LEI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - MEF43701 - AD

Redução do IRPF, Tributação Mensal e Anual de Altas Rendas, e Atualização das Regras sobre Lucros e Dividendos

1. CONTEXTO E OBJETO DA NORMA

A Lei nº 15.270/2025 representa a mais abrangente reestruturação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde a edição das Leis nº 9.249/1995 e nº 9.250/1995.
A norma:

• reduz o IRPF mensal e anual para contribuintes de baixa e média renda;
• cria dois novos regimes de tributação de altas rendas:
• Tributação Mensal de Altas Rendas (retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil/mês);
• Tributação Anual Mínima (para rendas globais acima de R$ 600 mil/ano);
• altera profundamente o regime de lucros e dividendos, encerrando a isenção ampla vigente desde 1995;
• prevê mecanismos de compensação a Estados e Municípios e integração da arrecadação adicional à definição da alíquota de referência da CBS (Reforma Tributária - LC 214/2025).

A lei entra em vigor em 1º/01/2026, com efeitos estruturantes para planejamento tributário, distribuição de lucros, reorganização societária e compliance fiscal.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - TRECHOS IN VERBIS SELECIONADOS

2.1 Redução do IRPF mensal - Art. 3º-A da Lei 9.250/1995 (incluído)

“A partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026, será concedida redução do imposto sobre os rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal [...] de acordo com a seguinte tabela:
até R$ 5.000,00 - redução até R$ 312,89 (de modo que o imposto devido seja zero);
de R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00 - R$ 978,62 - (0,133145 × rendimentos [...] ).”

2.2 Tributação Mensal de Altas Rendas - Art. 6º-A da Lei 9.250/1995

“O pagamento [...] de lucros e dividendos [...] em montante superior a R$ 50.000,00 em um mesmo mês fica sujeito à retenção na fonte [...] à alíquota de 10%.”

São vedadas deduções, e há regras para recomposição do cálculo quando houver múltiplos pagamentos.

2.3 Redução do IRPF anual - Art. 11-A da Lei 9.250/1995

“Será concedida redução do Imposto sobre a Renda anual [...] Até R$ 60.000,00 - redução até R$ 2.694,15 (imposto zero).
De R$ 60.000,01 até 88.200,00 - R$ 8.429,73 - (0,095575 × rendimentos).”

2.4 Tributação Anual Mínima para Altas Rendas - Art. 16-A da Lei 9.250/1995

“A pessoa física cuja soma de todos os rendimentos recebidos no ano-calendário seja superior a R$ 600.000,00 fica sujeita à tributação mínima do IRPF.”

Inclui rendas:

• isentas,
• tributadas exclusivamente na fonte,
• dedutíveis em bases atuais.

Alíquotas:

• 10% para rendimentos ≥ R$ 1.200.000,00;
• Crescimento linear de 0% a 10% para rendas entre R$ 600.000,01 e R$ 1.200.000,00.

2.5 Redutor para evitar dupla tributação - Art. 16-B

“Caso se verifique que a soma da alíquota efetiva da PJ e da PF ultrapassa a soma das alíquotas nominais [...] será concedido redutor.”

Esse redutor é essencial para:

• empresas de grande lucratividade;
• setores com carga de IRPJ/CSLL acima de 34%;
• operações de holdings, asset management e controladoras.

2.6 Tributação de lucros e dividendos no exterior - Art. 10 §4º da Lei 9.249/1995

“Os lucros ou dividendos pagos [...] ao exterior ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 10%.”

Com regras de exceção:

• governos estrangeiros;
• fundos soberanos;
• entidades previdenciárias internacionais.

2.7 Compensação a entes federados - Art. 4º

“Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão compensados [...] com o aumento de receitas dos Fundos de Participação decorrente da tributação de lucros e dividendos ao exterior e da tributação mínima.”

3. ANÁLISE TÉCNICO-NORMATIVA

3.1 Estrutura tripla do novo IRPF

A lei cria três camadas de tributação:

1. Redução do IRPF mensal (até R$ 7.350,00).
2. Redução do ajuste anual (até R$ 88.200,00).
3. Tributação mínima de altas rendas (> R$ 600.000,00).

3.2 Tributação de lucros e dividendos — fim da isenção plena

O regime de isenção criado em 1995 deixa de ser integral:

• Dividendos de 1996 a 2025 permanecem isentos, se aprovados até 31/12/2025.
• Dividendos distribuídos a PF residente no Brasil acima de R$ 50 mil/mês sofrem retenção de 10%.
• Dividendos remetidos ao exterior sempre 10% IRRF, salvo exceções.

A lei cria uma transição segura para lucros de 2025 para evitar corrida de distribuição.

3.3 Tributação Mínima Anual — Base Ampliada

A base de cálculo inclui:

• rendas isentas;
• rendas com alíquota zero;
• rendas definitivas;
• rendas financeiras;
• rendas no exterior.

Exclusões relevantes:

• ganhos de capital (exceto bolsa);
• RRA não optante pelo ajuste;
• doações;
• renda de poupança;
• CRI/CRA/LCI/LCA/CPR;
• rendimentos de FIIs e Fiagro com 100 cotistas;
• lucros e dividendos aprovados até 31/12/2025 (com regras específicas até 2028).

