REFORMA TRIBUTÁRIA E ITCMD: NOVOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS REACENDEM CONTROVÉRSIAS ESTADUAIS - MEF43774 - AD

1. Contextualização Inicial

A consolidação da Reforma Tributária do consumo, especialmente com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, vem produzindo efeitos que extrapolam o campo tradicional da tributação sobre bens e serviços. Embora o foco central do novo modelo recaia sobre a substituição do ICMS, ISS, PIS e COFINS por IBS e CBS, o redesenho constitucional e infraconstitucional do sistema tributário brasileiro reacende debates relevantes em outros tributos patrimoniais, com destaque para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

No âmbito estadual, cresce a discussão sobre a validade de alíquotas fixas do ITCMD, prática ainda adotada por diversos entes federados. A Reforma Tributária, ao reforçar princípios estruturantes como capacidade contributiva, progressividade e justiça fiscal, passa a servir de novo fundamento jurídico para questionamentos administrativos e judiciais contra modelos considerados incompatíveis com a Constituição Federal.

Para advogados, contadores, tributaristas, gestores de patrimônio e empresas familiares, o tema assume relevância estratégica imediata, sobretudo em planejamentos sucessórios, doações, reorganizações societárias e estruturas patrimoniais.

2. Síntese Técnica do Conteúdo

2.1. O ITCMD no sistema constitucional

O ITCMD é tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, incidente sobre transmissões gratuitas de bens e direitos, seja por herança (causa mortis), seja por doação. A Constituição Federal estabelece diretrizes claras para sua instituição, destacando-se:

• A observância da capacidade contributiva;
• A possibilidade — e, segundo parte relevante da doutrina, a exigência — de progressividade das alíquotas;
• A necessidade de coerência com princípios estruturantes do sistema tributário nacional.

Apesar disso, muitos Estados mantêm alíquotas únicas ou fixas, aplicáveis indistintamente a patrimônios de valores muito distintos, o que historicamente gerou controvérsia, mas com resultados ainda fragmentados no Judiciário.

2.2. O reforço normativo trazido pela Reforma Tributária

A Reforma Tributária não altera diretamente a competência estadual sobre o ITCMD. Entretanto, ela promove uma releitura sistêmica do ordenamento tributário, reforçando valores constitucionais que passam a irradiar efeitos interpretativos sobre todos os tributos, inclusive os patrimoniais.

Entre os pontos que fortalecem a tese contrária às alíquotas fixas, destacam-se:

• Valorização expressa da capacidade contributiva como eixo central do sistema;
• Ênfase na progressividade como instrumento de justiça fiscal;
• Superação de modelos regressivos ou neutros que tratam contribuintes desiguais de forma idêntica.

Nesse contexto, especialistas apontam que a manutenção de alíquotas únicas no ITCMD passa a enfrentar maior fragilidade jurídica, sobretudo quando aplicada a transmissões de elevado valor patrimonial.

2.3. Conexão com precedentes e evolução jurisprudencial

Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não tenha firmado tese vinculante específica sobre a obrigatoriedade da progressividade no ITCMD, o Tribunal já consolidou entendimento favorável à progressividade em outros tributos patrimoniais, como o IPTU.

A Reforma Tributária, ao reafirmar esses princípios, fornece argumentação adicional robusta para:

• Ações declaratórias de inconstitucionalidade;
• Mandados de segurança preventivos;
• Teses defensivas em autos de infração;
• Planejamentos sucessórios com análise de risco tributário.

No âmbito jurídico-tributário, observa-se uma tendência de fortalecimento das teses que exigem maior aderência material entre a carga tributária e a real capacidade econômica do contribuinte.

3. Quadros Ilustrativos

Quadro 1 - Comparação entre Modelos de Alíquota do ITCMD

Critério Avaliado	Alíquota Fixa	Alíquota Progressiva
Capacidade contributiva	Não observada	Observada
Justiça fiscal	Comprometida	Reforçada
Risco jurídico	Elevado	Reduzido
Aderência à Reforma Tributária	Baixa	Alta
Segurança em planejamentos patrimoniais	Limitada	Ampliada

Quadro 2 - Reflexos Jurídicos da Reforma Tributária sobre o ITCMD

Aspecto	Impacto Identificado
Interpretação constitucional	Mais rigorosa
Questionamentos judiciais	Tendência de aumento
Planejamento sucessório	Reavaliação necessária
Contencioso tributário	Expansão de teses defensivas
Atuação consultiva	Maior complexidade técnica

4. Impactos Práticos

4.1. Quem é diretamente afetado

• Pessoas físicas com patrimônio elevado;
• Famílias em processo de sucessão patrimonial;
• Empresas familiares e holdings patrimoniais;
• Cartórios, advogados e contadores envolvidos em transmissões gratuitas;
• Estados que mantêm alíquotas fixas de ITCMD.

