PORTARIA 104, DE 29 JANEIRO DE 2026, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MEF43799 - LT

Altera a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 1º, Anexo I, do Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e no Processo nº 19966.200136/2023-32, resolve:

Art. 1º

A Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria DNSST nº 3, de 1º de julho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"28.1.1 - A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto no Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, sem prejuízo da aplicação de outras disposições pertinentes ao tema." (NR)

28.1.3 - O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras considerando o critério da dupla visita, elencado no Decreto nº 4.552, de 2002, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989." (NR)

"28.3.2 - Nas atividades rurais, assim entendidas aquelas relacionadas à agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, bem como naquelas atividades previstas nos itens 31.2.2 e 31.2.2.1 da Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31), as infrações aos preceitos de segurança e saúde do trabalhador, previstas no quadro de infrações (Anexo II) desta Norma, serão sancionadas conforme o critério de cálculo disposto no art. 18, caput, da Lei nº 5.889, de 1973, em relação aos autos de infração lavrados a partir da vigência desta Norma." (NR)

"28.3.3 - Os valores de multas previstos nesta NR devem ser reajustados anualmente na forma do art. 634, § 2º, da CLT, com redação da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e conforme regulamentação da portaria que estipula os parâmetros para a aplicação das multas administrativas previstas na legislação trabalhista." (NR)

Art. 2º

O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

NR 1

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

(...)

1.4.1.1, alínea "a", "b" e "c"

101114-6

(...)

1.5.1 e 1.5.2

101112-0

(...)

1.5.4.4.3 e 1.5.4.4.3.1

101113-8

(...)

NR 4

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

4.2.1

104044-8

4.3.2

104046-4

4.3.3

104047-2

4.3.4

104048-0

4.3.5

104049-9

4.3.6

104050-2

4.3.7 e 4.3.7.1

104051-0

4.3.8

104052-9

4.3.9

104053-7

4.4.1.1

104054-5

4.4.2

104055-3

4.4.3

104056-1

4.4.4

104057-0

4.4.5, 4.4.5.1 e 4.4.5.2

104058-8

4.5.2

104060-0

4.5.4.2

104088-0

4.5.6

104063-4

4.6.1

104089-8

4.6.1.1, alínea "a"

104090-1

4.6.1.1, alínea "b"

104091-0

4.6.1.1, alínea "c"

104092-8

4.6.1.1, alínea "d"

104093-6

4.7.1

104065-0

4.7.2

104066-9

4.7.3

104067-7

NR 5

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

5.4.13, 5.4.14, 5.8.2 e 5.8.2.3

205125-7

5.2.1, 5.8.1, 5.8.1.1

205113-3

5.5.5.2, 5.5.5.3 e 5.5.5.4

205131-1

3.1.1 e 3.1.3 do Anexo I

205150-8

5.5.6

205132-0

5.4.1

205115-0

5.8.3, 5.8.3.1, 5.8.3.2 e 5.8.7.1

205145-1

5.4.10

205122-2

3.2.3 do Anexo I

205152-4

5.6.1, 5.6.2, 5.6.2.1, 5.6.3, 5.6.3.1, 5.6.3.2 e 5.6.5

205134-6

5.4.2

205116-8

5.4.12

205124-9

5.5.2 e 5.5.2.1

205128-1

5.5.1.1

205127-3

5.6.7.4

205140-0

5.4.6

205119-2

3.7.2 do Anexo I

205158-3

5.4.5

205118-4

5.5.1

205126-5

5.4.7

205120-6

5.9.2

205148-6

5.6.7.2

205139-7

5.5.8

205133-8

5.6.7.1, 5.6.7.1.1 e 5.6.7.1.2

205138-9

5.6.7

205137-0

5.6.6

205136-2

5.6.4, alíneas "a" e "b"

205135-4

3.1 do Anexo I

205149-4

5.9.1

205147-8

5.6.7.5

205141-9

3.5 Anexo I

205155-9

5.5.4, 5.5.4.1

205192-3

5.4.11, alínea "b"

205181-8

5.7.2, alíneas "a" a "g", e 5.7.4.4

205159-1

5.3.1, alínea "c"

205163-0

5.5.3, alínea "d"

205185-0

5.3.1, alínea "h"

205168-0

5.3.1, alínea "b"

205162-1

5.5.4.2

205193-1

5.3.1, alínea "j"

205170-2

5.5.3, alínea "c"

205184-2

5.3.1, alínea "g"

205167-2

5.3.1, alínea "a"

205161-3

5.3.6, alínea "b"

205175-3

5.5.3, alínea "h"

205189-3

5.5.3, alínea "b"

205183-4

5.3.1, alínea "f"

205166-4

5.5.3, alínea "j"

205191-5

5.3.6, alínea "a"

