LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025 E A RECONFIGURAÇÃO ESTRUTURAL DO LUCRO PRESUMIDO NO BRASIL - MEF43726 - AD

1. Contextualização Inicial

A promulgação da Lei Complementar nº 224/2025, inserida no contexto mais amplo da Reforma Tributária inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, representa um ponto de inflexão relevante para o sistema de tributação da renda no Brasil. Embora o debate público esteja fortemente concentrado na substituição de tributos sobre o consumo pela CBS e pelo IBS, o regime do Lucro Presumido passa, de forma progressiva e indireta, por um processo de perda de atratividade e funcionalidade.

Para o público da INFORMEF — advogados, contadores, tributaristas, gestores de tributos e empresas — o tema é sensível e estratégico. O Lucro Presumido sempre foi um regime intermediário, concebido para simplificar a apuração do IRPJ e da CSLL, oferecendo previsibilidade e menor custo de conformidade. Com a LC nº 224/2025, essa lógica passa a ser tensionada por novos critérios, restrições e assimetrias frente ao Lucro Real e às novas bases de incidência criadas pela reforma.

2. Síntese Técnica do Conteúdo

2.1. O papel histórico do Lucro Presumido

O Lucro Presumido consolidou-se como alternativa viável para empresas com margens reais superiores às presunções legais, especialmente nos setores de serviços, comércio e determinadas atividades industriais. Seu desenho normativo sempre esteve associado a três pilares:

• Simplificação operacional;
• Previsibilidade da carga tributária;
• Redução de obrigações acessórias.

Esse equilíbrio permitiu que milhares de empresas permanecessem fora do Lucro Real, sem recorrer ao Simples Nacional, formando uma “zona intermediária” relevante no sistema tributário brasileiro.

2.2. A LC nº 224/2025 no contexto da Reforma Tributária

A Lei Complementar nº 224/2025 não extingue formalmente o Lucro Presumido. Contudo, promove alterações estruturais que, na prática, reduzem sua competitividade. O esvaziamento ocorre de forma progressiva, por meio de:

• Redefinição de bases econômicas relevantes para apuração da renda;
• Maior integração entre sistemas de apuração e fiscalização;
• Ampliação da rastreabilidade contábil e fiscal;
• Redução de assimetrias históricas entre Lucro Presumido e Lucro Real.

Especialistas apontam que a lógica subjacente da reforma é induzir maior aderência entre tributação da renda e capacidade contributiva efetiva, o que fragiliza regimes baseados em presunções fixas e desvinculadas da realidade econômica.

2.3. A perda de neutralidade e o aumento da complexidade indireta

Um dos efeitos mais relevantes da LC nº 224/2025 é a quebra da neutralidade prática do Lucro Presumido. Embora a apuração do IRPJ e da CSLL permaneça formalmente simplificada, o ambiente normativo passa a exigir:

• Controles contábeis mais robustos;
• Maior compatibilidade entre escrituração contábil, fiscal e financeira;
• Cruzamentos eletrônicos mais sofisticados por parte do Fisco.

Com isso, o diferencial histórico do regime — menor custo de conformidade — tende a se reduzir, aproximando-se, em vários aspectos, das exigências do Lucro Real, porém sem os mesmos instrumentos de compensação e planejamento tributário.

3. Impactos Práticos

3.1. O que muda na prática

Na prática, a LC nº 224/2025 altera o ambiente decisório das empresas optantes pelo Lucro Presumido. Destacam-se:

• Redução da previsibilidade econômica do regime;
• Aumento do risco fiscal decorrente de inconsistências entre presunção legal e realidade operacional;
• Maior exposição a fiscalizações eletrônicas, especialmente em operações complexas ou com margens reduzidas.

O regime deixa de ser automaticamente vantajoso e passa a exigir análises periódicas de viabilidade.

3.2. Quem é diretamente afetado

São especialmente impactadas:

• Empresas de serviços com margens variáveis ou decrescentes;
• Grupos empresariais em processo de reorganização societária;
• Empresas que operam com receitas financeiras relevantes;
• Negócios com forte integração entre operações e pessoas físicas (pró-labore, distribuição de lucros, planejamento patrimonial).

Para esses contribuintes, a permanência no Lucro Presumido pode gerar distorções econômicas relevantes.

3.3. Riscos e cuidados

Os principais riscos identificados no âmbito jurídico-tributário incluem:

• Tributação descolada da capacidade contributiva real;
• Perda de eficiência tributária frente ao Lucro Real;
• Aumento do passivo fiscal contingente;
• Insegurança na distribuição de lucros, especialmente em cenários de fiscalização intensificada.

O cuidado central passa a ser a reavaliação periódica do regime tributário, com base em dados contábeis reais e projeções econômicas.

3.4. Pontos de atenção para empresas e profissionais

Profissionais da área tributária devem orientar seus clientes quanto a:

• Simulações comparativas entre Lucro Presumido e Lucro Real;
• Revisão de estruturas societárias e contratuais;
• Adequação da contabilidade gerencial e fiscal;
• Planejamento de médio e longo prazo, considerando o período de transição da reforma.

A escolha do regime deixa de ser meramente operacional e assume caráter estratégico.

4. Quadro Síntese - Lucro Presumido no Pós-LC nº 224/2025

Aspecto Avaliado	Situação Anterior	Cenário Pós-LC nº 224/2025
Simplicidade	Alta	Reduzida
Previsibilidade	Elevada	Moderada
Aderência à realidade econômica	Baixa	Pressionada
Exposição fiscal	Controlada	Ampliada
Atratividade estratégica	Estável	Decrescente

5. Conclusão Editorial

A Lei Complementar nº 224/2025 inaugura um novo ciclo para o Lucro Presumido, marcado não por sua extinção formal, mas por um esvaziamento funcional progressivo. O regime perde, gradualmente, seus principais diferenciais históricos, passando a exigir das empresas e de seus assessores um nível de análise técnica e planejamento antes dispensável.

Para o público da INFORMEF, a principal mensagem é clara: a permanência no Lucro Presumido não pode mais ser automática. A decisão passa a demandar estudo individualizado, simulações comparativas e alinhamento com a estratégia empresarial e patrimonial do contribuinte.

No atual ambiente normativo, a omissão ou a inércia podem representar custos relevantes no médio prazo. A atuação preventiva, técnica e bem fundamentada torna-se elemento central para a segurança jurídica e a eficiência tributária das empresas.

INFORMEF LTDA.
Consultoria Tributária, Trabalhista e Empresarial
“Produzindo informação segura, normativa e prática para decisões estratégicas”

MEF43726

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