EDITAL 1, DE 29 JANEIRO DE 2026, PROCURADORIA GERAL ADJUNTO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS - MEF43802 - LT

O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17 e art. 27 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, pelo art. 35 da Portaria MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e pelo art. 41, caput e § 4º, da Portaria PGFN nº 6.757, 29 de julho de 2022, TORNA PÚBLICA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO ÀS PROPOSTAS DE TRANSAÇÃO PREVISTAS NO EDITAL PGDAU Nº 11, DE 30 DE MAIO DE 2025.

 Art. 1º

O Edital PGDAU nº 11, de 30 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O presente Edital estabelece as condições para adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), destinada à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, das 08h, horário de Brasília, de 02 de junho de 2025, até às 19h, horário de Brasília, de 29 de maio de 2026."

"Artigo 2º (...)

I - ter sido inscrita até 01 de novembro de 2025, para as modalidades de Transação por Capacidade de Pagamento (Capítulo III, Seção I), Transação de Débitos Considerados Irrecuperáveis (Capítulo III, Seção II) e Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança (Capítulo III, Seção IV) ; ou

II - ter sido inscrita até 30 de janeiro de 2025, para a modalidade de Transação de Pequeno Valor (Capítulo III, Seção III)."

 Art. 2º

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET

MEF43802

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