205174-5

5.5.3, alínea "g"

205188-5

5.5.3, alínea "a"

205182-6

5.3.1, alínea "e"

205165-6

5.4.9

205179-6

5.5.3, alínea "i"

205190-7

5.5.3, alínea "f"

205187-7

5.3.1, alínea "d"

205164-8

5.4.8

205178-8

5.5.3, alínea "e"

205186-9

5.3.1, alínea "i"

205169-9

5.4.11, alínea "a"

205180-0

5.3.2, alínea "a"

205171-0

5.5.7

205194-0

5.4.4

205177-0

5.4.3

205176-1

5.7.4.1

205198-2

5.7.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"

205197-4

5.7.1.1

205196-6

5.3.2, alínea "c"

205173-7

5.7.1

205195-8

5.3.2, alínea "b"

205172-9

NR 5 - Anexo I

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

3.1

205149-4

3.1.1 e 3.1.3

205150-8

3.2

205203-2

3.2.1

205204-0

3.2.2

205205-9

3.2.3

205152-4

3.2.3.1

205206-7

3.2.3.1.1

205207-5

3.3

205208-3

3.3.1

205209-1

3.3.2

205210-5

3.4.1

205211-3

3.5

205155-9

3.5.1

205212-1

3.5.1, alíneas "a", "b" e "c",

205160-5

3.6

205213-0

3.6.1

205214-8

3.7.2

205158-3

NR 6

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

6.3.1

206076-0

6.5.1, alínea "a"

206048-5

6.5.1, alínea "b"

206049-3

6.5.1, alínea "c"

206051-5

6.5.1, alínea "d", e 6.5.1.1

206052-3

6.5.1, alínea "e"

206053-1

6.5.1, alínea "f"

206054-0

6.5.1, alínea "g"

206055-8

6.5.1, alínea "h"

206056-6

6.5.1.2 e 6.5.1.2.1

206077-9

6.5.1.3

206059-0

6.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 6.5.2.3

206060-4

6.5.2.1 e 6.5.2.1.1

206064-7

6.5.2.2

206062-0

6.5.3

206063-9

6.5.4

206065-5

6.7.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

206050-7

6.8.1, alínea "a"

206066-3

6.8.1, alínea "b", e 6.8.1.1

206067-1

6.8.1, alínea "c", e 6.9.3

206068-0

6.8.1, alínea "d"

206069-8

6.8.1, alínea "e"

206070-1

6.8.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

206072-8

6.9.2.1

206073-6

6.9.2.1.1

206074-4

6.9.4

206075-2

6.9.4

206078-7

NR 7

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

7.3.2.1, alínea "a"

107159-9

7.3.2.1, alínea "b"

107160-2

7.3.2.2

107100-9

7.4.1, alínea "a"

107101-7

7.4.1, alínea "b"

107102-5

7.4.1, alínea "c"

107103-3

7.5.1

107104-1

7.5.10

107119-0

7.5.11

107120-3

7.5.12

107121-1

7.5.12, alínea "a"

107168-8

7.5.12, alínea "b"

107169-6

7.5.12.1

107170-0

7.5.12.2

107171-8

7.5.13

107124-6

7.5.14

107125-4

7.5.16

107172-6

7.5.17

107127-0

7.5.18

107173-4

7.5.19

107128-9

7.5.19.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

107129-7

7.5.19.2

107130-0

7.5.19.3

107131-9

7.5.19.4

107132-7

7.5.19.5, alínea "a"

107174-2

7.5.19.5, alínea "b"

107175-0

7.5.19.5, alínea "c"

107176-9

7.5.19.5, alínea "d"

107177-7

7.5.19.6

107178-5

7.5.19.6.1

107179-3

7.5.3

107105-0

7.5.4, alínea "a"

107106-8

7.5.4, alínea "b"

107161-0

7.5.4, alínea "c"

107162-9

7.5.4, alínea "d"

107108-4

7.5.4, alínea "e"

107163-7

7.5.5

107109-2

7.5.6, alínea "a"

107110-6

7.5.6, alínea "b"

107111-4

7.5.6, alínea "c"

107112-2

7.5.6, alínea "d"

107113-0

7.5.6, alínea "e"

107114-9

7.5.8, inciso I

107115-7

7.5.8, inciso II, alínea "a", "1"

107165-3

7.5.8, inciso II, alínea "a", "2"

107166-1

7.5.8, inciso II, alínea "a", itens "1" e "2", e alínea "b"

107116-5

7.5.8, inciso II, alínea "b"

107167-0

7.5.8, inciso II, alíneas "a" e "b"

107164-5

7.5.9

107117-3

7.5.9.1

107118-1

7.6.1

107135-1

7.6.1.1

107136-0

7.6.1.2

107180-7

7.6.1.3

107181-5

7.6.2

107137-8

7.6.2, alínea "a"

