso I do § 2º do art. 1º, dispensando alguns requisitos do caput (art. 16, § 2º).

3.3.5. Recebíveis de dívida ativa estadual (art. 17)

• Possibilidade de pagamento de até 10% da dívida com a União mediante cessão de recebíveis recuperáveis de créditos confessados inscritos em dívida ativa, a serem submetidos à PGFN até 31/12/2025;
• SUGEF valida valores; a operação é considerada operação de crédito, quando pro solvendo, sujeita à LC 101/2000 e à LC 212/2025.

3.3.6. Outros ativos financeiros (art. 18)

• Análise caso a caso, com solicitação ao MF até 30/11/2025;
• SUGEF analisa conformidade documental; SUDIP calcula valor presente; outras entidades reguladoras podem ser ouvidas.

3.3.7. Recebíveis de compensação financeira/royalties (art. 19)

• Cessão de recebíveis originados de royalties de petróleo, gás, energia e mineração, com:
• avaliação econômico-financeira validada pela agência reguladora federal;
• parecer da Procuradoria do Estado garantindo que os recebíveis estão livres de vinculações;
• manifestações da agência reguladora e do ministério setorial.

3.3.8. Transferência em moeda (art. 20) e ausência de acordo (art. 21)

• Quando o pagamento for em moeda corrente à Conta Única do Tesouro, a amortização será equivalente ao valor efetivamente ingressado (art. 20).
• Não havendo acordo até 31/12/2025, os ativos não são transferidos e não há redução de dívida; os saldos são reprocessados com encargos originais (art. 21).

3.4. Capítulo IV - Transferência de ativos para amortização (arts. 24 a 27)

• Os valores dos ativos apresentados são inicialmente provisórios, apenas para definição de encargos financeiros (art. 24).
• Receitas e fluxos de recebíveis (art. 25):
• o valor definitivo é calculado por fluxo de caixa descontado (método DCF);
• a dedução do saldo devedor ocorre à medida em que os fluxos forem realizados, conforme Decreto nº 12.433/2025.
• Ativos não constituídos por receitas/fluxos (art. 26):
• o valor definitivo é deduzido na data de celebração do contrato PROPAG.
• Diferença entre valor provisório e definitivo (art. 27):
• se o valor definitivo total for inferior ao provisório, o Estado pode substituir ativos ou complementar valores até 31/12/2025;
• não o fazendo, haverá reenquadramento na opção de juros do art. 27 do Decreto nº 12.433/2025, com reflexos sobre aportes ao FEF e investimentos mínimos;
• para ativos dos incisos II e III do art. 3º da LC 212/2025, o prazo de substituição vai até 30/06/2026.

3.5. Capítulo V - Estados que se desligarem do Regime de Recuperação Fiscal (arts. 28 a 30)

• O art. 28 define que o “ano” para o incremento gradual de pagamento (LC 212/2025, art. 4º, § 6º, I) corresponde a períodos de 12 meses, a partir da primeira prestação do contrato PROPAG; no 49º mês, incorpora-se o conjunto de valores diferidos, ajustando a prestação.
• O art. 29 vincula o aporte ao FEF ao saldo devedor total (saldo vincendo + montante acumulado com descontos anteriores).
• Encerrado o RRF, cessa imediatamente o benefício do inciso II do art. 9º da LC 159/2017 (art. 30).

3.6. Capítulo VI - Limitação do crescimento das despesas primárias (arts. 31 a 35)

A Portaria operacionaliza o “teto estadual de despesas primárias” previsto no art. 7º da LC 212/2025.

3.6.1. Base de cálculo e exclusões (arts. 31 e 32)

• A STN calcula o montante consolidado de despesas primárias com base:
• no regime de empenho, sem despesas intraorçamentárias (art. 32, I);
• na dedução das aplicações mínimas em saúde (art. 198 CF) e educação (art. 212 CF) (art. 32, II);
• na exclusão de despesas listadas no art. 32, III (sentenças judiciais, recomposição de fundos, devoluções de depósitos judiciais, algumas transferências vinculadas, despesas custeadas por fundos especiais dos demais poderes, investimentos específicos do art. 5º, § 2º, da LC 212/2025 etc.).

