PORTARIA 287, DE 02 FEVEREIRO DE
2026, SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS - MEF43805 - LEST
Altera a Portaria SRE nº 246, de
2 de julho de 2024, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de
Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos
do inciso III do art. 150 do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que
regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA
ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III
do art. 150 do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o
ICMS, e no Protocolo ICMS 42/25, de 25 de novembro de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º
O item 14 do Anexo Único da
Portaria SRE nº 246, de 2 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“
|
14 |
(...) |
(...) |
(...) |
31/12/2026 |
(...) |
”
Art. 2º
Esta portaria entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2026.
Belo Horizonte, aos 2 de
fevereiro de 2026; 238° da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do
Brasil.
OSVALDO LAGE SCAVAZZA
Subsecretário da Receita Estadual
MEF43805
REF_LESTMG