107182-3

7.6.2, alínea "b"

107183-1

7.6.2, alínea "c"

107184-0

7.6.2, alínea "d"

107185-8

7.6.2, alínea "e"

107186-6

7.6.2, alínea "f"

107187-4

7.6.3

107188-2

7.6.4

107189-0

7.6.5

107139-4

7.7.1

107140-8

7.7.1.1, alíneas "a" e "b"

107141-6

7.7.3

107142-4

NR 7 - Anexo II

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

107143-2

2.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

107190-4

3.1

107191-2

3.2, incisos I, II e III

107192-0

3.2.1

107193-9

3.3

107194-7

3.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

107195-5

3.6

107196-3

3.6.1

107197-1

4.1, alínea "a"

107198-0

4.1, alínea "b"

107199-8

4.1, alínea "c"

107200-5

107201-3

9, alínea "a"

107202-1

9, alínea "b"

107203-0

9, alínea "c"

107204-8

9, alínea "d"

107205-6

10, alínea "a"

107206-4

10, alínea "b"

107207-2

10, alínea "c"

107208-0

10, alínea "d"

107209-9

10, alínea "d"

107210-2

NR 7 Anexo III

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1, alínea "a", e Quadros 1 e 2

107211-0

1, alínea "b"

107212-9

2.1

107213-7

2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

107214-5

2.2.2, alínea "a"

107215-3

2.2.2, alínea "b"

107216-1

2.2.2, alínea "c"

107217-0

2.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

107218-8

2.4

107219-6

2.5

107220-0

2.6

107146-7

2.6.2

107221-8

2.7, alíneas "a" e "b"

107222-6

2.9.2

107223-4

2.10, 2.10.1, 2.10.2, 2.10.3 e 2.10.4

107224-2

2.12

107225-0

2.13, alíneas "a" e "b"

107226-9

2.14

107227-7

2.15

107228-5

2.17

107229-3

2.17.1, alínea "a"

107230-7

2.17.1, alínea "b"

107231-5

2.17.1, alínea "c"

107232-3

2.17.2

107233-1

3.1

107234-0

3.1

107235-8

3.2

107236-6

3.3

107237-4

3.4, alíneas "a" e "b"

107238-2

3.5

107239-0

3.6

107240-4

3.7

107241-2

NR 7 - Anexo IV

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1.2

107242-0

1.3

107243-9

1.4

107244-7

1.5

107245-5

1.6

107246-3

1.7

107247-1

1.8

107248-0

1.9

107249-8

1.10

107250-1

1.11

107251-0

1.12

107252-8

1.13

107253-6

1.14

107254-4

1.14.1

107255-2

1.15

107256-0

1.16

107257-9

1.17

107258-7

1.18, alínea "a"

107259-5

1.18, alínea "b"

107260-9

1.18, alínea "c"

107261-7

1.18, alínea "d"

107262-5

1.18, alínea "e"

107263-3

1.18, alínea "f"

107264-1

1.18, alínea "g"

107265-0

1.18, alínea "h"

107266-8

1.18, alínea "i"

107267-6

1.18.1

107268-4

1.19

107269-2

1.20

107270-6

1.21

107271-4

1.22

107272-2

1.23, alínea "a"

107273-0

1.23, alínea "b"

107274-9

1.23, alínea "c"

107275-7

1.23, alínea "d"

107276-5

1.24

107277-3

1.25

107278-1

2.1

107279-0

2.2

107280-3

2.3

107281-1

3.1

107282-0

3.2

107283-8

3.3

107284-6

3.4, alínea "a"

107285-4

3.4, alínea "b"

107286-2

3.4, alínea "c"

107287-0

3.4, alínea "d"

107288-9

3.5, alínea "a"

107289-7

3.5, alínea "b"

107290-0

3.5, alínea "c"

107291-9

3.5, alínea "d"

107292-7

3.5, alínea "e"

107293-5

3.5, alínea "f"

107294-3

3.5, alínea "g"

107295-1

3.5, alínea "h"

107296-0

3.5, alínea "i"

107297-8

3.5, alínea "j"

107298-6

3.5, alínea "k"

107299-4

3.5, alínea "l"

107300-1

3.6

107301-0

3.7

107302-8

3.8

107303-6

3.9

107304-4

3.10

107305-2

3.11

107306-0

3.12

107307-9

3.13

107308-7

3.14

107309-5

3.15

107310-9

NR 7 Anexo V

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

3.1

107152-1

3.1.1

107311-7

4.1

107153-0

4.1.1

107154-8

4.2.1

107312-5

5.1

107155-6

5.1.1

107313-3

5.2

107156-4

5.3

107157-2

5.4

107158-0

(...)

