DECRETO 19444, DE 29 DEZEMBRO DE 2025, PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-MG - MEF43713 - AD

Define o percentual de desconto a ser aplicado para pagamentos antecipados do IPTU e das taxas que com ele são cobradas, referentes ao exercício de 2026.

O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto no art. 7º do Decreto nº 17.037, de 17 de dezembro de 2018,

DECRETA:

 Art. 1º

O desconto de que trata o caput do art. 7º do Decreto nº 17.037, de 17 de dezembro de 2018, para pagamento antecipado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e das taxas que com ele são cobradas referentes ao exercício de 2026, será de 7% (sete por cento).

 Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de dezembro de 2025.

Álvaro Damião

Prefeito de Belo Horizonte

MEF43713

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