SÍNTESE INFORMEF - ASSUNTO: IMPLANTAÇÃO DA CONTA NOTARIAL NOS CARTÓRIOS DE NOTAS - MARCO LEGAL DAS GARANTIAS - MEF43765 - AD

Base Legal: Lei nº 14.711/2023 e Provimento CNJ nº 197/2025

Público-alvo: Contadores, Tributaristas, Trabalhistas, Gestores de Tributos e Empresas

1. INTRODUÇÃO

Com a entrada em vigor do Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023), regulamentado pelo Provimento nº 197, de 4 de junho de 2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi criada a Conta Notarial, um instrumento inovador voltado à custódia de valores sob responsabilidade do tabelião de notas, com liberação condicionada ao cumprimento contratual, proporcionando mais segurança às transações privadas.

Essa inovação tem como pilares a segurança jurídica, a efetividade nas relações contratuais, e a desjudicialização de conflitos, sendo especialmente útil a contadores, consultores e gestores que atuam em contratos empresariais e operações com risco financeiro.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. Lei nº 14.711/2023 - Marco Legal das Garantias

Art. 10. “A Conta Notarial é o serviço prestado por tabelionato de notas, destinado à guarda e à liberação condicionada de valores, nos termos do contrato celebrado entre as partes e fiscalizado pelo notário responsável.”

§ 1º. A Conta Notarial somente poderá ser movimentada por determinação do tabelião, mediante verificação do cumprimento das condições estipuladas.

§ 2º. O serviço terá validade nacional, inclusive quando contratado por meio eletrônico, conforme regulamentação do CNJ.

2.2. Provimento CNJ nº 197/2025

Art. 1º. Fica regulamentada, em âmbito nacional, a Conta Notarial, prevista no art. 10 da Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, como modalidade de custódia e gerenciamento de valores vinculada ao cumprimento de obrigações contratuais, mediante intermediação do notário.

Art. 3º. O acesso à Conta Notarial poderá ser feito presencialmente ou por meio eletrônico, através da plataforma e-Notariado, com segurança criptográfica e fé pública notarial.

Art. 5º. O valor depositado será liberado somente após verificação formal do tabelião quanto ao cumprimento das obrigações contratuais estabelecidas no instrumento firmado pelas partes.

3. FINALIDADE E FUNCIONAMENTO DA CONTA NOTARIAL

A Conta Notarial atua como um instrumento de custódia contratual, permitindo que as partes depositem valores previamente acordados em um cartório de notas. Esses valores somente serão liberados mediante a verificação formal do tabelião quanto ao cumprimento dos termos do contrato.

Exemplos de Aplicação:

• Compra e venda de imóveis;
• Contratos de prestação de serviços;
• Adiantamento de recebíveis;
• Pagamentos condicionados;
• Venda de quotas ou ações de empresas.

O instrumento previne inadimplência e reduz a judicialização de conflitos, pois impede que os recursos sejam liberados antes do adimplemento contratual.

4. IMPACTO PARA O SETOR EMPRESARIAL E CONTÁBIL

A Conta Notarial proporciona vantagens práticas e jurídicas que podem ser aplicadas de forma estratégica por contadores, consultores e advogados empresariais, tais como:

• Maior segurança na liquidação de contratos;
• Facilidade na mediação de conflitos sem judicialização;
• Garantia de conformidade nas obrigações contratuais;
• Redução de risco financeiro em transações complexas;
• Apoio documental em auditorias e perícias.

Empresas que realizam operações estruturadas, fusões, aquisições, venda de ativos ou serviços recorrentes encontram na Conta Notarial uma ferramenta adicional de proteção patrimonial e mitigação de litígios.

5. PLATAFORMA ELETRÔNICA E-NOTARIADO

A Conta Notarial está integrada à plataforma e-Notariado, regulamentada pelo CNJ, que centraliza serviços notariais eletrônicos em todo o país. Pela ferramenta, é possível solicitar:

• Escrituras públicas;
• Procurações;
• Testamentos;
• Autenticações;
• Autorizações e agora, a Conta Notarial.

Essa digitalização amplia o acesso ao serviço e facilita sua adoção no meio empresarial, permitindo inclusive sua utilização à distância, com validade nacional.

6. QUADRO RESUMO - REGULAMENTAÇÃO DA CONTA NOTARIAL

Dispositivo Legal	Descrição	Destinatários
Lei nº 14.711/2023 - Art. 10	Institui a Conta Notarial como serviço prestado pelos tabelionatos de notas	Partes contratantes privadas
CNJ Provimento nº 197/2025	Regulamenta a Conta Notarial com validade nacional e possibilidade de uso eletrônico	Cartórios e partes interessadas
Plataforma e-Notariado	Meio eletrônico para solicitação e acompanhamento da Conta Notarial	Qualquer cidadão ou empresa
Liberação Condicionada	Valores apenas liberados mediante verificação do cumprimento do contrato	Garantia para ambas as partes
Objetivo Final	Aumentar segurança jurídica, reduzir litígios e fomentar o crédito seguro	Empresários, investidores, consultores

7. RECOMENDAÇÕES AOS PROFISSIONAIS

• Contadores devem incluir a Conta Notarial no rol de soluções contratuais seguras, especialmente em operações financeiras com risco de inadimplemento;
• Tributaristas devem atentar-se à possibilidade de utilização da Conta como garantia em negociações de créditos tributários;
• Gestores empresariais podem considerar sua adoção para proteção em contratos de fornecimento, construção civil e prestação de serviços;
• Empresas familiares e holdings podem se beneficiar do uso da Conta Notarial em transações patrimoniais, evitando litígios entre sócios e herdeiros.

8. CONCLUSÃO

A Conta Notarial representa uma inovação legal com forte potencial de impacto nas práticas contábeis, jurídicas e negociais, promovendo maior segurança nas transações privadas e desjudicialização de conflitos contratuais.

Com respaldo legal e regulamentação nacional, trata-se de ferramenta útil e estrategicamente aplicável por profissionais que atuam na estruturação e formalização de negócios.

INFORMEF LTDA.
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