NR 15 - Anexo 13A

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

(...)

115095-2

(...)

NR 31 (sanções nos termos do item 28.3.2)

Item/Subitem

Código

31.2.1.1

231083-0

31.2.3, alínea "a"

231084-8

31.2.3, alínea "b"

231085-6

31.2.3, alínea "c"

231086-4

31.2.3, alínea "d"

231087-2

31.2.3, alínea "e"

231088-0

31.2.3, alínea "f"

231089-9

31.2.5, alínea "b"

231090-2

31.2.5.1

231091-0

31.2.5.2

231092-9

31.2.6, alíneas "a", "b" e "c"

231093-7

31.2.6.1.1

231094-5

31.2.6.2

231095-3

31.2.6.2.1

231096-1

31.2.6.4

231097-0

31.2.6.5

231098-8

31.2.6.6, alíneas "a", "b" e "c", 31.2.6.6.1 e 31.2.6.6.1.1

231099-6

31.2.6.7 e 31.2.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

231100-3

31.2.6.8

231101-1

31.2.6.8.1

231102-0

31.2.6.9

231103-8

31.2.6.9.1

231104-6

31.3.1

231105-4

31.3.1.3

231106-2

31.3.2

231107-0

31.3.3, alínea "a"

231108-9

31.3.3, alínea "b"

231109-7

31.3.3, alínea "c"

231110-0

31.3.3, alínea "d"

231111-9

31.3.3, alínea "e"

231112-7

31.3.3, alínea "f"

231113-5

31.3.3.1

231114-3

31.3.3.2, alínea "a"

231115-1

31.3.3.2, alínea "b"

231116-0

31.3.3.2.1, alínea "a"

231117-8

31.3.3.2.1, alínea "b"

231118-6

31.3.3.2.1, alínea "c"

231119-4

31.3.3.2.1, alínea "d"

231120-8

31.3.3.2.1, alínea "e"

231121-6

31.3.3.2.1, alínea "f"

231122-4

31.3.4

231123-2

31.3.5, alínea "a"

231124-0

31.3.5, alínea "b"

231125-9

31.3.5, alínea "c"

231126-7

31.3.5, alínea "d"

231127-5

31.3.5, alínea "e"

231128-3

31.3.5, alínea "f"

231129-1

31.3.6

231130-5

31.3.7, alínea "a"

231131-3

31.3.7, alínea "b"

231132-1

31.3.7, alínea "c"

231133-0

31.3.7, alínea "d"

231134-8

31.3.7, alínea "e"

231135-6

31.3.7.1

231136-4

31.3.7.1.1, parte final

231138-0

31.3.7.1.1, parte inicial

231137-2

31.3.7.1.2

231139-9

31.3.8, alíneas "a", "b", 'c", "d" e "e"

231140-2

31.3.8.1

231141-0

31.3.8.2

231142-9

31.3.9 e 31.3.9.1

231143-7

31.3.10 e 31.3.10.1

231144-5

31.3.11, alínea "a"

231145-3

31.3.11, alínea "b"

231146-1

31.3.11, alínea "c"

231147-0

31.3.12, alíneas "a" e "b"

231148-8

31.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

231149-6

31.4.3

231150-0

31.4.6

231151-8

31.4.6.1

231152-6

31.4.8

231153-4

31.4.9

231154-2

31.4.10.1 e 31.4.10.2

231155-0

31.4.13

231156-9

31.4.14

231157-7

31.4.15

231158-5

31.4.16

231159-3

31.4.17 e 31.4.17.1

231160-7

31.4.18

231161-5

31.4.19

231162-3

31.4.20, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.4.20.1 e 31.4.21

231163-1

31.4.22.1

231164-0

31.4.23

231165-8

31.4.24

231166-6

31.4.25

231167-4

31.4.26

231168-2

31.4.27

231169-0

31.5.2

231170-4

31.5.3

231171-2

31.5.4

231172-0

31.5.5

231173-9

31.5.6

231174-7

31.5.7

231175-5

31.5.8

231176-3

31.5.9

231177-1

31.5.11, alínea "a"

231178-0

31.5.11, alínea "b"

231179-8

31.5.11, alínea "c"

231180-1

31.5.11, alínea "d"

231181-0

31.5.11, alínea "e"

231182-8

31.5.14

231183-6

31.5.14.1

231184-4

31.5.14.1.1

231185-2

31.5.14.10 e 31.5.14.10.1

231200-0

31.5.14.11 e 31.5.14.12

231201-8

31.5.14.2 e 31.5.14.3

231186-0

31.5.14.3.1

231187-9

31.5.14.4, alínea "a"

231188-7

31.5.14.4, alínea "b"

231189-5

31.5.14.4, alínea "c"

231190-9

31.5.14.4, alínea "d"