A apuração é sempre consolidada para todos os Poderes e órgãos estaduais (art. 32, § 1º).

3.6.2. Receita primária e resultado primário (art. 33)

• Usa-se o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO (6º bimestre) do Siconfi, como base para:
• receita primária;
• resultado primário (receita primária líquida - despesas primárias pagas, incluindo restos a pagar).

3.6.3. Cálculo do limite anual (art. 34 e Anexo II)

O limite anual de despesas primárias:

• é atualizado pelo IPCA (art. 34, I);
• deriva do limite do exercício anterior, corrigido pela inflação (art. 34, II e III);
• considera:
• o resultado primário do exercício anterior (art. 34, IV);
• a variação real da receita primária, calculada pela comparação das receitas acumuladas em 12 meses, em dois exercícios consecutivos, com correção pela inflação (art. 34, V).

Se houver variação real positiva, aplica-se parcela do crescimento real (50% ou 70%, conforme LC 212/2025) aos limites de despesa (art. 34, § 1º).

Para o primeiro exercício de vigência da limitação, há regra especial de transição no § 4º do art. 34, com base contratual definida em aditivo, índice de 50% ou 70% da variação real e correção retroativa.

O Anexo II traz tabela e fórmula para cálculo do limite, a ser seguida pelos entes.

3.6.4. Parecer anual de cumprimento (art. 35)

Após avaliação nos termos da LC 178/2021, será emitido parecer anual, atestando cumprimento ou descumprimento da limitação de despesas, a ser encaminhado ao Estado e ao gestor do FEF (art. 35, parágrafo único).

3.7. Capítulo VII - Fundo de Equalização Federativa - FEF (art. 36)

• Aportes anuais ao FEF: até 30 de junho de cada exercício, com base no saldo devedor com a União em 31 de dezembro do exercício anterior (art. 36, caput).
• No exercício de 2025:
• Estados que assinarem termo aditivo até 30/11/2025: base é o saldo devedor considerado nesse contrato (art. 36, § 1º, I);
• Estados que assinarem depois de 30/11/2025: base é o saldo devedor em 30/11/2025 (art. 36, § 1º, II).
• Estados que aportarem antes da assinatura do termo aditivo utilizarão, para cálculo, a opção de enquadramento em juros indicada no pedido de adesão (art. 36, § 2º).
• Diferenças financeiras detectadas pela negociação definitiva serão reintegradas aos saldos devedores das dívidas (art. 36, § 3º).
• Pedidos protocolados em dezembro/2025 só farão jus aos recursos do FEF a partir de 2026 (art. 36, § 4º).

3.8. Capítulo VIII - Prestação de contas (arts. 37 e 38)

• Estados devem enviar ao Ministério da Fazenda:
• balanços publicados e
• pareceres dos Tribunais de Contas sobre utilização dos recursos do PROPAG, observado o art. 12 da LC 212/2025 (art. 37, caput).
• A STN consolidará e dará ampla publicidade aos dados (art. 37, caput e § 2º).
• Balanços devem seguir padrão mínimo de informações, em formulário próprio definido pela STN (art. 37, § 1º), para comprovar a aplicação dos recursos nas finalidades do art. 5º, § 2º, da LC 212/2025.
• A base de cálculo para comprovação de investimentos com recursos próprios considera o saldo devedor em 31/12 do exercício anterior, articulado com o aporte ao FEF (art. 38, parágrafo único).

3.9. Capítulo IX - Revisão dos encargos financeiros (art. 39)

• Se houver descumprimento da regra de limitação das despesas primárias (art. 7º da LC 212/2025) por dois exercícios consecutivos, aplica-se a revisão de encargos prevista no art. 41, VII, do Decreto nº 12.433/2025 (encarecimento das condições de financiamento).

3.10. Capítulo X - Disposições finais (arts. 40 a 42)

• Art. 40: o pedido formal de adesão é considerado, para todos os fins, como adesão ao PROPAG;
• Art. 41: casos omissos serão disciplinados por ato da STN;
• Art. 42: a Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU (28/11/2025).

