DECRETO 12807, DE 29 DEZEMBRO DE
2025 - MEF43711 - AD
Atualiza os valores estabelecidos
na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
Art. 1º
Ficam atualizados os valores
estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma do Anexo.
Art. 2º
A atualização dos valores de que
trata o art. 1º será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas -
PNCP, conforme o disposto no art. 182 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 3º
Fica delegada à autoridade máxima
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para
atualizar, nos exercícios subsequentes, os valores de que trata o art. 1º.
Art. 4º
Fica revogado o Decreto nº
12.343, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor em 1º
de janeiro de 2026.
Brasília, 29 de dezembro de 2025;
204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cilair Rodrigues
de Abreu
ANEXO
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES
ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
|
DISPOSITIVO |
VALOR ATUALIZADO |
|
Art. 6º, caput, inciso XXII |
R$ 261.968.421,04 (duzentos e
sessenta e um milhões novecentos e sessenta e oito mil quatrocentos e vinte e
um reais e quatro centavos) |
|
Art. 37, § 2º |
R$ 392.952,63 (trezentos e
noventa e dois mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três
centavos) |
|
Art. 70, caput, inciso III |
R$ 392.952,63 (trezentos e
noventa e dois mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três
centavos) |
|
Art. 75, caput, inciso I |
R$ 130.984,20 (cento e trinta
mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) |
|
Art. 75, caput, inciso II |
R$ 65.492,11 (sessenta e cinco
mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) |
|
Art. 75, caput, inciso IV,
alínea "c" |
R$ 392.952,63 (trezentos e
noventa e dois mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três
centavos) |
|
Art. 75, § 7º |
R$ 10.478,74 (dez mil
quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos) |
|
Art. 95, § 2º |
R$ 13.098,41 (treze mil noventa
e oito reais e quarenta e um centavos) |
|
Art. 184-A |
R$ 1.646.430,90 (um milhão
seiscentos e quarenta e seis mil quatrocentos e trinta reais e noventa
centavos) |
MEF43711
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