231191-7

31.5.14.4, alínea "e"

231192-5

31.5.14.4, alínea "f"

231193-3

31.5.14.4, alínea "g"

231194-1

31.5.14.4, alínea "h"

231195-0

31.5.14.4, alínea "i"

231196-8

31.5.14.4, alínea "j"

231197-6

31.5.14.5

231198-4

31.5.14.8

231199-2

31.5.15

231202-6

31.5.16 e 31.5.16.1

231203-4

31.5.17

231204-2

31.5.19

231205-0

31.5.20

231206-9

31.5.21, 31.5.21.1 e 31.5.21.2

231207-7

31.5.21.3

231208-5

31.5.21.4

231209-3

31.5.22

231210-7

31.5.23

231211-5

31.5.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

231212-3

31.5.25

231213-1

31.5.26

231214-0

31.6.1

231215-8

31.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

231216-6

31.6.2.1

231217-4

31.6.3

231218-2

31.6.4

231219-0

31.6.5

231220-4

31.7.1.2

231221-2

31.7.10, alínea "a"

231258-1

31.7.10, alínea "b"

231259-0

31.7.10, alínea "c"

231260-3

31.7.10, alínea "d"

231261-1

31.7.11

231262-0

31.7.12

231263-8

31.7.13

231264-6

31.7.14, alínea "a"

231265-4

31.7.14, alínea "b"

231266-2

31.7.14, alínea "c"

231267-0

31.7.14, alínea "d"

231268-9

31.7.14, alínea "e"

231269-7

31.7.14, alínea "f"

231270-0

31.7.14.1

231271-9

31.7.15, alínea "a"

231273-5

31.7.15, alínea "b"

231274-3

31.7.15, caput

231272-7

31.7.16

231275-1

31.7.16, alínea "a"

231276-0

31.7.16, alínea "b"

231277-8

31.7.16, alínea "c"

231278-6

31.7.17

231279-4

31.7.17.1

231280-8

31.7.2

231222-0

31.7.3, alínea "a"

231223-9

31.7.3, alínea "c"

231225-5

31.7.3, alínea "d"

231226-3

31.7.3, alínea "e"

231227-1

31.7.3, alínea "f"

231228-0

31.7.3, alínea "g"

231229-8

31.7.3, alínea "h"

231230-1

31.7.3, alínea "i"

231231-0

31.7.3, alínea "j"

231232-8

31.7.3, alínea "k"

231233-6

31.7.3, alínea "l"

231234-4

31.7.3, alínea "m"

231235-2

31.7.3, alínea b

231224-7

31.7.4

231236-0

31.7.4.1

231237-9

31.7.4.2, alínea a

231238-7

31.7.4.2, alínea b

231239-5

31.7.4.2, alínea c

231240-9

31.7.4.2, alínea d

231241-7

31.7.4.2.1

231242-5

31.7.5

231243-3

31.7.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

231244-1

31.7.5.2

231245-0

31.7.5.3

231246-8

31.7.6, alínea "a"

231247-6

31.7.6, alínea "b"

231248-4

31.7.6, alínea "c"

231249-2

31.7.6, alínea "d"

231250-6

31.7.6, alínea "e"

231251-4

31.7.6, alínea "f"

231252-2

31.7.6, alínea "g"

231253-0

31.7.6.1

231254-9

31.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

231255-7

31.7.8

231256-5

31.7.9

231257-3

31.8.1

231281-6

31.8.3

231282-4

31.8.3.1

231283-2

31.8.3.2

231284-0

31.8.4

231285-9

31.8.5

231286-7

31.8.6

231287-5

31.8.7

231288-3

31.8.8

231289-1

31.9.1, alínea "a"

231290-5

31.9.1, alínea "b"

231291-3

31.9.1, alínea "c"

231292-1

31.9.1, alínea "d"

231293-0

31.9.1, alínea "e"

231294-8

31.9.1, alínea "f"

231295-6

31.9.1.1

231296-4

31.9.2, alínea "a"

231298-0

31.9.2, alínea "b"

231299-9

31.9.2, alínea "c"

231300-6

31.9.2, alínea "d"

231301-4

31.9.2, alínea "e"

231302-2

31.9.2, alínea "f"

231303-0

31.9.2, alínea "g"

231304-9

31.9.2, caput

231297-2

31.10.1

231305-7

31.10.2, alínea "a"

231306-5

31.10.2, alínea "b"

231307-3

31.10.2, alínea "c"

231308-1

31.10.2.1, alínea "a"

231309-0

31.10.2.1, alínea "b"

231310-3

31.10.2.1, alínea "c"

231311-1

31.10.2.1, alínea "d"

231312-0

31.10.2.1, alínea "e"

231313-8

31.10.2.1, alínea "f"