4. Impactos práticos para contadores, tributaristas, trabalhistas, gestores e empresas

4.1. Para Estados e suas equipes técnicas (fazenda, planejamento, PGE, TCs)

• Agenda de prazos rígida (2025-2026):
• adesão até 31/12/2025;
• envio de propostas de ativos (participações, créditos, royalties) até 30/11/2025, salvo exceções;
• negociações e laudos podendo se estender, em casos complexos, até 31/12/2026.
• Necessidade de estruturação técnica robusta:
• laudos de avaliação (BNDES, auditoria independente);
• pareceres jurídicos sólidos (PGE, consultorias especializadas);
• alinhamento com controles internos, tribunais de contas e órgãos de controle externo.
• Integração fina entre:
• contabilidade pública (Siconfi, RREO);
• gestão fiscal (LC 101/2000 e LC 178/2021); e
• política de investimentos e alienações de ativos.

4.2. Para contadores e consultores do setor público

• A Portaria exige padronização e consistência dos dados fiscais que alimentam:
• limite de despesas primárias;
• cálculo da receita primária e resultado primário;
• comprovação de investimentos vinculados ao PROPAG e ao FEF.
• A leitura detalhada dos Anexos I e II torna-se obrigatória para quem elabora:
• RREO,
• relatórios fiscais,
• quadros de limites de despesa,
• demonstrativos para Tribunais de Contas.

4.3. Para contadores, tributaristas e gestores de empresas privadas

Embora dirigida a Estados, a Portaria gera efeitos indiretos relevantes para o setor privado:

• Ambiente de negócios e risco de crédito:
• Estados com adesão bem estruturada tendem a melhorar seu perfil fiscal e sua capacidade de pagamento, impactando a percepção de risco de fornecedores, bancos e investidores;
• cessão de recebíveis de dívida ativa ao governo federal altera a dinâmica de cobrança e o ambiente de transações tributárias em nível estadual.
• Royalties e compensações financeiras:
• a cessão de fluxos de royalties/CFEM pode afetar a previsibilidade de repasses a Municípios e, indiretamente, o planejamento de empresas do setor extrativo e de energia.
• Mercado de participações societárias e privatizações:
• a possibilidade de transferência de participações de empresas estatais à União pode reconfigurar ambientes concorrenciais, abrindo ou fechando espaços para parcerias, concessões e PPPs.

5. Vigência, aplicabilidade e observações críticas

• Vigência: a Portaria vigora desde 28/11/2025, com efeitos imediatos sobre pedidos de adesão, avaliação de ativos e cálculos de limites fiscais e aportes ao FEF.
• Aplicabilidade: todos os Estados interessados em aderir ao PROPAG, independentemente de estarem ou não no RRF, devem seguir estritamente suas regras.
• Observações críticas:
1. Complexidade técnica elevada - a Portaria exige alta capacidade técnica das equipes estaduais; Estados com estrutura frágil podem não capturar todo o potencial de benefícios do programa.
2. Risco de descumprimento do teto de despesas primárias - erro de classificação contábil, ausência de segregação adequada de despesas excluídas ou falhas na apuração de receita primária podem levar à revisão desfavorável de encargos (art. 39).
3. Pressão sobre ativos estratégicos - a necessidade de redução rápida de dívida pode incentivar a oferta de ativos valiosos (empresas estatais, imóveis estratégicos, royalties), exigindo forte debate político e técnico.
4. Integração com decisões legislativas locais - várias operações dependem de leis autorizativas específicas, o que exige articulação entre Executivo, Legislativo, TCs e sociedade civil.