3.4 Redutor - Art. 16-B

O redutor evita bitributação exacerbada em estruturas:

• holdings operacionais;
• grupos econômicos do Lucro Real;
• empresas financeiras, seguradoras e de capitalização (cuja carga efetiva supera 40% ou 45%).

Esse dispositivo tem impacto direto em:

• planejamento societário;
• organização de distribuição de dividendos;
• remuneração de sócios e executivos.

3.5 Interação com a CBS (Reforma Tributária)

Art. 5º vincula a arrecadação extraordinária:

• à redução da alíquota de referência da CBS,
• reforçando o caráter redistributivo e compensatório do novo IRPF.

Empresas devem acompanhar:

• relatórios de compensação;
• ajustes da CBS publicados anualmente.

4. IMPACTOS PRÁTICOS PARA CONTADORES, TRIBUTARISTAS E EMPRESAS

4.1 Para pessoas físicas

• Redução do IR mensal: alto impacto para salários até R$ 7.350,00.
• Redução do IR anual: benefício para rendas até R$ 88.200,00.
• Quem ultrapassa R$ 600.000,00/ano terá nova camada de tributação.
• Obrigatoriedade de controle global de rendimentos: financeiros, isentos, exclusivos, aplicações, RRA.

4.2 Para pessoas jurídicas

• Necessidade de reorganizar a política de distribuição de dividendos.
• Recalcular pagamentos acima de R$ 50 mil/mês.
• Considerar impacto do redutor.
• Atualizar sistemas de retenção, e-Financeira e informes anuais.
• Atenção especial para:
• holdings;
• sociedades médicas;
• empresas de serviços intensivos;
• prestadores do Simples com distribuição periódica.

4.3 Para contadores e gestores tributários

• Implementar controles internos de lucros acumulados, datas de aprovação e cronogramas de distribuição.
• Analisar impacto da tributação mensal e anual para sócios.
• Revisar contratos sociais, políticas de dividendos e pró-labore.
• Preparar clientes para cruzamentos de dados da RFB.

5. VIGÊNCIA, APLICABILIDADE E OBSERVAÇÕES CRÍTICAS

• Vigência: publicação em 27/11/2025.
• Produção de efeitos: a partir de 1º de janeiro de 2026.
• Lucros de 2025 mantêm tratamento especial até 2028.
• A RFB regulamentará pontos cruciais:
• cálculo do redutor;
• base do lucro contábil simplificado;
• demonstrações financeiras exigidas;
• operacionalização da tributação anual mínima;
• integração com pré-preenchida.

Observação crítica:
A lei altera substancialmente o paradigma do IRPF no Brasil. As empresas devem imediatamente revisar estruturas societárias, contas de distribuição, política de dividendos e planejamento de remuneração dos sócios.

6. QUADROS E TABELAS

6.1 Tabela - Redução do IRPF Mensal (a partir de 2026)

Rendimentos Tributáveis	Redução	Observação
Até R$ 5.000,00	Até R$ 312,89	Imposto zero
R$ 5.000,01 a 7.350,00	R$ 978,62 - (0,133145 × base)	Redução decrescente
Acima de R$ 7.350,00	Sem redução	-

6.2 Tabela - Redução do Ajuste Anual (a partir do ano-calendário 2026)

Renda Tributável Anual	Redução	Observação
Até R$ 60.000,00	Até R$ 2.694,15	Imposto zero
R$ 60.000,01 a 88.200,00	R$ 8.429,73 - (0,095575 × base)	Redução decrescente
Acima de R$ 88.200,00	Sem redução	-

6.3 Estrutura da Tributação Mínima (Altas Rendas)

Rendimento Total (Anual)	Alíquota
Até R$ 600.000	0%
R$ 600.000,01 a 1.200.000	Crescimento linear até 10%
Acima de R$ 1.200.000	10%

6.4 Dividendos - Regra Geral a partir de 2026

Destinatário	Tributação
PF residente - até R$ 50 mil/mês	Isento
PF residente - acima de R$ 50 mil/mês	10% (IRRF)
Destinatário no exterior	10% (IRRF)
Exceções	Governos, fundos soberanos, entidades previdenciárias

7. CONCLUSÃO OBJETIVA E ORIENTADA À PRÁTICA

A Lei nº 15.270/2025 reforma estruturalmente o IRPF brasileiro, estabelecendo:

• alívio tributário real para baixa e média renda,
• tributação moderada e progressiva de altas rendas,
• fim da isenção plena dos dividendos,
• regras avançadas de neutralidade, evitação de dupla tributação e integração com a CBS.

É indispensável que:

1. Empresas revisem imediatamente suas políticas de distribuição de lucros.
2. Contadores e consultores preparem clientes para novos cruzamentos e exigências.
3. Pessoas físicas com renda elevada adotem planejamento tributário preventivo.
4. Grupos econômicos atualizem suas demonstrações contábeis para fins do redutor (Art. 16-B).

Trata-se de norma estruturante, com impacto direto sobre gestão tributária, societária e financeira a partir de 2026.

INFORMEF LTDA.
Consultoria Tributária, Trabalhista e Empresarial.
“Produzindo informação segura, normativa e prática para decisões estratégicas”.

MEF43701

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