231314-6

31.10.2.1, alínea "g"

231315-4

31.10.2.1, alínea "h"

231316-2

31.10.2.1, alínea "i"

231317-0

31.10.2.2

231318-9

31.10.2.3

231319-7

31.10.3

231320-0

31.10.4

231321-9

31.10.5

231322-7

31.10.6

231323-5

31.10.7

231324-3

31.10.8

231325-1

31.11.1

231326-0

31.11.2

231327-8

31.11.3

231328-6

31.11.4

231329-4

31.12.2

231330-8

31.12.3

231331-6

31.12.4

231332-4

31.12.5

231333-2

31.12.6

231334-0

31.12.7

231335-9

31.12.7.1

231336-7

31.12.8

231337-5

31.12.9, alínea "a"

231338-3

31.12.9, alínea "b"

231339-1

31.12.9, alínea "c"

231340-5

31.12.9, alínea "d"

231341-3

31.12.9, alínea "e"

231342-1

31.12.10

231343-0

31.12.11

231344-8

31.12.12

231345-6

31.12.13

231346-4

31.12.14

231347-2

31.12.15, alínea "a"

231348-0

31.12.15, alínea "b"

231349-9

31.12.15, alínea "c"

231350-2

31.12.15, alínea "d"

231351-0

31.12.15, alínea "e"

231352-9

31.12.15, alínea "f"

231353-7

31.12.15.1

231354-5

31.12.16

231355-3

31.12.17

231356-1

31.12.19, alínea "a"

231357-0

31.12.19, alínea "b"

231358-8

31.12.19, alínea "c"

231359-6

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231360-0

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231361-8

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231401-0

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31.12.43.1

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31.12.43.3

231406-1

31.12.44

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231408-8

31.12.45, alínea "b", e 31.12.45.1

231409-6

31.12.45, alínea "c", e 31.12.45.1

231410-0

31.12.45, alínea "d", e 31.12.45.1

231411-8

31.12.45, alínea "e", e 31.12.45.1

231412-6

31.12.45, alínea "f", e 31.12.45.1

231413-4

31.12.46, alíneas "a", "b" e "c"

231414-2

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31.12.67, alínea "d"

231445-2

31.12.67, alínea "e"

231446-0

31.12.68, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

231447-9

31.12.69, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

231448-7

31.12.70

231449-5

31.12.70.1

231450-9

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231455-0

31.12.73, alínea "b"

231456-8

31.12.73, alínea "c"

231457-6

31.12.73, alínea "d"

231458-4

31.12.73, alínea "e"

231459-2

31.12.73, alínea "f"

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231461-4

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231463-0

31.13.2, alínea "b"

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31.13.2, alínea "c"

231465-7

31.13.2, alínea "d"

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31.13.2, alínea "e"

231467-3

31.13.2, caput

231462-2

31.13.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

231468-1

31.13.3, alínea "a"

231469-0

31.13.3, alínea "b"

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31.13.4

231471-1

31.13.4.1

231472-0

31.13.4.2

231473-8

31.13.5, alínea "a"

231474-6

31.13.5, alínea "b"

231475-4

31.13.5, alínea "c"

231476-2

31.13.6, alínea "a"

231477-0

31.13.6, alínea "b"

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31.13.6, alínea "c"

231479-7

31.13.6, alínea "d"

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31.13.13.1

231487-8

31.13.13.2, alínea "a"

231488-6

31.13.13.2, alínea "b"

231489-4

31.13.13.2, alínea "c"

231490-8

31.13.13.2, alínea "d"

231491-6

31.13.13.2, alínea "e"

231492-4

31.13.13.2, alínea "f"

231493-2

31.13.13.2, alínea "g"

231494-0

31.13.13.2, alínea "h"

231495-9

31.13.13.3

231496-7

31.13.13.4

231497-5

31.13.13.5

231498-3

31.13.13.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"

231499-1

31.13.13.7

231500-9

31.13.13.8

231501-7

31.13.13.9

231502-5

31.13.13.10

231503-3

31.13.13.11

231504-1

31.13.13.12

231505-0

31.13.13.13

231506-8

31.14.1

231507-6

31.14.2

231508-4

31.14.2.1, alínea "a"

231509-2

31.14.2.1, alínea "b"

231510-6

31.14.2.1, alínea "c"

231511-4

31.14.2.1, alínea "d"

231512-2

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231513-0

31.14.3.1

231514-9

31.14.4

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31.14.5

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31.14.9

231520-3

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31.14.11

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31.14.12

231523-8

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231524-6

31.14.14, alínea "a"

231525-4

31.14.14, alínea "b"

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31.14.14, alínea "c"

231527-0

31.15.1.1

231528-9

31.15.2

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31.15.2.1

231530-0

31.15.3

231531-9

31.15.4, alínea "a"