6. Quadros e tabelas de referência

6.1. Quadro 1 - Principais prazos e atos

Tema	Dispositivo	Prazo principal
Pedido de adesão ao PROPAG/FEF/FGF	Art. 2º caput	Até 31/12/2025
Comunicação de ativos privados/recebíveis	Arts. 15, 16 e 18	Até 30/11/2025 (regra geral)
Proposta de recebíveis de dívida ativa	Art. 17	Até 31/12/2025
Negociação de participações societárias	Art. 12, §§ 3º e 4º	Em regra até 31/12/2025; casos complexos até 31/12/2026
Estabelecimento de condições resolutivas	Art. 7º	Até 30/12/2026
Substituição/complementação de ativos	Art. 27 caput e § 3º	Até 31/12/2025 (alguns até 30/06/2026)
Aportes anuais ao FEF	Art. 36 caput	Até 30/06 de cada exercício

6.2. Quadro 2 - Despesas primárias: o que entra, o que sai

Situação	Tratamento para limite de despesas (arts. 31 e 32)
Despesas primárias em geral	Incluídas sob regime de empenho
Despesas intraorçamentárias	Excluídas
Aplicações mínimas em Saúde (art. 198 CF)	Deduções do valor apurado
Aplicações mínimas em Educação (art. 212 CF)	Deduções do valor apurado
Pagamentos de sentenças judiciais	Excluídos do conceito de despesa primária
Despesas custeadas com transferências vinculadas da União	Excluídas (nos termos do art. 32, III, “f”)
Despesas custeadas com fundos especiais de outros Poderes	Excluídas (art. 32, III, “g”)
Investimentos vinculados ao art. 5º, § 2º, LC 212/2025	Excluídos (art. 32, III, “h”)

6.3. Quadro 3 - Aportes ao FEF

Situação do Estado em 2025	Base de cálculo do aporte ao FEF (art. 36)
Assinou termo aditivo até 30/11/2025	Saldo devedor considerado no termo aditivo
Assinou termo aditivo após 30/11/2025	Saldo devedor apurado em 30/11/2025
Fez aporte antes do termo aditivo	Usa opção de enquadramento (juros) indicada no pedido de adesão
Protocolou adesão em dezembro/2025	Só recebe recursos do FEF a partir do exercício de 2026

7. Conclusão objetiva e orientada à prática profissional

1. Para Estados e gestores públicos: a Portaria MF nº 2.899/2025 é o instrumento central de operacionalização do PROPAG. Sem observância rigorosa de seus prazos, requisitos documentais e métricas fiscais, os Estados correm risco de:
• perder benefícios financeiros previstos na LC 212/2025;
• sofrer revisão de encargos e encarecimento da dívida;
• comprometer a credibilidade frente à União, Tribunais de Contas e mercado.
2. Para contadores, tributaristas e consultores do setor público: é indispensável dominar:
• o método de cálculo de limites de despesas primárias (Anexo II);
• o tratamento contábil das operações com ativos, créditos e recebíveis;
• a articulação entre RREO, Siconfi, LC 101/2000, LC 178/2021 e LC 212/2025.
3. Para advogados e procuradorias: a Portaria amplia a demanda por:
• pareceres robustos sobre validade, titularidade e liquidez de ativos;
• estruturação jurídica de operações complexas (cessões de créditos, participações societárias, royalties, operações de crédito);
• elaboração de leis autorizativas e contratos aderentes às exigências da União.
4. Para empresas privadas e consultores tributários: ainda que indiretamente, o regime do PROPAG:
• afeta o risco fiscal e de crédito dos Estados;
• pode alterar a forma de cobrança de dívida ativa e de negociação de passivos tributários;
• impacta o volume e a estabilidade de investimentos públicos, com reflexos em contratos, concessões, PPPs, fornecedores e prestadores de serviços.
5. Recomendação prática INFORMEF:
• acompanhar, Estado a Estado, os atos de adesão, contratos PROPAG, cessão de ativos e relatórios de execução;
• elaborar boletins e estudos específicos, conectando a situação fiscal estadual ao ambiente de negócios de empresas clientes;
• orientar prefeituras, empresas e entidades sobre como os ajustes estaduais podem repercutir em repasses, convênios, investimentos e pagamento de fornecedores.

Em síntese, a Portaria MF nº 2.899/2025 consolida o “pacto fiscal” entre União e Estados no âmbito do PROPAG, condicionando vantagens financeiras a um conjunto rigoroso de contrapartidas fiscais, contábeis e de governança, cuja observância precisará ser acompanhada de perto por contadores, tributaristas, gestores públicos e consultores empresariais.

INFORMEF LTDA.
Consultoria Tributária, Trabalhista e Empresarial.
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MEF43700

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