ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 2, DE 23 JANEIRO DE 2026, COORDENAÇÃO GERAL DE FISCALIZAÇÃO - MEF43794 - AD

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 12 da Escrituração Contábil Fiscal - ECF.

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do art. 121 e inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,

DECLARA:

 Art. 1º

Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 12 da Escrituração Contábil Fiscal - ECF, constante do arquivo disponível para download na página da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB na Internet, no endereço https://sped.rfb.gov.br/projeto/show/269.

 Art. 2º

Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VANDREIA MOTA ROCHA

MEF43794

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