231532-7

31.15.4, alínea "b"

231533-5

31.15.4, alínea "c"

231534-3

31.15.5

231535-1

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231536-0

31.15.7

231537-8

31.15.7.1

231538-6

31.15.8

231539-4

31.15.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

231540-8

31.15.9.1

231541-6

31.15.9.2

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31.15.9.3

231543-2

31.15.10

231544-0

31.16.1

231545-9

31.16.2

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31.16.3

231547-5

31.16.4

231548-3

31.16.5

231549-1

31.16.6

231550-5

31.16.7, alínea "a"

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31.16.7, alínea "e"

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31.16.9

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31.17.1, alínea "a"

231558-0

31.17.1, alínea "b"

231559-9

31.17.1, alínea "c"

231560-2

31.17.1, alínea "d"

231561-0

31.17.1, alínea "e"

231562-9

31.17.2, alínea "a", e 31.17.5.2

231563-7

31.17.2, alínea "b", e 31.17.5.2

231564-5

31.17.2, alínea "c", e 31.17.5.2

231565-3

31.17.2, alínea "d", e 31.17.5.2

231566-1

31.17.2, alínea "e", e 31.17.5.2

231567-0

31.17.2.1, alínea "a"

231568-8

31.17.2.1, alínea "b"

231569-6

31.17.2.1, alínea "c"

231570-0

31.17.2.1.1

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231574-2

31.17.3.1, alínea "d", 31.17.6.5 e 31.17.6.11

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31.17.3.2, 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231576-9

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231577-7

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231578-5

31.17.3.3, alínea "c", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231579-3

31.17.3.3, alínea "d", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231580-7

31.17.3.3, alínea "e", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231581-5

31.17.3.3, alínea "f", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231582-3

31.17.3.3.1 e 31.17.3.3.1.1

231583-1

31.17.3.4, alínea "a", 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231584-0

31.17.3.4, alínea "b", 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231585-8

31.17.3.4, alínea "c", 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231586-6

31.17.3.4, alínea "d", 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231587-4

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31.17.4.1, alínea "d", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11

231594-7

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231595-5

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231596-3

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231597-1

31.17.5.1

231598-0

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231599-8

31.17.5.3, alínea "b"

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31.17.5.3, alínea "c"

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231605-6

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231606-4

31.17.6.1, alínea "b", e item 31.17.6.11

231607-2

31.17.6.1, alínea "c", e item 31.17.6.11

231608-0

31.17.6.1, alínea "d", e item 31.17.6.11

231609-9

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231610-2

31.17.6.1, alínea "f", e item 31.17.6.11

231611-0

31.17.6.1, alínea "g", e item 31.17.6.11

231612-9

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231613-7

31.17.6.1, alínea "i", e item 31.17.6.11

231614-5

31.17.6.2 e item 31.17.6.11

231615-3

31.17.6.3 e item 31.17.6.11

231616-1

31.17.6.4 e item 31.17.6.11

231617-0

31.17.6.7, alínea "a", e item 31.17.6.11

231618-8

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231619-6

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31.17.6.9, alínea "a", e item 31.17.6.11

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31.17.6.9, alínea "b", e item 31.17.6.11

231624-2

31.17.6.10 e item 31.17.6.11

231625-0

31.17.7.1, alínea "a"

231626-9

31.17.7.1, alínea "b"

231627-7

31.17.7.1, alínea "c"

231628-5

31.17.7.1, alínea "d"

231629-3

31.17.7.1, alínea "e"

231630-7

31.17.7.1, alínea "f"

231631-5

31.17.7.1, alínea "g"

231632-3

31.17.7.2

231633-1

31.17.7.3

231634-0

31.17.7.4

231635-8

31.17.8.1

231636-6

31.17.8.2

231637-4

31.17.8.3

231638-2

31.17.8.3.1, alínea "a"

231639-0

31.17.8.3.1, alínea "b"

231640-4

31.17.8.3.1, alínea "c"

231641-2

31.17.8.3.2

231642-0

NR 31 - Anexo I (sanções nos termos do item 28.3.2)

Item/Subtem

Código

231643-9

231644-7

3.1.1

231645-5

231646-3

4.1

231647-1

4.2

231648-0

231649-8

6, alínea "a"

231650-1

6, alínea "b"

231651-0

6, alínea "c"

231652-8

6, alínea "d"

231653-6

6, alínea "e"

231654-4

6.1

231655-2

6.2

231656-0

8.1

231658-7

231657-9

231659-5

231660-9

231661-7

11.1

231662-5

12, alínea "a"

231663-3

12, alínea "b"

231664-1

12.1

231665-0

13, alínea "a"

231666-8

13, alínea "b"

231667-6

13, alínea "c"