4.2. O que muda na prática

Embora não haja alteração automática na legislação estadual, o cenário jurídico se torna mais instável para Estados que não adotam progressividade, aumentando:

• O risco de judicialização;
• A necessidade de provisões contábeis;
• A relevância de análises preventivas em operações patrimoniais.

4.3. Riscos e pontos de atenção

• Autuações futuras podem ser questionadas com maior êxito;
• Planejamentos sucessórios antigos podem demandar revisão;
• Estados podem promover alterações legislativas para mitigar riscos;
• Operações realizadas sem análise jurídica podem gerar contingências relevantes.

Nota técnica relevante (vigência e cautela): com a Reforma Tributária, a progressividade do ITCMD passa a ser diretriz obrigatória, e Estados com alíquota fixa/tabelas limitadas tendem a adequar sua legislação ao longo de 2026 (respeitadas anterioridades).

Base de consolidação: quadro elaborado a partir de compilação pública de alíquotas estaduais (2025) e checagens pontuais em fontes oficiais para Estados-chave (SP, MG e PR), para elevar segurança.

Quadro - ITCMD por Estado (Doação x Causa Mortis)

Legenda do “Regime”

• Fixo: alíquota única.
• Progressivo: faixas (variação por base/valor).
• Misto: diferença relevante entre doação e herança e/ou desenho parcialmente escalonado.

Região Norte

UF	Doação	Herança (Causa Mortis)	Regime
AC	2% a 4%	4% a 8%	Progressivo
AP	2%	4%	Fixo
AM	2%	2%	Fixo
PA	4%	4%	Fixo
RO	2% a 4%	2% a 4%	Progressivo
RR	4%	4%	Fixo
TO	2% a 4%	2% a 4%	Progressivo

Região Nordeste

UF	Doação	Herança (Causa Mortis)	Regime
AL	2%	4%	Misto
BA	3,5%	4% a 8%	Progressivo
CE	2% a 8%	2% a 8%	Progressivo
MA	2%	4%	Misto
PB	2% a 8%	2% a 8%	Progressivo
PE	2%	5%	Misto
PI	4%	4%	Fixo
RN	4%	4%	Fixo
SE	4%	4%	Fixo

Região Centro-Oeste

UF	Doação	Herança (Causa Mortis)	Regime
DF	4% a 8%	4% a 8%	Progressivo
GO	2% a 4%	2% a 4%	Progressivo
MT	2% a 4%	2% a 4%	Progressivo
MS	3%	6%	Misto

Região Sudeste

UF	Doação	Herança (Causa Mortis)	Regime
ES	4%	4%	Fixo
MG	5%	5%	Fixo
RJ	4% a 8%	4% a 8%	Progressivo
SP	4%	4%	Fixo

Região Sul

UF	Doação	Herança (Causa Mortis)	Regime
PR	4%	4%	Fixo
RS	4% a 6%	4% a 6%	Progressivo
SC	1% a 8%	1% a 8%	Progressivo

Observação editorial

Embora as alíquotas acima reflitam o desenho estadual vigente como referência prática (2025-início de 2026), o ambiente normativo é de transição, pois a Reforma Tributária consolidou a exigência de progressividade do ITCMD, o que tende a impor revisões legislativas estaduais em 2026, observadas as anterioridades e a regulamentação aplicável.

5. Conclusão

A Reforma Tributária, embora centrada na tributação do consumo, produz efeitos sistêmicos relevantes sobre o ITCMD, especialmente ao reforçar princípios constitucionais que fragilizam a adoção de alíquotas fixas. O novo ambiente normativo amplia o espaço para questionamentos jurídicos e exige atuação técnica qualificada, preventiva e estratégica por parte de empresas, profissionais e famílias.

Conforme entendimento técnico predominante, o momento é oportuno para reavaliar estruturas patrimoniais, revisar planejamentos sucessórios e fortalecer a segurança jurídica das operações, considerando não apenas a legislação vigente, mas também a evolução interpretativa impulsionada pela Reforma Tributária.

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INFORMEF LTDA.
Consultoria Tributária, Trabalhista e Empresarial
“Produzindo informação segura, normativa e prática para decisões estratégicas”

MEF43774

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