ATO COTEPE/ICMS 15, DE 28 JANEIRO DE 2026, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF43797 - LEST

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina, no dia 23 de janeiro de 2026, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:

 Art. 1º

O item 23 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

ITEM	UF CREDENCIADORA	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	UFs ANUENTES
23	BA	41777706000141	179315648	REFINARIA DE MATARIPE S.A	PB, PE, RS, SC

".

 Art. 2º

O item 47 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36/21 com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

ITEM	UF CREDENCIADORA	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	UFs ANUENTES
47	SC	41777706001385	263310523	REFINARIA DE MATARIPE S.A

".

 Art. 3º

Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

MEF43797

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