231668-4

13, alínea "d"

231669-2

13, alínea "e"

231670-6

14, alínea "a"

231671-4

14, alínea "b"

231672-2

14, alínea "c"

231673-0

14, alínea "d"

231674-9

14, alínea "e"

231675-7

14, alínea "f"

231676-5

14, alínea "g"

231677-3

15, alínea "a"

231678-1

15, alínea "b"

231679-0

15, alínea "c"

231680-3

15, alínea "d"

231681-1

15, alínea "e"

231682-0

15, alínea "f"

231683-8

15, alínea "g"

231684-6

15, alínea "h"

231685-4

15, alínea "i"

231686-2

15, alínea "j"

231687-0

15, alínea "k"

231688-9

15, alínea "l"

231689-7

15.1, caput

231690-0

15.1, alínea "a"

231691-9

15.1, alínea "b"

231692-7

231693-5

231694-3

17.2

231695-1

18, alínea "a"

231697-8

18, alínea "b"

231698-6

18, alínea "c"

231699-4

18, alínea "d"

231700-1

18, alínea "e"

231701-0

18, alínea "f"

231702-8

18, caput

231696-0

18.1

231703-6

18.2

231704-4

231705-2

19.1

231706-0

NR 32

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

(...)

32.2.4.13

132406-3

32.2.4.13.1

132070-0

(...)

NR 36

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

(...)

36.8.5

136090-6

(...)

(...)" (NR)

Art. 3º

Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, os seguintes códigos de ementa da NR-1, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

NR 1

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

(...)

1.5.3.3, alínea "a" e "b", e 1.5.5.1.3

101115-4

(...)

1.5.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"

101070-0

(...)

NR 1 - Anexo II

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

(...)

4.1

101116-2

(...)

(...)" (NR)

Art. 4º

Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, os seguintes códigos de ementa da NR-12, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

NR 12

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

(...)

12.10.2

412087-6

(...)

12.11.2.1

412088-4

(...)

NR 12 - Anexo XII

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

(...)

412089-2

(...)

(...)" (NR)

Art. 5º

Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, o seguinte código de ementa da NR-15, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

NR 15 - Anexo 13-A

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

(...)

5.3 e 5.4

115240-8

(...)

(...)" (NR)

Art. 6º

Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, os seguintes códigos de ementa da NR-17, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

NR 17 - Anexo I

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

(...)

7.1, 7.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 7.2.1, 7.3, 7.4 e 7.6

117321-9

(...)

NR 17 - Anexo II

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

(...)

7.1, 7.1.1, 7.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 7.1.2.1, 7.1.2.2,

7.1.2.3, 7.2 e 7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117322-7

(...)

(...)" (NR)

Art. 7º

Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, o seguinte código de ementa da NR-19, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

NR 19 - Anexo I

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

(...)

5.6.1.1

119376-7

(...)

(...)" (NR)

Art. 8º

Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, os seguintes códigos de ementa da NR-20, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

NR 20 - Anexo II

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

(...)

1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

220335-9

2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

220336-7

(...)

(...)" (NR)

Art. 9º

Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, o seguinte código de ementa da NR-29, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

NR 29

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

(...)

29.7.9, 29.7.10 e 29.7.11

329525-7

(...)

(...)" (NR)

Art. 10.

Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, os seguintes códigos de ementa da NR-32, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

NR 32

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

(...)

32.2.2.1, inciso I

132489-6

(...)

32.2.2.2, alíneas "a" e "b"

132490-0

(...)

32.2.4.1

132491-8

32.2.4.1.1

132492-6

(...)

32.3.4.1

132493-4

(...)

32.3.9.2

132494-2

(...)

32.3.9.3.4

132495-0

(...)

32.4.2 e item 32.4.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

132496-9

(...)

32.10.2

132497-7

(...)

(...)" (NR)

Art. 11.

Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, os seguintes códigos de ementa da NR-34, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

NR 34

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

(...)

34.4.1

134677-6

(...)

34.7.7 e 34.7.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

134676-8

(...)

34.7.10, 34.7.10.1, alíneas "a" e "b", e 34.7.10.2, alíneas "a" e "b"

134578-8

(...)

(...)" (NR)

Art. 12.

Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, os seguintes códigos de ementa da NR-36, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

NR 36

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

(...)

36.12.6.1

136381-6

(...)

36.16.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

136382-4

(...)

(...)" (NR)

Art. 13.

Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, os seguintes códigos de ementa da NR-37, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

NR 37

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

(...)

37.8.1

137612-8

(...)

37.8.3

137613-6

(...)

(...)" (NR)

Art. 14.

Ficam revogados os códigos de ementas das NR-4, NR-5, NR-6, NR-7 e NR-31 constantes do Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019.

Art. 15.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

MEF43799

REF_LT